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Arquivo Histórico Ultramarino
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CU
Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
024
Cabo Verde
1602-11-28/1834-12-17
0007
CABO VERDE, Cx. 7
1683-03-24/1691-12-20
00563
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre as memórias e as disposições nelas inclusas, do que requerem os missionários que vão para a Serra Leoa. [O Conselho é de parecer que dos vários pontos que constituem a memória, deve-se: encarregar a Junta das Missões ou dos Armazéns a dar a estes religiosos, anualmente, através do seu síndico geral, na Corte, uma ordinária que seria remetida em espécie para Cabo Verde e dali para Cacheu, donde se enviaria à missão em que residissem; passar-lhes provisão para que recebessem do depósito de Cacheu as barafulas necessárias para a fundação do hospício na ilha de Bissau; ordenar, do dinheiro daquele depósito de Cacheu, que se fizesse o pagamento do mestre do patacho que os transportavam e ao companheiro do padre perfeito [da missão da Serra Leoa, das ilhas de Cabo Verde, frei António de Truzillo] que levavam das ilhas Canárias; e responsabilizar a Provedoria do Armazéns sobre a matalotagem, aguada e botica da missão].
1683-03-24/1683-03-24
00564
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre a nomeação de pessoas para o posto de capitão de ordenança da vila da Praia, ilha de [Santiago] de Cabo Verde, vago, pelo falecimento de Manuel Bernardes de Araújo. São opositores Manuel Ribeiro da Fonseca que serviu naquela ilha de soldado, alferes, ajudante e capitão de infantaria da ordenança e guarnição da cidade da Ribeira Grande, António Coelho de Melo, nobre, dos principais da ilha de Santiago, onde é morador, que consta ter servido como soldado, alferes e capitão de infantaria e ordenança, João Correia de Lacerda que ali serve há mais de doze anos, desde Dezembro de 1669, em praça de soldado, alferes, ajudante do sargento-mor e capitão de infantaria da ordenança, ocupando também os cargos de almotacé, vereador mais velho, escrivão da câmara e da Correição, Capelas e Resíduos, e Bernardo da Lomba que consta ter servido de soldado e alferes na mesma ilha, onde serviu também seu pai, Domingos da Lomba.
1683-04-09/1683-04-09
00565
CARTA do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, ao príncipe regente [D. Pedro] dando conta da sua chegada à ilha de Santiago e da morte de Gaspar Viegas perpetrada pelo capitão Simão da Costa, por aquele ter intentado contra a vida de seu tio, o ex- governador Manuel da Costa Pessoa, na companhia dos delinquentes Manuel Barradas e Diogo da Mota e alguns negros; acerca do castigo que pretende aplicar a estes dois réus, desterrando-os para a Índia em duas naus inglesas que estavam de passagem naquela ilha.
1683-06-28/1683-06-28
00566
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do prefeito das missões da [Serra Leoa] das ilhas de Cabo Verde, frei António de Truzillo, dando conta da sua chegada às ilhas e dos missionários que de Cabo Verde passariam a Cacheu e dali à sua missão de conversão dos gentios do reino de Bissau; informando dos religiosos que foram para o Rio Grande [de Buba] na difusão e evangelização da fé e do pedido de deferimento da esmola que solicitavam ser enviado àquela povoação, através do seu síndico geral; sobre carta do governador Inácio de França Barbosa, informando também da sua chegada e daqueles religiosos; dando conta de haver falecido o padre, frei Francisco, do Desterro Religioso Português e de terem adoecido alguns; e sobre o apoio que lhes deu para o seu apresto e no pagamento das ajudas de custo.
1683-10-14/1683-10-14
00567
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a devassa que remeteu o ouvidor geral das ilhas de Cabo Verde, Francisco Pereira, acerca da morte do antigo capitão-mor de Cacheu, Manuel Quaresma, tendo em conta as informações do conselheiro, o desembargador Carlos Cardoso Godinho. O Conselho sugeriu que se remetesse a devassa a um corregedor do Crime da Corte para que dela sentenciasse.
1683-10-26/1683-10-26
00568
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do antigo capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra solicitando a nomeação de um juiz a quem pudessem ser remetidas as contas do tempo em que administrou a fazenda da Companhia [de Cacheu, Comércio e Rios da Guiné], e todo o processo a ele referente, para se lhe deferir com justiça.
1683-10-29/1683-10-29
00569
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Cristóvão de Gouveia de Miranda, dando conta das queixas que os moradores daquela ilha lhe fizeram acerca dos maus procedimentos com que exercia o juiz dos Órfãos, Estevão Pereira de Matos.
1683-11-05/1683-11-05
00570
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando novas ordens para que o governador, Inácio da França Barbosa, e o ouvidor geral, Francisco Pereira, tornassem a informar, para ser deferido e se passar provisão, sobre o direito de isenção de pagamento do tributo, pensão e outras custas, que ele e mais clérigos tinham na ilha de Santiago sobre os dízimos das peles e couros das ilhas de Barlavento, por onde estavam consignados a sua côngrua e por assim se observar em todas as ilhas do ultramar e no Reino; sobre carta do governador, Inácio de França Barbosa, satisfazendo com informações, acerca das razões de se proceder, na ilha de Santiago, primeiro no quarto que o dízimo, nos géneros das ilhas de Barlavento, advertindo acerca da inadequação daquele pedido e no prejuízo que seria, de um procedimento contrário, para os filhos da folha na gestão da Alfândega e nos rendimentos da Fazenda Real.
1683-11-08/1683-11-08
00571
REQUERIMENTO do padre Luís de Araújo ao rei [D. Pedro II] solicitando um alvará de mantimentos por ir se apresentar como cónego da sé da ilha de Santiago de Cabo Verde.
1684-01-07/1684-01-07
00572
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, com base nas informações do governador daquelas ilhas, Inácio da França Barbosa, solicitando provisão para, dos direitos que pagarem os navios castelhanos que chegassem à cidade da [Ribeira Grande de Santiago] se lhe fizesse o pagamento de todos os seus ordenados devidos e que faltando aqueles navios, fosse pago do dinheiro dos navios de registo castelhanos do depósito de Cacheu, na posse do feitor [da Fazenda Real], Manuel de Sousa de Mendonça Fuseiro, ou quem seu cargo servisse.
1684-01-10/1684-01-10
00573
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do ouvidor geral nomeado para Cabo Verde, Luís Rodrigues Belo, pedindo ordem para vencer os seus ordenados a partir do dia do seu embarque do Reino para as ilhas.
