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Arquivo Histórico Ultramarino
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CU
Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
062
Macau
1587-02-16/1833-12-30
0002
MACAU, Cx. 2
1679-11-06/1715-02-07
00001
Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de Bartolomeu de Azevedo Coutinho para se pôr apostilha no alvará que concedia a seu pai uma viagem da China, para poder ser registado. Anexos: 1682-01-30 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de segunda apostilha no alvará por não se ter registado a primeira no tempo determinado. 1683-01-31 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de terceira apostilha no alvará, por não se ter registado a segunda apostilha no tempo determinado. 1683-06-28 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a verba concedida. 1684-02-21 - Decreto de D. Pedro, príncipe regente de Portugal, em que dá ordem para se passar carta de uma viagem da China, com faculdade para a poder renunciar, a Bartolomeu de Azevedo Coutinho.
1679-11-06/1679-11-06
00002
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Pedro], príncipe regente de Portugal, em que faz referências às dificuldades de comércio com Cantão, às prepotências do capitão-geral Luís de Melo Sampaio, à permissão de introdução de uns navios castelhanos em Macau e ao pedido para que os capitães-gerais não abandonem Macau sem pagarem as dívidas à Fazenda Real. Anexos: 1683-03-22 - Carta régia (cópia) de D. Pedro, príncipe regente de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Francisco de Távora (conde de Alvor), em que dá ordem para que os capitães-gerais de Macau sejam obrigados a liquidarem as suas dívidas à Fazenda Real, quando terminarem o seu mandato. 1686-02-25 - Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao Senado da Câmara de Macau, em que proíbe a entrada de navios estrangeiros em Macau e ordena ao vice-rei do Estado da Índia para que os capitães-gerais de Macau liquidem as suas dívidas à Fazenda Real antes de abandonarem a cidade.
1680-12-19/1680-12-19
00003
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Pedro II], rei de Portugal, respeitante à concorrência comercial dos ingleses e holandeses muito prejudicial à cidade, aos excessos cometidos pelo capitão-geral Luís de Melo Sampaio e ao pedido de alvará para os moradores de Macau poderem testar em seus filhos as mercês que tiverem.
1682-12-05/1682-12-05
00004
Consulta do Conselho Ultramarino sobre as queixas do Senado da Câmara de Macau contra o capitão-geral Luís de Melo de Sampaio. Obs.: Resolução régia para o Conselho dar o seu parecer. O parecer do Conselho é que se agradeça ao Senado da Câmara de Macau o zelo demonstrado. Resolução favorável do rei de 1683-03-10.
1682-12-23/1682-12-23
00005
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre as medidas prejudiciais ao comércio de Macau que são a liberdade de comércio na China que acolhe muitos estrangeiros concorrentes e a instituição de tribunais chineses para a cobrança de impostos sobre todo o comércio. Obs.: À margem, o parecer do Conselho Ultramarino de 1687-12-20. Anexo: 1687-12-20 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre as medidas prejudiciais ao comércio de Macau, tomadas pelo imperador da China. Parecer do Conselho para que o vice-rei do Estado da Índia tome as providências necessárias à conservação de Macau. Resolução favorável do rei de 1688-02-17 (a data desta consulta está errada no original, Dezembro, 1688) Obs.: Anexa a cópia da consulta.
1685-11-30/1685-11-30
00006
Termo (cópia) da Junta do povo de Macau que estabelece a percentagem a tirar nas mercadorias entradas para fazer face às dívidas da cidade.
1686-01-10/1686-01-10
00007
Termo (cópia) da Junta do povo de Macau que estabelece as percentagens a tirar nas mercadorias entradas para fazer face às dívidas da cidade.
1687-01-21/1687-01-21
00008
Alvará de D. Pedro II, rei de Portugal, em que concede a Micaela de Sampaio a capitania-geral de Macau por três anos.
1687-03-22/1687-03-22
00009
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre o prejuízo comercial consequente da liberdade comercial dada a todas as nações pelo imperador da China e os novos tributos lançados sobre os navios portugueses; o vice-rei do Estado da Índia sobrecarrega os moradores de Macau com novas imposições, ordenando o pagamento de socorros pedidos; os navios enviados a Manila para cobrarem dívida, foram mal acolhidos pelos espanhóis que tentaram dá-los como perdidos. Obs.: No próprio documento, uma minuta do parecer do Conselho Ultramarino de 1690-03-04, sobre o mesmo assunto. Anexo: 1690-03-04 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o prejuízo comercial em consequência das novas ordens do imperador da China e da liberdade dada a todas as nações e impostos lançados aos navios portugueses; o vice-rei do Estado da Índia sobrecarrega Macau com impostos vários e os navios enviados a Manila para cobrarem dívida à cidade foram mal recebidos.
1687-11-19/1687-11-19
00010
Termo (cópia) da Junta dos Homens Bons de Macau sobre a intenção dos chineses de destruírem a cadeia da cidade.
1688-07-27/1688-07-27
00011
Termo (cópia) da Junta dos Homens Bons de Macau, sobre o pagamento de ordenados ao ouvidor de Macau.
