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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre um capítulo da carta do governador e capitão-general de Angola, Francisco de Távora, de 15 de Março de 1670, sugerindo que os governadores pudessem assumir a jurisdição de juízes da Coroa para arbitrar nos casos em que o ouvidor-geral fosse excomungado pelo vigário-geral e este pelos conservadores das ordens e religiões; o conselho propôs que se acrescentasse ao regimento dos ouvidores-gerais de Angola o mesmo capítulo que se adicionara aos do Maranhão, concedendo-lhes a possibilidade de serem juízes dos feitos da Coroa.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0010/01224
Title type
Atribuído
Date range
1670-07-08 Date is certain to 1670-07-08 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 10, D. 1224
Previous location
AHU-Angola, cx. 10, doc. 13, 19 e 18-A.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Obs.: m. est.; à data, o ouvidor-geral de Angola era Francisco da Silveira Souto Maior; anexo: parecer, carta régia (cópia) e provisão (cópia).
Creation date
19/02/2018 17:58:23
Last modification
04/10/2023 17:30:19