1684-03-24/1684-03-24
00574
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o posto de capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, por terminar o provimento de Cristóvão de Gouveia de Miranda. São opositores Francisco Cabral e Lourenço Correia de Lacerda que serviu na ilha de Santiago como capitão de uma companhia de ordenança, intercalando-o de Dezembro de 1672 até Julho de 1683, com a serventia dos ofícios de escrivão da Fazenda dos Defuntos e Ausentes e dos Órfãos, de almotacel, procurador e vereador da câmara.
1684-06-15/1684-06-15
00575
CARTA do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, ao rei [D. Pedro II] informando da prudência com que ficara nos navios que fossem aportar nos portos das ilhas, pela advertência que se lhe fez da intenção de D. João de Lima, filho de D. Francisco de Lima, sair de Cádis com navios a corso.
1684-07-10/1684-07-10
00576
CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio ao rei [D. Pedro II] dando conta da difamação de que é alvo por parte do deão da sé de Santiago e do padre Estevão Freire; informando sobre o novo governador, Inácio da França Barbosa, do ouvidor geral, Luís Rodrigues Belo e levantando suspeições sobre as patacas adquiridas pelo ex- governador, Manuel da Costa Pessoa; advertindo do estado de degradação da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição, na vila de [S. Filipe], ilha do Fogo; queixando-se da sua situação, do que tem feito para as ilhas e os dinheiros que tem despendido na oferta de cálices às igrejas das ilhas Maio e Boavista, furtados por um corsário inglês, e nas obras da igreja de Cacheu; informando acerca da devassa tirada ao vigário da ilha do Fogo sobre quem pede medidas punitivas; comunicando sobre o antigo capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Cristóvão de Gouveia [e Miranda], da sua atitude, após sindicância feita pelo ouvidor geral, Francisco Pereira; da chegada de Cacheu do mestre João Gomes e da morte das peças mandadas buscar àquela povoação; da perda geral que teve a ilha de Santiago com aquelas importações bem como o governador Inácio de França Barbosa, o antigo governador Manuel da Costa Pessoa e as pessoas envolvidas nos fretes; e sobre o regresso à Corte do prefeito das missões da Serra Leoa das ilhas de Cabo Verde, frei António de Truzillo.
1684-07-13/1684-07-13
00577
CARTA dos oficiais da câmara da ilha de Santiago de Cabo Verde, ao rei [D. Pedro II] dando conta do estado das fortificações e fortalezas da cidade da [Ribeira Grande], faltando-lhes armas e mosquetarias; e advertindo do estado miserável daquela ilha pela falta de mantimentos e comércio pelo que solicitavam a desobrigação do pagamento do imposto das três barafulas a que estavam obrigados os seus moradores por cada peça de escravos que negociassem em Cacheu, durante os seis anos da vigência da Companhia do Cacheu, [Rios e Comércio da Guiné].
1684-07-19/1684-07-19
00578
CARTA do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, ao rei [D. Pedro II] dando conta de um navio inglês sublevado que indo para os Barbados aportou, sob pretexto de paz, nas ilhas do Maio, Boavista e Brava, saqueando-as; informando dos ornamentos e cálices que furtaram das igrejas das ilhas da Boavista e Maio, tendo sido recuperado um na praça da Gâmbia por um religioso português que o trouxe ao bispado; comunicando acerca da nau de guerra inglesa que arribou à ilha de Santo Antão no encalce daquele navio e de navios a corso; e da advertência que fazia aos feitores para vigilância das suas ilhas.
1684-07-20/1684-07-20
00579
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, sobre requerimento de Antónia de Crasto da Cal, mulher nobre e moradora na cidade de Leiria [Portugal], com base nas informações do ouvidor geral de Cabo Verde, [Luís Rodrigues Belo], solicitando que se mandasse o provedor das Capelas daquelas ilhas, levantar-lhe o embargo nas duas partes dos rendimentos da Capela de que era administradora e instituída na ilha de [Santiago] por Gregório Lourenço, depositando-se a terceira parte para serem aplicados na compra de escravos que faltavam na dita Capela, perfazendo assim, o número dos que se lhe vincularam para a sua conservação.
1684-10-19/1684-10-19
00580
PARECER do Conselho Ultramarino sobre cartas do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa e do ouvidor geral, Luís Rodrigues Belo, acerca da prisão do capitão-mor de Cacheu, José Gonçalves de Oliveira e sua transferência para Farim levado a cabo pelos moradores daquela povoação; sobre a apropriação daquele governo dos principais cabecilhas da conjuração, Ambrósio Vaz de França, Santos de Vidigal Castanho e Manuel de Andrade e acerca dos excessos e impedimentos que cometeram em relação às actividades da Companhia [de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné], não dando cumprimento à ordem da sua reforma; sobre a inquirição e devassa que se tirou desses acontecimentos e da conveniência em se nomear, de novo, no cargo de capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra.
1684-10-20/1684-10-20
00581
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei António de São Dionísio, informando das exéquias que se celebraram do falecimento dos reis [D. Afonso VI e D. Maria Francisca Isabel de Sabóia] e das dúvidas que pôs o almoxarife em fazer correr as despesas da cera e mausoléu das cerimónias funerárias por conta da Fazenda Real.
1684-11-06/1684-11-06
00582
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, com informações e parecer do conselheiro Carlos Cardoso Godinho, sobre a residência tirada pelo ouvidor geral de Cabo Verde, Luís Rodrigues Belo, do tempo em exerceu o mesmo cargo, seu antecessor, Francisco Pereira. O Conselho sugeriu que se remetesse a residência a um dos corregedores do Crime da Corte para que dela sentenciasse.
1684-11-07/1684-11-07
00583
INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços prestados por Manuel de Madureira, referindo ter servido nas ilhas de Cabo Verde como soldado e sargento-mor, entre 1648 a 1684.
1684-11-20/1684-11-20
00584
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do sargento-mor da ilha de Santiago de Cabo Verde, Manuel Correia de Lacerda, cavaleiro professo da Ordem de Cristo e morador naquela ilha, solicitando a prorrogação do cargo, por mais três anos, dado à sua referência e prestação de serviços.