1688-09-02/1688-09-02
00012
Requerimento do procurador da Companhia de Jesus na província do Japão, Pe. Manuel Ferreira, a D. Pedro II, rei de Portugal, a pedir licença para comprarem bens que rendam dois mil cruzados, isentos de direitos para a manutenção do Colégio de Macau. Anexos: 1690-03-09 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a autorização da compra de bens que rendam dois mil cruzados, isentos de direitos para a manutenção do Colégio de Macau. 1690-03-16 - Alvará de D. Pedro II, rei de Portugal, em que ordena para se passar a provisão que autoriza a compra de bens isentos de direitos para manutenção do Colégio de Macau.
1690-03-09/1690-03-09
00013
Consulta do Conselho Ultramarino sobre os pedidos do Bispo de Macau, D. João do Casal, dos paramentos necessários para o seu pontifical. Obs.: Resolução régia, de 1692-03-22, em que ordena ao governador do Estado da Índia para prover dos paramentos necessários o Bispo de Macau, bem como as ajudas de custo e a respectiva côngrua.
1691-03-22/1691-03-22
00014
Carta (traslado) do Senado da Câmara de Macau ao Governador de Manila, sobre a actuação do general espanhol António Neto que ocasionou a destruição da feitoria portuguesa de Bangar e sobre as necessidades de governo e de missionários em Timor. Anexo: 1698-02-23 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a destruição da feitoria portuguesa em Bangar e sobre as necessidades de governo e de missionários em Timor e Solor.
1692-04-12/1692-04-12
00015
Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre a exiguidade das quantias atribuídas quer para as ajudas de custo de viagem de Goa para Macau, quer para côngrua do pontifical sobre os Bispos estrangeiros na China nomeados pela Propaganda e sobre as queixas contra o Bispo de Nanquim, D. Frei Bernardino. Anexo: 1694-12-23 - Consulta do Consulta Ultramarino sobre a representação do Bispo de Macau, D. João do Casal.
1692-12-08/1692-12-08
00016
Requerimento do procurador da Companhia de Jesus da China, Pe. Francisco Sarmento, a D. Pedro II, rei de Portugal, em que pede compra de uma aldeia na Índia que renda por ano 3.000 cruzados a título de esmola. Obs.: Resolução favorável do rei. Anexos: 1693-03-11 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a compra de uma aldeia na Índia que renda anualmente 3000 cruzados para a missão da China. O parecer do Conselho é favorável, desde que os encargos da aldeia para com a Fazenda Real passassem a ser obrigação da Missão. Resolução favorável do rei. 1693-03-17 - Alvará de D. Pedro II, rei de Portugal, em que dá licença para a compra de uma aldeia que renda 3.000 cruzados, com a condição de se cumprirem os encargos para com a Fazenda Real.
1693-03-11/1693-03-11
00017
Carta do Provincial da Companhia de Jesus da Província do Japão, Pe. Tomé Vaz, a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre os missionários necessários para as missões da China. Anexo: 1697-02-26 - Consulta do Conselho Ultramarino a D. Pedro II, rei de Portugal, sobre os missionários para o Japão e as missões da China.
1694-11-30/1694-11-30
00018
Carta do Pe. Manuel do Amaral, da Companhia de Jesus, ao D. Pedro II, rei de Portugal, sobre a sobrecarga de encargos de Macau ordenados pelo vice-rei do Estado da Índia. Proposta de soluções. Anexo: 1695-03-20 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de Macau para ser aliviada dos encargos ordenados pelo vice-rei do Estado da Índia e análise das soluções propostas.
1695-03-17/1695-03-17
00019
Carta do Senado da Câmara de Macau ao vice-rei do Estado da Índia, [D. Pedro António de Noronha] (conde de Vila Verde), sobre o prejuízo que representa para a economia de Macau ser a cidade incluída na Companhia-Geral de Comércio fundada no Estado da Índia. Anexos: 1695-11-23 - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre o prejuízo que causa a Macau se for incluída na Companhia-Geral de Comércio do Estado da Índia. 1698-02-23 - Consulta do Conselho Ultramarino que é de parecer que a cidade de Macau não deve ser compreendida na Companhia-Geral de Comércio. Resolução favorável do rei. 1698-02-28 - Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Pedro António de Noronha, (conde de Vila Verde), em que ordena que a Companhia-Geral de Comércio do Estado da Índia não compreenda a cidade de Macau. 1698-02-29 - Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao Senado da Câmara de Macau que comunica a ordem dada ao vice-rei para que a Companhia-Geral de Comércio, fundada no Estado da Índia, não compreenda a cidade de Macau.
1695-11-23/1695-11-23
00020
Decreto de D. Pedro II, rei de Portugal, ao Conselho Ultramarino, em que ordena se consulte sobre a permissão de passagem por Macau de missionários castelhanos das Filipinas para o império da China. Anexo: 1697-02-11 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a permissão de passagem de missionários castelhanos das Filipinas por Macau para o império da China. Parecer negativo do Conselho. Resolução régia de acordo com o parecer do Conselho.
