CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do bacharel Francisco Pereira [da Costa], solicitando permissão para renunciar em pessoa capaz o ofício de tabelião do público judicial e notas, da cidade de São Paulo da Assunção de Angola, que recebera ao casar com D. Catarina de Naves, filha legítima de Cristóvão Ferreira, que fora proprietário daquele ofício e do de escrivão dos órfãos, e obtivera alvará para deixar o primeiro a quem casasse com uma das suas filhas, e o outro ao filho; o bacharel alegava que tinha servido de ouvidor-geral da Paraíba e de Angola e que não podia assumir o ofício devido à incompatibilidade deste com os lugares de letras, enumerando os casos similares do bacharel Diogo da Silva de Gouveia e de Manuel Pestana de Torres Vedras.