1684-12-02/1684-12-02
00585
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento dos religiosos capuchos da Província de Soledade do convento de S. Francisco da ilha de Santiago de Cabo Verde, solicitando o pagamento dos dinheiros devidos da ordinária que anualmente lhes são atribuídos e consignados nos rendimentos da Alfandega Real, pelo rendimento da cidade [de Ribeira Grande] ou de qualquer outra parte para continuarem as obras do convento, ou então dar-se-lhes os materiais necessários para os trabalhos em curso.
1685-01-17/1685-01-17
00586
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra e requerimento de réplica do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando que à provisão que lhe fora dado para que se fizesse o pagamento de tudo o que lhe estivessem devendo de sua côngrua pelos direitos dos navios castelhanos que fossem à ilha de Santiago, e na falta deles, pelas barafulas em depósito de Cacheu desde que apresentasse declaração em como não recebeu das consignações dos dízimos da ilha de Santiago e dos das ilhas de Barlavento e certidão em como não houve sobejos na ilha da Madeira, onde se lhe consignaram seus ordenados, se dessem ordens para que daquela provisão se excluísse a cláusula e condição que se impôs de mostrar certidão em como não fora pago dos rendimentos daquela ilha, e fosse pago pelos dinheiros dos direitos do depósito de Cacheu.
1685-01-17/1685-01-17
00587
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o posto de capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, vago, por estar preso [na cadeia do Limoeiro da cidade de Lisboa] o capitão e sargento-mor nomeado para aquela ilha, Francisco Cabral, por ordem do corregedor da Rua Nova, [António Rodrigues de Araújo], pela sua participação no assalto e furto à casa de Francisco de Albuquerque [Telles], natural da ilha da Madeira e assistente no Reino. São opositores, Francisco de Albuquerque Telles; Lourenço Correia de Lacerda, [natural de Cabo Verde, filho de Manuel Correia de Lacerda] que serviu na ilha de Santiago como capitão de uma companhia de ordenança, intercalando-o de Dezembro de 1672 até Julho de 1683, com a serventia dos ofícios de escrivão da Fazenda dos Defuntos, Ausentes e dos Órfãos, de almotacel, procurador e vereador da câmara, Filipe Pereira Velho, que também foi sargento-mor naquela ilha e capitão-mor da vila da Praia de Santa Maria, por provimento do antigo governador, Manuel da Costa Pessoa, e António de Oliveira, [filho de João de Oliveira], morador na ilha de Santiago.
1685-01-18/1685-01-18
00588
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do antigo capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra, solicitando a desobrigação dos fieis carcereiros que deu na cidade de Lisboa e que se dessem ordens para ser solto bem como também ao seu filho, João de Barros Bezerra, preso na ilha de [Santiago] de Cabo Verde, em razão do acórdão do Tribunal da Relação do Reino julgar improcedente o crime de que eram acusados e respeitante às contas da Companhia de [Cacheu, Comércio e Rios da Guiné], e nula a devassa que o antigo governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, mandou tirar, em Guiné dos seus procedimentos, de que resultou a sua prisão, para poderem tratar da sua justiça.
1685-01-31/1685-01-31
00589
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento de Inês da Costa, moradora na ilha de Santiago, solicitando, também em nome de Catarina de Santa Clara e Leonarda da Costa o envio para Cabo Verde de um ministro íntegro e de justiça para tirar a devassa do homicídio do seu marido, capitão João da Costa da Nave, perpetrado por Paulo Cardoso Pissarro, João de Sousa, Rui Gomes, João Cardoso e Jorge de Araújo, bem como das muitas outras mortes atrozes e extorsões que constantemente têm assolado aquela ilha pelo descuido e lassidão dos ministros nomeados para a administração da justiça com destaque para o juiz, Afonso Vicente, sogro de Paulo Cardoso Pissarro e o ouvidor geral, [Luís Rodrigues Belo].
1685-02-07/1685-02-07
00590
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento de Luís de Santa Maria, morador na ilha de Santiago de Cabo Verde e administrador do Morgado dos Mosquitos por tutela de seu neto, filho de Santos Rodrigues de Mesquita, solicitando provisão para o ouvidor geral das ilhas, [Luís Rodrigues Belo], tombar ou demarcar os bens daquele Morgadio a bem e utilidade daquele órfão e mais sucessores, atribuindo-se-lhe um salário para o efeito.
1685-03-15/1685-03-15
00591
CARTA do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, ao rei [D. Pedro II] informando sobre o estado das fortificações, artilharia e armas da ilha de [Santiago] e a necessidade que havia da sua reparação na cidade da [Ribeira Grande] e vila da Praia; e que no particular, referente ao imposto das três barafulas, que a câmara pretendia não se pagassem em Cacheu pela extinção da Companhia [de Cacheu, Comércio e Rios da Guiné] era de parecer que os moradores de [Santiago] nela participassem pelo benefício que tinham da sua conservação, mas que se pedissem mais informações ao capitão-mor António de Barros Bezerra pelo conhecimento das despesas que tinha daquela povoação.
1685-07-10/1685-07-10
00592
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a carta do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, dando conta da chegada arribada ao porto da vila da Praia, da nau Almirante São Francisco de Borja que transportava para a Índia, João Tristão de Magalhães e do apoio e assistência que lhe prestou.
1686-03-16/1686-03-16
00593
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, dando conta da chegada à ilha de [Santiago] do capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra, de onde passou para aquela povoação levando da ilha cem homens e mais aprestos necessários e como foi recebido, após saber-se que o levantamento fora incitado pelo feitor [da Fazenda Real, Manuel de Sousa de Mendonça Fuseiro], e pelo [prefeito da missão da Serra Leoa e ilhas de Cabo Verde], frei António de Truzillo; sobre a prisão que o dito capitão mandou fazer ao feitor, [Manuel de Sousa de Mendonça Fuseiro], a Ambrósio Vaz [de França] e Manuel de Andrade remetendo-os para a ilha de [Santiago]; sobre as razões de não ter enviado para o Reino, o feitor da Guiné, por via de Jerónimo Nunes da Costa, assistente em Holanda, que ajudara na recuperação, a um pirata, de uma caravela que fora do Reino a Cabo Verde buscar fazendas dos senhorios das ilhas do Barlavento; e sobre a notícia que tivera da população que fugira para a ilha da Boavista.