1697-01-11/1697-01-11
00021
Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Pedro António de Noronha, (conde de Vila Verde), em que ordena se aplique o rendimento de algumas aldeias para a côngrua do Bispo e das outras dignidades eclesiásticas de Macau.
1697-02-28/1697-02-28
00022
Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Pedro de Noronha, (conde de Vila Verde), a informar que os ouvidores de Macau não possuem as habilitações necessárias para o desempenho do cargo. Ordena a nomeação de pessoas com capacidade para exercerem as respectivas funções.
1697-02-28/1697-02-28
00023
Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Pedro António de Noronha, (conde de Vila Verde), a informar que os capitães-gerais de Macau, em vez de se ocuparem, exclusivamente, das obrigações do seu cargo, dedicam-se a negócios particulares contra o que está estabelecido por Regimento. Ordena particular atenção na nomeação dos capitães-gerais.
1697-02-28/1697-02-28
00024
Carta do superior da Missão de Tonquim, Pe. Manuel Ferreira, a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre a acção missionária no Extremo Oriente, a necessidade da fundação de um seminário em Macau para a formação de missionários naturais da China, Tonquim, Cochinchina, Camboja, Sião e Japão e as actividades dos missionários da Propaganda. Anexo: 1700-02-16 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a fundação de um seminário em Macau para a formação de missionários naturais da China, Tonquim, Conchinchina, Camboja, Sião e Japão. O Conselho reconhece a utilidade do seminário e propõe a aplicação de uma renda de 3.000 cruzados. Obs.: Resolução favorável do rei de 1700-03-10.
1697-07-22/1697-07-22
00025
Consulta do Conselho Ultramarino a D. Pedro II, rei de Portugal, sobre o estado deplorável da cidade de Macau. É parecer do Conselho que o vice-rei do Estado da Índia deve tomar medidas para enfrentar a situação. Obs.: Resolução favorável do rei de 1697-09-02.
1697-08-23/1697-08-23
00026
Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, a [D. Pedro II], rei de Portugal, em que pede para se aplicar o rendimento de 4.000 pardaus para as côngruas das dignidades criadas na Sé de Macau. Nomeação de várias dignidades. Anexos: 1698-12-14 - Carta do [vice-rei do Estado da Índia], D. António Luís Gonçalves da Câmara Coutinho, a Roque Monteiro Paim sobre a nomeação de várias dignidades da Sé de Macau. 1700-03-09 - Consulta da Junta das Missões sobre a aplicação do rendimento de 4.000 pardaus nas côngruas das dignidades criadas na Sé de Macau e sobre a nomeação das dignidades. 1700-03-15 - Decreto (2) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao Conselho Ultramarino, para que dê o seu parecer sobre a consulta da Junta das Missões. Obs.: Nos mesmos documentos têm minutas dos pareceres. 1700-03-20 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a aplicação do rendimento de 4.000 pardaus nas côngruas das dignidades criadas na Sé de Macau. Parecer favorável do Conselho. Resolução favorável do rei de 1700-03-22. Junto a minuta desta consulta. 1700-03-22 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a côngrua do Bispo de Macau. O parecer do Conselho é para que o vice-rei pague esta côngrua e que aplique nela o rendimento de alguma aldeia que vague para a Coroa. Resolução favorável do rei.
1697-12-24/1697-12-24
00027
Consulta do Conselho Ultramarino sobre as missões da China. Anexos: Nove cartas de 1695 dos padres da Companhia de Jesus sobre as missões da China.
1698-02-26/1698-02-26
00028
Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. António Luís Gonçalves da Câmara Coutinho, em que autoriza os navios de Macau a navegarem para Goa. Dá instruções para o pagamento da côngrua do Bispo de forma a beneficiar os moradores de Macau e ordena que os capitães-gerais de Macau não abandonem o território sem pagarem as suas dívidas à Fazenda Real.
1699-02-07/1699-02-07
00029
Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino sobre a conveniência de se enviar, anualmente, a Macau uma fragata de guerra para se franquear o comércio e evitar os assaltos dos corsários. Obs.: Tem minuta do parecer. Anexo: 1700-02-11 - Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. António Luís Gonçalves da Câmara Coutinho, em que ordena que a fragata que acompanha os navios mercantes receba a devida contribuição.
1700-02-01/1700-02-01
00030
Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. António Luís Gonçalves da Câmara Coutinho, sobre a eleição para o preenchimento do cargo de capitão-geral de Macau.
1700-03-13/1700-03-13
00031
Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre as riquezas das ilhas de Timor e Solor.
1700-12-16/1700-12-16
00032
Carta do Bispo de Nanquim, D. Alexandre Cícero, a [D. Pedro II], rei de Portugal, sobre os religiosos da China e a questão dos ritos sínicos. Anexo: 1707-02-11 -Consulta do Conselho Ultramarino sobre a questão dos ritos sínicos.
