REQUERIMENTO dos vereadores e oficiais da câmara da cidade de São Paulo da Assunção [de Luanda] ao rei [D. João V] solicitando confirmação dos privilégios que o rei D. Afonso VI havia concedido aos moradores daquela cidade por alvará de 14 de Janeiro de 1664, e a redução da pena de incumprimento aos ministros em quantia de soldos aplicada à Fazenda Real.