1686-03-16/1686-03-16
00594
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Luís Rodrigues Belo, ao rei [D. Pedro II] informando do inventário [das contas da Companhia de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné] que recebeu de Cacheu, por via de Manuel Afonso Palerma, estante na Guiné, por conta da diligência que fora ordenado fazer, ficando o treslado no cartório da Correição; dando conta do que inferiu e que consta da carta do dito Manuel Afonso Palerma e que remete para o Reino.
1686-04-06/1686-04-06
00595
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre se passar carta patente do posto de capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, a Francisco Cabral que fora preso na cadeia do Limoeiro [da cidade de Lisboa] por ordem do corregedor da Rua Nova, António Rodrigues de Araújo, por se julgar inábil à ocupação daquele cargo, o pretendente António de Oliveira.
1686-05-06/1686-05-06
00596
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre cartas e papéis com as queixas que fazem uns dos outros o governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, os oficiais da câmara da ilha de Santiago, o ouvidor geral, Luís Rodrigues Belo e o provedor da Fazenda Real, João Freire de Andrade.
1686-06-14/1686-06-14
00597
CARTA dos oficiais da câmara [da ilha de Santiago] ao rei [D. Pedro II] dando conta da ruína, fragilidade e incapacidade de resistência que apresentam a cidade da Ribeira Grande e a ilha de Santiago devido à falta de armas, munições e artilharia para a defesa e guarnição da fortaleza; advertindo da necessidade de prover os armazéns desta ilha, dado à presença constante de navios estrangeiros que circundam as costas das ilhas circunvizinhas, fazendo latrocínios, roubando navios, assaltando e matando os seus moradores, como fizeram na ilha da Boavista onde roubaram uma caravela de carreira; e comunicando da presença de 4 naus na ilha Brava.
1686-08-16/1686-08-16
00598
CARTA do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, ao rei [D. Pedro II] acerca das dúvidas que houve entre o ouvidor geral, Luís Rodrigues Belo e o vigário geral, cónego Tomé de Alvarenga, no concernente ao Juízo dos Ausentes, de que resultou o vigário geral acautelar, sob excomunhão, o ouvidor geral, por este ter procedido nos autos como provedor dos Defuntos e Ausentes, o clérigo Francisco da Lomba; acerca do aviso que fez ao cabido da sé de Santiago sobre o excesso de zelo daquele vigário geral e a declaração de excomunhão, como prováveis causas de perturbação social e administração de justiça na ilha.
1686-08-18/1686-08-18
00599
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do governador e capitão geral nomeado para Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho [da Costa], solicitando mandar unir novamente ao governo de Cabo Verde, a praça de Cacheu que tem a seu cargo o capitão-mor, António de Barros Bezerra; [aponta como razões: o facto de Cacheu sempre fora unido e inseparável da jurisdição do governo geral de Cabo Verde; a conveniência de Cabo Verde, como cabeça principal daquela jurisdição, garantir a conservação da povoação e defesa dos negócios que ali se montou nos resgates dos géneros preciosos nos sertões e rios da Guiné com altos rendimentos para a Fazenda Real; a pacificação dos gentios, a extinção da Companhia [de Cacheu, Comércio e Rios da Guiné]; outrossim, o facto de lhe parecer justo os moradores das ilhas de Cabo Verde poderem lograr os interesses dos rios e sertões da Guiné, na transacção dos seus géneros, principalmente o algodão, o que não poderiam conseguir se se efectivasse a autonomia daquele governo].
1686-08-19/1686-08-19
00600
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do ouvidor geral de Cabo Verde, Luís Rodrigues Belo, solicitando o pagamento dos seus ordenados vencidos e os que forem vencendo em qualquer rendimento das Alfândegas das ilhas ou na Alfândega de Cacheu, onde chega a sua jurisdição, e ordem para servir o oficio de provedor da Fazenda Real, vago, por capitulação de João Freire de Andrade.
1686-09-07/1686-09-07
00601
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do boticário João de Oliveira, morador na cidade de Lisboa, pedindo ajuda de custo para cobrir as despesas de sua viagem a Cabo Verde, aonde vai exercer, indo na companhia do governador nomeado, Veríssimo de Carvalho [da Costa].
1686-09-09/1686-09-09
00602
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do oficial de espingardeiro António Marques, pedindo ajuda de custo para cobrir as despesas da viagem que faz a Cabo Verde em companhia do governador nomeado, Veríssimo de Carvalho [da Costa], aonde vai exercer a sua arte.
1686-09-09/1686-09-09
00603
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do cónego Manuel da Silva Cardoso, solicitando provisão para se entregarem aos testamenteiros do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, a quantia dos dinheiros devidos e tudo o que lhe estivessem devendo e vencidos até o dia do seu falecimento, fazendo-se a conta pelos livros do despacho da Alfândega e pela consignação das barafulas do depósito de Cacheu.
1686-09-27/1686-09-27
00604
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento de João Ribeiro Cirne, pedindo ajuda de custo para cobrir as despesas da viagem que faz com a mulher e filhos a Cabo Verde, aonde vai, em companhia do governador nomeado, Veríssimo de Carvalho [da Costa], exercer o ofício de condestável-mor.
1686-10-17/1686-10-17
00605
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do oficial de carpinteiro, Francisco Gomes, solicitando ajuda de custo para as despesas da viagem a Cabo Verde, aonde vai exercer o seu ofício, indo na companhia do governador nomeado, Veríssimo de Carvalho [da Costa].
1686-11-04/1686-11-04
00606
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, dando conta da partida para a povoação de Cacheu, do capitão-mor António de Barros Bezerra, levando gente de confiança, dois patachos, os cem soldados que lhe dera e uma sumaca; informando dos presos que aquele capitão-mor remetera à ilha de Santiago, como sendo Manuel de Andrade, Ambrósio Vaz [de França] e o feitor da Fazenda Real, Manuel de Sousa de Mendonça [Fuseiro]; sobre as razões de não ter dado cumprimento à ordem de enviar para o Reino, o feitor da Guiné sob a guarda do mestre Inácio Gomes Lopes; e sobre a advertência que faz da presença de piratas de diversa nacionalidade naquelas costas, alertando da vigilância que devem ter as embarcações a caminho de Cabo Verde.
1686-11-12/1686-11-12
00607
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador Cabo Verde, Inácio da França Barbosa, dando conta dos piratas que andavam nas costas das ilhas terem passado às costas da Guiné e Mina; sobre a advertência do aviso que lhe dera o capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra, da provável entrada dos ingleses e franceses nos rios da Guiné; acerca dos navios ingleses e holandeses que passavam pelo porto da vila da Praia a caminho da Índia, e da notícia que corria de uma iminente guerra anglo-holandesa naquela região.