1702-09-26/1702-09-26
00033
Carta patente de D. Pedro II, rei de Portugal, em que concede a mercê da capitania-geral de Macau a Fernão Sodré Pereira, por 3 anos, na vagante dos providos de 1691-01-07.
1704-03-07/1704-03-07
00034
Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino sobre o pagamento da côngrua ao Bispo de Macau e a extinção do ofício de feitor em Macau. Anexo: 1707-02-23 - Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Caetano de Melo e Castro, em que ordena que a côngrua do Bispo de Macau seja paga do rendimento das feitorias de Goa, Baçaim e Damão e a extinção do cargo de feitor de Macau.
1706-03-12/1706-03-12
00035
Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, a [D. João V], rei de Portugal, em que pede renúncia do cargo por falta de pagamento das côngruas devidas. Anexos: 1707-03-15 - Carta (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Caetano de Melo e Castro, em que autoriza os navios de Macau a irem, livremente, a Goa, pagando o comboio de uma nau de guerra, e que extingue o posto de sargento-mor de Macau. 1707-03-15 - Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Caetano de Melo e Castro, em que ordena a isenção do pagamento de 100 barris de pólvora, para abastecimento da praça de Macau.
1706-12-29/1706-12-29
00036
Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a D. João V, rei de Portugal, sobre a permissão de os navios de Macau navegarem para os portos do Brasil; informa, ainda, sobre a isenção do pagamento de 100 barris de pólvora ordenado pelo vice-rei do Estado da Índia a Macau, sobre a extinção dos cargos de feitor, ouvidor e sargento-mor em Macau e sobre a deslocação do Bispo de Macau ao Reino como procurador da cidade. Anexos: 1707-03-15 - Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Caetano de Melo e Castro, em que permite os navios de Macau irem livremente a Goa, pagando o comboio de uma nau de guerra, e que extingue o posto de sargento-mor de Macau. 1707-03-15 - Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Caetano de Melo e Castro, em que ordena a isenção do pagamento de 100 barris de pólvora, para abastecimento da praça de Macau.
1707-02-19/1707-02-19
00037
Carta do capitão-geral de Macau, Diogo de Pinho Teixeira, a [D. João V], rei de Portugal, a informar que os barcos que apartassem a Macau não deveriam pagar os direitos aduaneiros aos chineses se não fossem de comércio. A conveniência para a Fazenda Real em serem as naus do Reino a fazer o comércio de Macau e as medidas a adoptar para esse comércio.
1708-01-04/1708-01-04
00038
Carta do capitão-geral de Macau, Diogo de Pinho Teixeira, a [D. João V], rei de Portugal, sobre a má administração da Câmara de Macau. Obs.: À margem, o parecer do procurador da Coroa para que se consulte o vice-rei do Estado da Índia sobre o assunto.
1708-01-04/1708-01-04
00039
Carta do Senado da Câmara de Macau a D. João V, rei de Portugal, sobre os excessivos encargos de Macau. Pedem para ser dispensados do pagamento da côngrua devida ao Bispo; pedem para comerciar livremente para os portos do Reino, Brasil e Ásia; pedem para ter o exclusivo da compra do sândalo de Timor e pedem para que o capitão-geral não se intrometa nos assuntos do Senado. Obs.: Representação feita pelo procurador Gaspar Franco da Silva e com despacho régio para consulta do Conselho Ultramarino. Anexos: 1708-01-11 - Procuração do Senado da Câmara de Macau a Gaspar Franco da Silva e Quentilho Fernandes da Costa, a conferir-lhes poderes para representarem o Senado de Macau. 1709-12-05 - Consulta do Conselho Ultramarino a D. João V, rei de Portugal, sobre a côngrua do Bispo de Macau; sobre o comércio livre para os moradores; sobre o exclusivo do sândalo de Timor e intromissão do capitão-geral nos assuntos do Senado. Parecer favorável às petições da Câmara. Resolução régia também favorável de 1708-12-15. 1710-09-09 - Consulta do Conselho Ultramarino a D. João V, rei de Portugal, sobre a nomeação de secretário para o Governo de Macau. Parecer favorável do Conselho. Resolução favorável do rei. Obs.: Anexa a cópia desta consulta. 1708-11-26 - Termo da proposta de indivíduos para o cargo de secretário do Governo de Macau e ordenado a pagar-lhe. 1710-08-25 - Despacho do Conselho Ultramarino ao procurador da Fazenda que nomeia o secretário para o Governo de Macau. Obs.: Tem no mesmo documento o parecer do procurador da Fazenda e uma minuta do parecer do Conselho Ultramarino.
1708-01-09/1708-01-09
00040
Carta do governador e capitão-geral de Macau, Diogo de Pinho Teixeira, a [D. João V], rei de Portugal, a nomear um secretário que garanta o sigilo dos assuntos oficiais. Anexos: 1708-11-26 - Termo de proposta de indivíduos para o cargo de secretário do Governo de Macau e ordenado a pagar-lhe. 1710-08-25 - Despacho do Conselho Ultramarino ao procurador da Fazenda, a nomear o secretário para o Governo de Macau. Obs.: Tem no mesmo documento o parecer do procurador da Fazenda e uma minuta do parecer do Conselho Ultramarino. 1710-09-09 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a nomeação de um secretário para o Governo de Macau. Parecer favorável do Conselho. Resolução favorável do rei. Obs.: Anexa a cópia desta Consulta.