1686-11-12/1686-11-12
00608
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Cristóvão de Gouveia e Mendonça (sic) [Miranda], comunicando, com base nas informações do vigário Domingos Carvalho, da presença na ilha Brava de corsários de várias nacionalidades, tendo como capitão, Pedro Morgen, inglês, nascido em Bristol, praticando actos inadmissíveis como matar o feitor da ilha, roubando e forçando mulheres; de como mandou fortificar a ilha do Fogo, munindo-se de armas de fogo, pela intenção também de assaltarem e saquear aquela ilha; dos motivos de não ter socorrido a ilha Brava para expulsar os corsários; e sobre a solicitação de provisões e munições que fazia para a ilha do Fogo, ressalvando ser a presença daqueles corsários na ilha Brava danosa para o comércio da costa da Guiné como também para as embarcações que vinham das conquistas.
1686-11-22/1686-11-22
00609
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor da ilha de [Santiago] de Cabo Verde de que é opositor Brás Osório Galvão que serviu de soldado infante, alferes e ajudante de ordenança, estando a exercer o cargo de capitão de uma companhia de infantaria da ordenança da guarnição da cidade da Ribeira Grande, por confirmação de patente pelo antigo governador, Manuel da Costa Pessoa.
1686-11-26/1686-11-26
00610
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, João Freire de Andrade, com base nas informações do almoxarife da ilha do Fogo, Manuel do Canto Teixeira, acerca da chegada intempestiva àquele porto, da balandra inglesa que levara o capitão António Barros de Bezerra à praça de Cacheu; do roubo que lhe fizeram os ingleses conluiados com o capitão e sargento-mor, Cristóvão de Gouveia e [Miranda], persuadindo-os a despachar naquela ilha parte dos escravos que traziam; sobre se lhe ordenar o que fazer do dinheiro dos despachos dos escravos e sobre a redízima embargada ao donatário da ilha do Fogo; sobre alguns excessos que se têm cometido naquela ilha contra os oficiais da Fazenda Real de que resultou ser preso o almoxarife, Manuel do Canto Teixeira e o feitor da Fazenda, José Garcia de Lemos, por ordem do governador, Inácio da França Barbosa, no que solicitava se advertisse aos governadores que não prejudicassem os oficiais da Fazenda nem se intrometessem nos negócios dela para boa arrecadação e divisão dos direitos reais.
1686-12-09/1686-12-09
00611
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do governador nomeado para Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, solicitando o pagamento dos seus soldos pelos rendimentos de Cacheu.
1687-01-13/1687-01-13
00612
DECRETO do rei D. Pedro II mandando o Conselho Ultramarino passar ordens necessárias ao licenciado Manuel da Costa Ramalho, nomeado para diligência de serviço em Cabo Verde.
1687-03-11/1687-03-11
00613
CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Luís Rodrigues Belo, acerca do inventário que fez por morte do bispo, frei D. António de São Dionísio e sobre o incidente que houve neste particular em fazer valer e cumprir o testamento deixado pelo defunto uma vez que o procurador da Mitra reclamava para si e para os ministros seculares o direito de administração e inventário daqueles bens, fazendo-os reverter a favor da igreja e reservando-os ao futuro bispo sucessor.
1687-04-15/1687-04-15
00614
OFÍCIO do ouvidor geral de Cabo Verde, Luís Rodrigues Belo, ao [secretário do rei e do Conselho de Estado], Roque Monteiro Paim, pedindo-lhe o seu empenho para que se inteire da verdade dos seus procedimentos por queixas que contra ele se fazem naquele Conselho; e que a pedir informações, o fizesse com o governador, Veríssimo Carvalho da Costa, homem íntegro e prudente, como mostram as suas acções na Guiné e nas ilhas desde o início do seu governo.
1687-05-31/1687-05-31
00615
CARTA do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, ao rei [D. Pedro II], satisfazendo com informações acerca do préstimo do tenente general, Luís de Santa Maria, e dando conta que ele não tem capacidade para servir no posto de governo por ser brandíssimo, velho e natural daquelas terras.
1687-06-01/1687-06-01
00616
CARTA do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, ao rei [D. Pedro II] dando conta como foi recebida a nova lei que se outorgou e que proíbe os moradores vender roupas a estrangeiros e a forma como estes moradores lamentam o facto dos mais géneros da terra que existem como de peles, couros e outras drogas que teem saída em Portugal.
1687-06-02/1687-06-02
00617
CARTA do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, ao rei [D. Pedro II] informando da obrigação imputada a Paulo Cardoso Pissarro, a seu pedido, de reedificar e reparar a Fortaleza de S. Filipe bem como os três fortes que defendem o porto [da cidade da Ribeira Grande] como forma de saldar a condenação da pena pecuniária que lhe fora imposta pela justiça, podendo requerer, por este préstimo, também as honras que se costumam fazer.
1687-06-03/1687-06-03
00618
OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa ao [secretário do rei e do Conselho de Estado] Roque Monteiro Paim pedindo-lhe seu favorecimento para largar o governo de Cabo Verde e ir a Lisboa, e oferecendo-lhe uma ponta de unicórnio e um negro chamado Santos que iam na fragata Princesa do Céu.
1687-06-08/1687-06-08
00619
CARTA do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa ao rei [D. Pedro II] dando conta dos maus procedimentos do provedor da Fazenda Real, [João Freire de Andrade].
1687-06-08/1687-06-08
00620
OFÍCIO do ex-capitão de cavalos, Paulo Cardoso Pissarro, homem nobre, filho do antigo governador João Cardoso Pissarro, ao [secretário do rei e do Conselho de Estado] Roque Monteiro Paim] solicitando o seu patrocínio para se eleger no concurso de provimento da capitania-mor de Cacheu.
1687-06-17/1687-06-17
00621
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre cartas do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa e João Barbosa Barros acerca da ruína do forte e baluarte de Santa Marta e o oferecimento deste para a sua reedificação.
1687-09-15/1687-09-15
00622
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do capitão de infantaria e ordenança, João de Sousa Abreu e Lima, proprietário de Rio Lima e filho do almirante Paulo Gomes de Abreu que faleceu em Cabo Verde no ano de 1676, na ocasião em que derrotara à ilha de Santiago o galeão S. Bento a caminho da Índia, solicitando acrescentar para si o posto de capitão-mor da vila da Praia, deixado vago por Manuel Ribeiro da Fonseca, e de tenente da mesma vila, a seu filho, [Paulo Gomes de Abreu e Lima] como tem informado o governador Veríssimo de Carvalho da Costa para, com assistência de ambos e à sua custa, continuar as obras de fortificação daquela vila e do ilhéu para a sua defesa e conservação do porto, cobiçada por navios de várias nações que por ali passam para se refrescarem e aprovisionarem.
1687-10-20/1687-10-20
00623
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, informando acerca da prisão que ele e o capitão-mor, António de Barros Bezerra foram mandados fazer, em Cacheu, a Bibiana Vaz [de França], mulher muito poderosa, seus irmãos e sobrinhos, pelo seu envolvimento no levantamento verificado naquela povoação, no comércio com estrangeiros e nos desvios que fizeram à fazenda da Companhia [de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné]; sobre como, na forma da ordem, trouxera presos para a Ilha de Santiago, com as culpas formadas, Bebiana Vaz [de França], um irmão e Manuel de Andrade e a fiança de feição que recebeu da sua notificação para não serem remetidos ao Reino; e sobre a pena pecuniária e os seus efeitos que propunha para estes crimes.
1687-10-30/1687-10-30
00624
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, pedindo licença para vir curar ao Reino deixando como substituto naquele governo, o sargento-mor António da Fonseca Pinto, enquanto não se lhe enviava um sucessor; sobre o pedido do capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra solicitando também um sucessor pelo tempo de serviço prestado e por estar velho e doente, com informações do governador, que propõe para aquele posto como sucessor, Paulo Cardoso Pissarro.
1687-11-13/1687-11-13
00625
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do ouvidor geral nomeado para as ilhas de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, solicitando ajuda de custo ou provisão para receber os seus salários a partir do dia do seu embarque.
1687-11-14/1687-11-14
00626
DECRETO do rei D. Pedro II ordenando o Conselho Ultramarino que, na conformidade da Junta que mandou fazer sobre os negócios de Cabo Verde e Cacheu e as resoluções que se tomaram, passe as ordens necessárias para delas se dar execução ficando uma cópia na Secretaria de Estado para consulta e resoluções, e as originais na secretaria deste Conselho para dela constar e passar despachos.
1687-12-22/1687-12-22
00627
CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] ao governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, ordenando que se faça com toda a brevidade a fortaleza de Bissau e continuar, em conjunto com o capitão-mor de Cacheu, António da Barros Bezerra, as obras da fortaleza de Bodol (sic) [Bolor], no lugar escolhido pelo antigo capitão-mor, José Gonçalves de Oliveira, dado às suas boas condições e tendo em vista a concorrência e o livre comércio que os estrangeiros faziam nos rios da Guiné; tratar da defesa das fortalezas e povoações daqueles territórios; manter a proibição da navegação estrangeira na Guiné; e evangelizar os negros por meio de missionários, promover e manter a paz com os reis negros e conservar a amizade e fidelidade que se fez com o rei de Bissau.
1688-01-05/1688-01-05
00628
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do antigo capitão-mor de Cacheu, José Gonçalves de Oliveira solicitando provisão para que o sindicante nomeado para Cabo Verde, Manuel da Costa Ramalho, conheça todo o processo em que está envolvido em Cacheu, também naquelas ilhas, decorrente da sua prisão naquela povoação, para dele advogar, dar apelação e agravo no estado em que estiverem durante o tempo em que ele ali assistir.
1688-01-08/1688-01-08
00629
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do sindicante nomeado para Cabo Verde, Manuel da Costa Ramalho, pedindo ordens para, enquanto assistir naquelas ilhas, servir também o cargo de provedor da Fazenda Real, podendo ser assumido depois, quando terminar as diligências, pelo ouvidor geral.
1688-01-10/1688-01-10
00630
CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre requerimento e carta do governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, solicitando a desobrigação daquele governo e o pagamento dos seus salários vencidos dos dinheiros do cunho em depósito na ilha de [Santiago] e que estavam aplicados à fortificação do ilhéu e vila da Praia.
1688-01-12/1688-01-12
00631
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimentos do antigo governador de Cabo Verde, Inácio da França Barbosa e do ouvidor geral, Luís Rodrigues Belo, solicitando o pagamento dos dinheiros devidos dos seus ordenados, do dinheiro do cunho que está na ilha de [ Santiago] de Cabo Verde, no depósito de Gaspar de Moura Pereira ou de quem estivesse de posse daquele depósito.
1688-01-12/1688-01-12
00632
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano [da Costa] do Porto, solicitando provisão para lhe fazerem o pagamento dos dinheiros do frete de sua embarcação, do dinheiro do cunho em depósito na ilha de Santiago.
1688-01-23/1688-01-23
00633
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do antigo capitão-mor de Cacheu, José Gonçalves de Oliveira, solicitando provisão para poder, sem embargo de estarem presos em Cabo Verde, citar e demandar a Ambrósio Vaz, Bebiana Vaz [de França] e Manuel de Andrade nas causas e dívidas que lhe fizeram.
1688-02-05/1688-02-05
00634
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o governo de Cabo Verde, pela insistência do governador, Veríssimo de Carvalho da Costa, pedir licença para vir ao Reino curar-se de sua doença. É opositor e requerente, José Pereira Sodré que pede o provimento naquele governo e solicitando, não havendo rendimentos naquelas ilhas, que o pagamento dos seus salários se fizesse em qualquer parte.
1688-02-20/1688-02-20
00635
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do capitão e sargento-mor nomeado para a ilha do Fogo, Manuel de Madureira, solicitando sob o pagamento de fiança abonada na Chancelaria, carta patente para poder exercer o cargo em que foi provido.
1688-02-20/1688-02-20
00636
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano do Porto, com base nas informações do antigo governador, Inácio da França Barbosa, pedindo concessão de licença para reduzir a planta do edifício da sé catedral de modo a poder concluir a obra iniciada há mais de cento e dez anos e retomada sem sucesso por morte do seu antecessor, frei D. António de São Dionísio.