1708-11-08/1708-11-08
00041
Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino sobre a expulsão de Macau dos religiosos da Propaganda pelo capitão-geral, Diogo de Pinho Teixeira. O Conselho concorda com esta atitude, mas aconselha também a expulsão dos religiosos castelhanos. Obs.: Resolução favorável o rei.
1708-12-15/1708-12-15
00042
Parecer do Conselho Ultramarino sobre se informar o Bispo de Macau quanto ao decreto do imperador da China. Obs.: No mesmo documento, minuta de outro parecer sobre o mesmo assunto.
1709-01-11/1709-01-11
00043
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que dá instruções sobre os documentos que devem ser registados na Câmara de Macau. Obs.: Confirmação do alvará do governador do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1709-04-30.
1709-10-30/1709-10-30
00044
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que confirma o alvará do governador do Estado Índia, D. Rodrigo da Costa, em que concede à Câmara de Macau o privilégio de poder prover o ofício de escrivão da mesma Câmara.
1709-10-30/1709-10-30
00045
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que confirma o alvará do governador do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, em que concede ao Senado da Câmara de Macau o privilégio de poder prover vara de alcaide da referida Câmara.
1709-12-20/1709-12-20
00046
Carta de Maria de Vasconcelos a [D. João V], rei de Portugal, sobre a queixa por o Bispo de Macau, D. João do Casal, e seus ministros terem levado de sua casa uma neta de 12 anos, órfã, se encontrava sob sua tutela para a casarem com o capitão da guarnição da fragata "Nossa Senhora das Neves", António de Albuquerque Coelho. Anexo: 1713-12-15 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a queixa de Maria de Vasconcelos contra o Bispo de Macau, D. João do Casal, e o capitão António de Albuquerque Coelho. O parecer do Conselho é que se deve repreender o Bispo pelo seu procedimento e devassar António de Albuquerque Coelho. Resolução favorável do rei.
1709-12-26/1709-12-26
00047
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza os oficiais da Câmara de Macau a proverem o ofício de tranqueira. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00048
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que as viagens de Solar e Timor fossem livres para os moradores de Macau e a sua distribuição feita em pautas cerradas. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00049
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a poder eleger juiz e escrivão dos órfãos. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00050
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a prover os cargos de oficiais da referida Câmara e os de escrivães de Juízos Ordinários e dos Órfãos. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00051
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a poder obrigar as pessoas eleitas para cargos de oficiais a aceitarem esses cargos sob pena de aplicação de sanções. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00052
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os cristãos velhos e portugueses de nação e geração possam ocupar os cargos de vereadores, juízes e mais oficiais da República. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00053
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza os oficiais da Câmara de Macau a convocarem os cidadãos para resolver os problemas da cidade. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1699-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00054
Alvará de confirmação (cópia) que proíbe os capitães-gerais de excederem a sua competência e de se intrometerem nos casos crimes. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1709-04-30 Anexa uma certidão do alvará.
1709-12-30/1709-12-30
00055
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1698-04-3. Em anexo uma certidão do alvará.
1709-12-30/1709-12-30
00056
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os capitães-gerais e os ouvidores de mandarem presos para Goa, com o título de "prejudiciais à República". Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00057
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a prover os cargos de capitães de gente da ordenança e a conceder licença aos navios para saírem do porto e moradores que neles devem partir e seus alardos. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1698-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00058
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que a provisão dos capitães do presídio da fortaleza seja da exclusiva responsabilidade dos capitães-gerais de Macau, revogando os anteriores alvarás sobre o assunto. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00059
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que nas eleições gerais se admitam apenas para vereadores e procuradores pessoas com 40 anos de idade e para juízes ordinários com 30 anos. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00060
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os capitães-gerais de Macau de pedirem empréstimos quer aos moradores da cidade, quer aos reis vizinhos dela. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00061
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que o juiz dos órfãos de Macau dê "os ganhos" do dinheiro dos órfãos aos mercadores e pessoas abonadas. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00062
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor-geral e juízes ordinários a prenderem e a castigarem os delinquentes, mesmo que sejam criados dos capitães-gerais. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00063
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os escrivães dêem às partes os traslados de todos os documentos dos seus cartórios que lhes forem requeridos e dos que se lhes apresentarem para instruir os processos. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00064
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor e juízes ordinários de Macau que apenas conheçam as causas que lhes dizem respeito na forma dos seus regimentos e que se permitam às partes apresentarem recursos para os superiores. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00065
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que fiquem suspeitos os ouvidores de Macau que negarem as apelações às partes para recorrerem para o Tribunal da Relação. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00066
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que determina os lugares que deverão ocupar, na Câmara e nas procissões públicas, o capitão-geral da cidade e o governador do Bispado. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00067
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proibe a entrada em Macau de religiosos estrangeiros, sob pena de expulsão. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00068
Alvará de confirmação de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os capitães-gerais mandem processar regularmente o render da guarda e os exercícios de artilharia no forte de São Paulo, revogando os anteriores alvarás que o proibiam. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00069
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os indivíduos criminosos e degredados não possam ocupar cargos públicos. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00070
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os contratos entre cristãos e chineses. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00071
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe o contrato do comércio entre Macau e Manila. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.
1709-12-30/1709-12-30
00072
Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao governador das ilhas de Solor e Timor, [D. Manuel Sotto-Maior], em que ordena que as embarcações de Macau tenham preferência no carregamento de sândalo em maior qualidade nos portos das ilhas. Obs.: Anexa outra cópia da mesma carta.
1709-12-30/1709-12-30
00073
Ofício (cópia) do capitão-geral de Macau, D. Diogo de Pinho Teixeira, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, sobre as diligências dos mandarins para retirarem de Casa do Cardeal de Tournon os missionários que lá assistem.
1710-01-06/1710-01-06
00074
Ofício (cópia) do capitão-geral de Macau, D. Diogo de Pinho Teixeira, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, sobre a chegada de uma chalupa vinda de Manila com religiosos da Propaganda.
1710-01-06/1710-01-06
00075
Decreto (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que concede ao provedor e deputados da Mesa do Espírito Santo da Pedreira dos Homens de Negócios a faculdade de estabelecerem uma Companhia de Comércio para Macau. Anexo: 1710-02-04 - Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, em que comunica a autorização dada para a criação de uma Companhia de Comércio para Macau e recomenda que dê o maior apoio aos administradores da referida Companhia.
1710-01-21/1710-01-21
00076
Representação dos chineses residentes em Macau, a [D. João V], rei de Portugal, sobre o assassínio de um chinês: queixas contra a actuação do procurador da cidade, Manuel Vicente Rosa, na resolução do caso. Obs.: No verso do documento reconhecimento pelo tabelião público dos caracteres chineses.
1710-12-19/1710-12-19
00077
Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, a [D. João V], rei de Portugal, sobre a nomeação de várias dignidades eclesiásticas e compra de aldeias cujo rendimento serviria para o pagamento das côngruas. Obs.: No verso do documento, um parecer do Conselho Ultramarino sobre o assunto.
1710-12-22/1710-12-22
00078
Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, a [D. João V], rei de Portugal, sobre a dádiva de D. Catarina Pereira de 1.000 pardaos de prata para a ajuda do estabelecimento das côngruas dos beneficiados do Cabido de Macau.
1710-12-23/1710-12-23
00079
Carta do ouvidor de Macau, Tomás Garcês do Couto, a [D. João V], rei de Portugal, sobre a intromissão do comissário do Santo Ofício, Pe. Francisco Pinto, da Companhia de Jesus, nas funções do ouvidor. Obs.: No mesmo documento, despacho do Conselho Ultramarino para ser ouvido o procurador da Coroa. Parecer do referido procurador e parecer do Conselho Ultramarino, de 1712-01-22.
1710-12-25/1710-12-25
00080
Requerimento do ex-vereador da Câmara de Macau, José da Cunha e Sá, ao vereador da Câmara de Macau, em que pede o traslado de uma sentença dada contra ele pelos oficiais da Câmara, por recusar a retirar-se com eles para o Seminário de Macau. Obs.: Despacho de 1710-12-26, a deferir-lhe o solicitado. Em anexo, vários requerimentos e certidões sobre o assunto.
1710-12-26/1710-12-26
00081
Carta do capitão-geral de Macau, Luís de Abreu Bustamante, a [D. João V], rei de Portugal, em que pede despacho favorável aos pedidos feitos pelo seu solicitador.
1711-01-03/1711-01-03
00082
Aviso do [secretário de estado], Diogo de Mendonça Corte Real, ao general da armada, [presidente do Conselho Ultramarino, Manuel Carlos da Cunha e Távora] (conde de São Vicente), em que envia três consultas da Junta das Missões. Obs.: Faltam as consultas referidas. Anexos: 1711-01-29 - Despacho do Conselho Ultramarino ao procurador da Coroa, para ver e dar parecer sobre as consultas. Resposta com informação de estarem já resolvidas, por provisão, duas das consultas. A terceira, referente às cartas do Bispo de Macau, parece dever o rei recomendar ao seu embaixador [em Roma] a defesa e patrocínio da causa do Bispo. Obs.: Parecer do Conselho Ultramarino a concordar com o do procurador da Coroa. 1711-03-06 - Despacho do Conselho Ultramarino ao procurador da Coroa, para ver e dar parecer. Resposta com informação sobre a carta do Bispo de Macau em que pede protecção em Roma contra as calúnias do Patriarca de Antióquia, Cardeal de Tournon, sobre o qual parece que deverá enviar-se os papéis ao embaixador, em Roma, para que deles faça uso. Obs.: Parecer do Conselho Ultramarino a concordar com o do procurador da Coroa.