1688-02-21/1688-02-21
00637
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre o requerido pelo governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, ao secretário do Conselho de Estado, Roque Monteiro Paim, acerca de abandonar o governo daquelas ilhas e vir para o Reino sem ter sucessor; das informações que presta sobre a execução da ordem para a fundação da fortaleza de Bolor nos rios de Cacheu; da proibição da livre navegação de navios estrangeiros e acerca da prisão de Bebiana Vaz [de França]; sobre as cartas do bispo, frei D. Vitoriano Portuense, do sindicante Manuel da Costa Ramalho, do ouvidor geral das ilhas Manuel Delgarte da Costa e dos oficiais da câmara da ilha de Santiago em que constam as causas da petição do governador, dos ordenados que lhe estavam devendo e declaração de se achar incapaz de continuar naquele governo por doenças que o moviam e de todos os procedimentos e pretextos que apresentou para largar o governo de Cabo Verde de que lhe tinha sido feito homenagem.
1688-08-17/1688-08-17
00638
REQUERIMENTO do antigo governador de Cabo Verde, Veríssimo de Carvalho da Costa, ao rei [D. Pedro II], solicitando que lhe deem, neste Conselho, certidões e papéis que constam do seu regresso daquelas ilhas.
1688-09-02/1688-09-02
00639
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, com informações da Junta do Comércio, solicitando o pagamento, pela Fazenda Real, da importância dos fretes dos materiais que vão para a conclusão das obras da sé catedral daquele bispado.
1689-01-08/1689-01-08
00640
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do sargento e capitão-mor nomeado para a ilha de Santiago de Cabo Verde, Braz Osório Galvão, pedindo que fosse dispensando do exame que o capacitasse à assumção daquele cargo, passando-lhe carta patente sem a cláusula implícita na resolução de 21 de Março de 1687.
1689-03-16/1689-03-16
00641
CARTA dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] ao rei [D. Pedro II] dando conta do novo regimento que o sindicante Manuel da Costa Ramalho mandou que se observasse na Alfandega Real acrescentando os direitos aos géneros que se importavam da Guiné, em particular da cera e do marfim; comunicando dos inconvenientes deste novo regimento na continuidade do comércio entre aquela ilha e os rios da Guiné e nos rendimentos daquela Alfândega por não considerar os direitos já pagos, os fretes e os riscos da navegação; sobre a possibilidade daquele comércio ficar em mãos dos estrangeiros que infestam aqueles portos; pedindo que não se enviassem sindicantes à ilha por não haver criminosos que o justificassem; e solicitando o envio do regimento do valor da moeda que se praticava no Reino e nas conquistas.
1689-08-04/1689-08-04
00642
CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense ao rei [D. Pedro II] pedindo que se lhe declare se os cavalheiros, em particular os comendadores professos da Ordem de Cristo, teem algum privilégio que os isenta de visitadores para conhecer dos seus procedimentos.
1689-08-07/1689-08-07
00643
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, dando conta do falecimento do sindicante Manuel da Costa Ramalho e dos processos de sua sindicância que envia com o deão daquela sé, em viagem para a Corte; e solicitando que se enviasse por sindicante, sujeito de bom procedimento e desprovido de escrúpulos às causas do senado da câmara daquela ilha e se nomeasse um governador a quem pudesse entregar o governo para poder partir à sua visita e tratar de sua missão religiosa.
1689-10-08/1689-10-08
00644
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento de Mariana de Miranda, viúva de Manuel de Puga de Sá que foi proprietário do ofício de escrivão da Correição da [ilha de Santiago], Cabo Verde, pedindo alvará para poder ter a faculdade de nomear serventuário naquele cargo, enquanto a sua filha mais velha, Isabel de Sá de Miranda, não casasse com a pessoa a quem se entregaria a propriedade do lugar, pelo falecimento do pai.
1689-10-14/1689-10-14
00645
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, dando conta como o bispo frei D. Vitoriano Portuense vinha actuando no exercício do cargo de governador que lhe tinha sido conferido, usando dos poderes eclesiásticos e seculares para se intrometer nas causas cíveis e crimes, usurpando a justiça secular e a jurisdição real; e alertando das dúvidas e controvérsias que haveriam de existir dos actos administrativos, como resultado da detenção das duas jurisdições na pessoa do bispo, no caso de se enviar um governador secular às ilhas; sobre as certidões que remete.
1689-10-26/1689-10-26
00646
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a residência que o ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, tirou do procedimento do ex-governador, Inácio da França Barbosa, do tempo em que governou aquelas ihas, com resumo das informações do conselheiro, João de Sepúlveda Matos; sobre se remeter a residência a um dos corregedores do Crime da Corte para, com os juízes adjuntos nomeados pelo regedor, a sentencie como for de justiça.
1689-10-26/1689-10-26
00647
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo, no governo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, satisfazendo com informações à ordem dada para remeter relação de todos os ofícios que ali existem, mais os ordenados, propinas e emolumentos que auferem.
1689-10-29/1689-10-29
00648
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a devassa que tirou na ilha do Fogo, o ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, do capitão e sargento-mor Cristóvão de Gouveia de Miranda, com resumo das informações e parecer do conselheiro, João de Sepúlveda Matos.
1689-11-05/1689-11-05
00649
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta e papel do secretario do [Conselho de Estado], Roque Monteiro Paim, dando conta do estado das missões das ilhas de Cabo Verde e do que manifestam os missionários religiosos, que [da ilha de Santiago] iam às missões [da Guiné], acerca do frete de sua embarcação, sustento e matalotagem e sobre a isenção nos direitos dos vinhos que solicitavam à Fazenda Real.
1689-11-24/1689-11-24
00650
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimentos do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, pedindo provisão, com base nos livros dos depósitos da sé, traslados dos autos e informações colhidas pelo provedor da Fazenda Real, Luís de Santa Maria, para o prioste da sé [de Santiago] cobrar todos os depósitos existentes naquela ilha e pertencentes às obras da sé catedral, incluindo os depósitos que se encontravam na posse de Gaspar da Moura Pereira e de Manuel Coelho de Andrade, procedidos dos bens confiscados ao antigo administrador da fortaleza de Cacheu, Gaspar Vogado, e o depósito dos bens confiscados a António da Fonseca de Ornelas, pertencente à Fazenda Real, até se inteirar da consignação que lhe estava aplicada.
1689-11-29/1689-11-29
00651
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago], acerca dos excessos com que exerce o cargo de governador, o bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, introduzido naquela função pelo abandono do ex-governador Veríssimo de Carvalho da Costa, usurpando as causas cíveis e crimes do ouvidor geral [Manuel Delgarte da Costa], e agindo de forma absoluta no provimento dos ofícios; ao abandono a que votou a Alfandega Real por morte, na Guiné, do sindicante, Manuel da Costa Ramalho, e as obras das fortificações iniciadas pelo antigo governador, Veríssimo de Carvalho [da Costa]; e sobre o pedido que fazem para que se conceda um juiz da Coroa àquela ilha.
1690-01-03/1690-01-03
00652
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do cabido da sé de [Santiago], Cabo Verde, queixando-se do bispo, frei Vitoriano D. Portuense, que desde a sua chegada àquela ilha a dezoito de Abril de 1688, vem delapidando bens, ornatos das igrejas e dinheiro de suas fabricas, remetendo-os para o Reino; sobre a sua solicitação para que o governador e o provedor da Fazenda Real, [Luís de Santa Maria] mandassem por verba no ordenado do bispo, de modo a impedir o seu pagamento enquanto não repusesse a prata da mitra e as quantidades de dinheiro que tinha tirado das fabricas e irmandades daquelas igrejas e a relação que remetem.
1690-01-18/1690-01-18
00653
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, António Moniz da Silva, provido no posto pelo bispo de Cabo Verde no governo das ilhas, [frei D. Vitoriano Portuense], pela prisão do capitão e sargento-mor, Cristóvão de Gouveia de Miranda, solicitando o soldo que os capitães e sargentos-mores costumam vencer quando providos pelo Rei e que o seu pagamento se faça pelo Almoxarifado daquela ilha.
1690-01-27/1690-01-27
00654
REGIMENTO (cópia de capítulos) mandados trasladar pelo feitor da Fazenda Real, a partir do novo regimento [da alfândega de Santiago], enviado pelo sindicante [de Cabo Verde] Manuel Lopes de Barros.
1690-02-08/1690-02-08
00655
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Diogo Ramires Esquivel, dando conta da partida para Cacheu, a 25 de Março, do capitão-mor Domingos Monteiro de Carvalho; da boa aceitação que teve, por parte dos moradores, a instalação da Companhia de [Cabo Verde] e Cacheu, pelo facto de se poder extinguir o comércio de estrangeiros naquela povoação; sobre a conveniência de ter uma ordem para que pudesse se ajustar com Bebiana Vaz de França acerca dos donativos das barafulas para aquela povoação; sobre as informações que tivera do capitão-mor do miserável estado em que achara Cacheu e fortalezas de Belol (sic) [Bolor] e de Mancanha, com falta de armas e gente e solicitando soldados e degredados do Reino.
1690-09-12/1690-09-12
00656
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Diogo Ramires Esquivel, satisfazendo com informações à ordem dada para conferir com o bispo daquelas ilhas [frei D. Vitoriano Portuense] e o guardião do convento de São Francisco da [cidade da Ribeira Grande] da ilha de Santiago, sobre a eficácia das missões religiosas em Cabo Verde, Cacheu e rios da Guiné; informando da impossibilidade de afastar da costa da Guiné a navegação francesa; e sobre a necessidade que havia de se aumentar o comércio naquela conquista recorrendo aos recursos e investimentos da nova Companhia [de Cabo Verde e Cacheu]; e apelando sobre a dinamização da navegação de navios de registo castelhanos à ilha de Santiago.
1690-09-22/1690-09-22
00657
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Diogo Ramires Esquivel, dando conta que tomou posse a vinte e oito de Fevereiro; do miserável estado em que achara aquelas ilhas consequência das grandes fomes por que tinham padecido as populações e dos socorros que foram prestados pelas ilhas [Madeira e Açores?] e pela nova Companhia de [Cabo Verde] e Cacheu a partir do Reino; sobre a lei universal que mandou publicar do levantamento do valor da moeda de modo a evitar negócios desiguais, evitando também a sua saída para fora das ilhas.
1690-10-11/1690-10-11
00658
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, com extracto de informações do conselheiro João de Sepúlveda e Matos, sobre a residência que o ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, tirou do procedimento do antigo governador, Veríssimo de Carvalho da Costa, do tempo em que esteve naquele governo.
1690-10-16/1690-10-16
00659
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, solicitando provisão para que através da Fazenda Real se faça o pagamento da restante da quantia devida para as obras da sé catedral da ilha de [Santiago], fazendo-o pelos rendimentos da Alfandega Real da ilha da Madeira e pelos direitos pagos pelos navios de registo castelhanos que forem à ilha comprar negros.
1690-11-06/1690-11-06
00660
PROVISÃO (cópia) do rei D. Pedro II ordenando o governador e capitão geral de Cabo Verde [Diogo Ramires Esquivel], o ouvidor geral [Manuel Delgarte da Costa], os oficiais da câmara da ilha de [Santiago] e o capitão-mor de Cacheu [Domingos Monteiro de Carvalho] e mais ministros da Justiça, Fazenda e Guerra, não pedirem regimento nem ordens ao sindicante, Manuel Lopes de Barros, a quem encarregou várias diligências de serviços naquelas ilhas e Cacheu, deixando-o trabalhar neles livremente, dando-lhe aposentaria, mantimentos e segurança pessoal necessários.
1690-11-14/1690-11-14
00661
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento com réplica do escrivão de diligências, Manuel da Fonseca Carneiro, nomeado para a sindicância cometida a Manuel Lopes de Barros para Cabo Verde e Cacheu, solicitando ajuda de custo.
1690-12-12/1690-12-12
00662
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do cônsul do Reino de Espanha, Francisco Baranda, solicitando ordens para que o governador de Cabo Verde, [Diogo Ramires Esquivel], e mais ministros admitissem o vice-cônsul que ele nomear para aquelas ilhas, para assistir o rei católico de Espanha [D. Carlos II] no comércio de escravos que se fazia entre a Guiné, Cabo Verde e as Índias de Castela, conforme o contrato celebrado entre os dois reinos e cobrar também dos direitos que lhe cabiam, bem como ao juiz conservador da mesma nação, da entrada e saída daqueles navios de registo castelhanos.
1690-12-19/1690-12-19
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Instalation unit
Reference code
PT/AHU/CU/024/0007
Title type
Atribuído
Date range
1683-03-24
to
1691-12-20
Dimension and support
1 caixa com 109 documentos; papel
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 7
Language of the material
português
Physical characteristics and technical requirements
1 cx. metálica: 300x385x185 mm
Location of originals
AHU
Creation date
02/03/2018 17:31:43
Last modification
11/04/2018 13:23:14
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