1711-01-28/1711-01-28
00083
Carta do governador e capitão-geral de Macau, Francisco de Melo de Castro, a [D. João V], rei de Portugal, sobre os desentendimentos entre os governadores e a Câmara de Macau. Considera inconciliáveis as duas Instituições. Propõe extinguir-se uma delas. Anexos: 1711-12-14 - Despacho do Conselho Ultramarino ao [procurador da Coroa] para dar parecer sobre a carta do governador e capitão-geral de Macau. No mesmo documento, o parecer do procurador da Coroa e o despacho do Conselho Ultramarino é para que os oficiais da Câmara de Macau e os governadores guardem e cumpram os regimentos respectivos. 1711-12-11 - Despacho do Conselho Ultramarino ao procurador da Coroa para dar parecer sobre a representação da Câmara de Macau acerca dos limites da jurisdição do governador e sua intromissão nos assuntos da Câmara. No mesmo documento, minuta do parecer do procurador da Coroa e o parecer do Conselho Ultramarino.
1711-02-02/1711-02-02
00084
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Francisco de Melo e Castro, a [D. João V], rei de Portugal, sobre as dificuldades no recrutamento de pessoas para o cargo de ouvidor, em que não é remunerado, donde resulta a má administração da Justiça. Obs.: Despacho do Conselho Ultramarino, de 1711-03-14, para que o procurador da Fazenda informe. Parecer do procurador da Fazenda para que se nomeie ouvidor como anteriormente visto ser inviável a atribuição de remunerações. Despacho do Conselho Ultramarino de 1712-01-23, de acordo com o parecer do procurador da Fazenda.
1711-02-03/1711-02-03
00085
Decreto de D. João V, rei de Portugal, em que ordena ao Conselho Ultramarino propor indivíduos para Bispos coadjutores e futuros sucessores nos Bispados de Macau e Pequim. Anexos: 1711-08-11 - Carta de Francisco Fonseca em que propõe nomes para os Bispados de Pequim e Macau. [1711] - Proposta que indica nomes para sucessor do Bispo de Pequim. 1711-10-19 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a nomeação do Bispo coadjutor e futuro sucessor no Bispado de Macau. Obs.: Anexa outra minuta igual
1711-08-01/1711-08-01
00086
Consulta (minuta) do Conselho Ultramarino sobre a nomeação para o Bispado de Focheu com as províncias de Fochien, Clekian e Kiansi. Anexo: 1711-11-20 - Consulta (minuta) do Conselho Ultramarino sobre a nomeação para o Bispado de Vicham com as províncias de Huquan, Junam e Queichen.
1711-11-20/1711-11-20
00087
Despacho do Conselho Ultramarino para o procurador da Coroa para dar parecer sobre as desordens que tiveram lugar em Macau entre os moradores da cidade e o governador Diogo de Pinho Teixeira. Obs.: No mesmo documento, o parecer do procurador da Coroa é para que se tire residência ao ex-governador e se substitua o actual, Francisco de Melo de Castro. Anexos: 1712-03-01 - Parecer (minuta) do Conselho Ultramarino sobre o levantamento que fez o Senado da Câmara de Macau contra o ex-governador, Diogo de Pinho Teixeira. 1712-03-01 - Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino sobre o levantamento que fez o Senado da Câmara de Macau contra o ex-governador, Diogo de Pinho Teixeira. O parecer do Conselho é que se tire residência ao ex-governador e se substitua o actual governador. Recomenda-se à Câmara que respeite os governadores. Resolução régia favorável ao parecer do Conselho. 1712-03-12 - Carta régia (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, Vasco Fernandes César de Meneses, em que ordena a devassa da residência aos dois governadores e a nomeação de um feitor para Macau.
1711-11-27/1711-11-27
00088
Carta de declaração (cópia) de D. João V, rei de Portugal, sobre os privilégios, isenções e liberdades da cidade de Macau.
1712-01-06/1712-01-06
00089
Carta do administrador da Companhia de Macau, Luís Maciel, ao provedor e deputados da Mesa [dos Homens de Negócio] do Espírito Santo, em que fala das contas que deve apresentar, devido às injustas acusações que sobre si recaem. Anexos: 1713-03-06 - Carta do administrador da Companhia de Macau, Luís Maciel, a [D. João V], rei de Portugal, sobre as contas que deve apresentar. 1713-03-06 - Orçamento apresentado pelo administrador da Companhia de Macau, Luís Maciel, a [D. João V], rei de Portugal, sobre o cabedal da Companhia de Macau. 1713-02-15 - Carta (traslado) do administrador da Companhia de Macau, Luís Maciel, ao provedor e deputados da Mesa [dos Homens de Negócio] do Espírito Santo, sobre os restantes administradores da Companhia de Macau não cumprirem as condições por que foi instituída a mesma Companhia. 1713-03-16 - Carta do [provedor da Mesa dos Homens de Negócio do Espírito Santo], Martinho Gomes de Sousa, ao [secretário do Conselho Ultramarino], André Lopes do Lavre, sobre o pagamento à Companhia de Macau pelo preparo da nau para Macau, visto a mesma ter sido desviada para a Índia, por ordem régia. Obs.: Tem parecer e despachos do procurador da Fazenda e do Conselho Ultramarino. 1713-03-17 - Carta dos deputados da Mesa [dos Homens de Negócio do Espírito Santo], Martinho Gomes de Sousa e Custódio Nogueira Braga, a [D. João V], rei de Portugal, sobre a ignorância do administrador da Companhia de Macau, Luís Maciel, por falta de assistência aos assuntos da Companhia. Obs.: Tem parecer e despachos do procurador da Fazenda e do Conselho Ultramarino. 1714-12-12 - Carta dos [Homens de Negócio do Espírito Santo] ao [secretário do Conselho Ultramarino], André Lopes do Lavre, sobre a impossibilidade de se enviarem naus a Macau devido à falta de patacas no Reino.
1713-03-03/1713-03-03
00090
Carta do governador-geral de Macau, António Sequeira de Noronha, a [D. João V], rei de Portugal, acerca do impedimento da publicação dos breves sobre os ritos sínicos; sobre a morte do Cardeal de Tournon; sobre a proibição de entrada em Macau de missionários ou prelados sem autorização régia. Anexos: 1716-01-28 - Despacho do Conselho Ultramarino ao procurador da Coroa para dar parecer sobre a carta do governador-geral de Macau. No mesmo doc., o parecer do procurador da Coroa e uma minuta do parecer do Conselho Ultramarino. 1716-02-04 - Parecer (minuta) do Conselho Ultramarino a [D. João V], rei de Portugal, acerca da publicação dos breves sobre os ritos sínicos e cerimónias do funeral do Cardeal de Tournon. 1716-02-04 - Consulta do Conselho Ultramarino acerca da publicação dos breves sobre os ritos sínicos; sobre a morte do Cardeal de Tournon e expulsão dos dois clérigos e sua família; sobre a proibição de entrada de prelados ou missionários em Macau sem autorização régia. Resolução régia, de 1716-02-08, favorável ao parecer do Conselho, mandando aguardar mais informações para se decidir sobre o "negócio da China".
1714-01-03/1714-01-03
00091
Pareceres (cópia) de José da Silva Correia, Francisco Xavier Doutel, Luís Sanches Cásseres, Agostinho de Carvalho da Costa e Manuel Fernandes da Rocha sobre o pedido do Senado da Câmara de Macau para que os moradores possam fazer viagens para o porto de Surrate. Anexos: 1716-03-04 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a autorização para os moradores de Macau poderem fazer viagens para o porto de Surrate. Obs.: Anexa uma cópia desta consulta. 1716-03-27 - Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, Vasco Rodrigues César de Meneses, a conceder licença aos moradores de Macau, para, durante três anos, poderem fazer anualmente uma viagem a Surrate com a obrigação de passarem por Goa ou qualquer praça do Norte, para pagamento dos direitos devidos.
1714-12-15/1714-12-27
00092
Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido do deão e Cabido da Sé de Macau para poderem nomear um executor que, por via executiva, possa cobrar as suas rendas como Fazenda Real para pagamento das côngruas. Obs.: Resolução favorável do rei. Anexos: 1713-01-03 - Carta do Bispo de Macau, D. João do Casal, em que dá parecer favorável ao pedido do Cabido da Sé de Macau. 1715-02-27 - Nota de Manuel Gomes da Silva, a comunicar que o rei concede ao Cabido da Sé de Macau a mercê pedida. [ant. a 1730-03-09] - Requerimento do deão e Cabido da Sé de Macau a D. João V, rei de Portugal, acerca do pedido para que seja ordenado às justiças da cidade de Macau o cumprimento da provisão régia de 1715-02-15 que lhe concede a mercê de nomear executor para as suas rendas e dívidas. À margem, o despacho do Conselho Ultramarino para parecer do procurador da Coroa; parecer do procurador da Coroa para que que se faça justiça e novo despacho do Conselho Ultramarino de 1730-03-07. 1715-02-28 - Provisão (traslado) de D. João V, rei de Portugal, em que concede ao Cabido da Sé de Macau a faculdade de nomear executor que por via executiva possa cobrar as rendas e dívidas do Cabido como Fazenda Real. Nota: Traslado de 1728-01-05.
1715-02-07/1715-02-07
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Early consultation
MACAU, Cx. 2
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/AHU/CU/062/0002
Title type
Atribuído
Date range
1679-11-06
to
1715-02-07
Dimension and support
1 caixa com 92 documentos, papel
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http://autoridades.arquivos.pt/entity.do?id=CU
Physical location
AHU_CU_MACAU, Cx. 2
Previous location
AHU-Macau, cx. 2
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português
Physical characteristics and technical requirements
1 cx. metálica: 330x435x220 mm
Location of originals
AHU
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03/02/2021 13:45:58
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