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Arquivo Histórico Ultramarino
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Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
024
Cabo Verde
1602-11-28/1833
0001
CABO VERDE, Cx. 1
1602-11-28/1623-12-20
00001
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao [Conselho da Fazenda] sobre requerimento dos contratadores do contrato de Cabo Verde, solicitando pagamento de uma quantia em dinheiro cobrada pelo capitão [geral e governador de Cabo Verde], Francisco Lobo da Gama, do rendimento daquele contrato do ano de 1601, ordenando que esta matéria fosse vista no Conselho da Fazenda e caso os contratadores fossem os devedores que fossem executados e a quantia enviada para o apresto das naus.
1602-11-28/1602-11-28
00002
CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei [D. Filipe II] sobre requerimento do ouvidor nomeado para as ilhas de Cabo Verde, Luís Álvares da Nóbrega, solicitando provisão a fim de receber pelo contrato [das ilhas de Cabo Verde] a ajuda de custo que não podia ser paga pela Casa da Índia.
1606-03-07/1606-03-07
00003
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao [Conselho da Fazenda] sobre uma consulta do Conselho da Índia acerca de um seminário que o rei D. Sebastião instituiu em Cabo Verde e a residência dos religiosos da Companhia de Jesus, pelo que ordenou a criação de um seminário geral para toda a Costa da Guiné e de um colégio da Companhia de Jesus, dotado de renda anual.
1606-12-31/1606-12-31
00004
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao [Conselho da Fazenda] sobre o crédito em dinheiro para a expedição das bulas do Bispo eleito de Cabo Verde, D. Luís Pereira de Miranda, e as mercês que teve o seu antecessor para a sua sagração e viagem para o seu bispado e igreja.
1608-03-18/1608-03-18
00005
AUTO (traslado) das contas que tomou o governador e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, Francisco Correia da Silva, ao feitor e recebedor da Fazenda Real no Rio de São Domingos, Pedro de Valdaveço, feito pelo escrivão dos Contos e Almoxarifado da Ribeira Grande, António Carvalho.
1610-03-20/1610-03-20
00006
CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei [D. Filipe II] sobre o envio da cópia da folha de pagamento dos ordenados e das ordinárias das ilhas de Cabo Verde ao almoxarifado da ilha de Santiago, para que pudesse proceder aos pagamentos pelo contrato de João Soeiro.
1610-03-20/1610-03-20
00007
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao Conselho da Fazenda sobre cinco consultas acerca das ordinárias de escravos do contrato de Cabo Verde, do físico-mor Baltasar de Azevedo, da pretensão das freiras inglesas em obter a prorrogação da provisão de mercê de uma quantia em dinheiro de ordinária dos anteriores contratos de Cabo Verde, sobre António de Paiva Giralte que solicitava pagamento dos ordenados atrasados do antigo vedor da Fazenda da Índia, de que era herdeiro, e da isenção dos direitos no despacho do açúcar de um engenho no Brasil pertencente à condessa de Linhares, [D. Filipa de Sá].
1610-03-23/1610-03-23
00008
CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei [D. Filipe II] sobre requerimento do contratador do contrato de Cabo Verde, João Soeiro, solicitando a revogação da provisão passada pelo Conselho da Índia que proibia qualquer navio de Castela ou das ilhas Canárias de se dirigir aos Rios da Guiné, sem primeiro passar por Cabo Verde.
1610-06-05/1610-06-05
00009
REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara de [Ribeira Grande] Cabo Verde ao rei [D. Filipe II] solicitando provisão de mercê de cem moios de farinha, para ser distribuído pelos moradores pobres da ilha.
1611-05-30/1611-05-30
00010
REQUERIMENTO (cópia) de D. Antónia da Silva, viúva e herdeira de Francisco Correia da Silva, ao rei [D. Filipe II], solicitando tempo para trazer os documentos de Cabo Verde, dando fiança das quantias carregadas ao seu defunto marido e antigo governador de Cabo Verde, do dinheiro que se tomou a António Rodrigues Febos, falecido em Cabo Verde.
1612-03-01/1612-03-01
00011
CONSULTA do Conselho da Índia ao rei [D. Filipe II] sobre a carta do governador de Cabo Verde, [Francisco Martins de Sequeira], acerca da omissão da folha por onde se pagavam os ordenados e ordinárias da ilha de [Santiago] de Cabo Verde.
1612-06-15/1612-06-15
00012
CARTA do escrivão das residências e execuções de Cabo Verde, Álvaro Jorge Varela, ao rei [D. Filipe II] queixando-se das irregularidades cometidas pelo governador de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira, impedindo o escrivão de ir à ilha do Fogo cobrar os impostos devidos à Fazenda Real.
1612-07-25/1612-07-25
00013
DESPACHO do [provedor] Miguel Godinho, ordenando que o porteiro do [Conselho da Fazenda], Manuel Rodrigues, após consulta aos livros de registo dos contratos, declarasse se o pagamento do valor relativo ao preço de nove escravos devia ser paga pela Fazenda Real ou pelo contratador de Cabo Verde, João Soeiro, como este havia requerido.
1612-08-07/1612-08-07
00014
ALVARÁ (cópia) do rei [D. Filipe II] sobre a reedificação da vila da Praia [de Santa Maria], na ilha de Santiago, e o fomento da actividade comercial na mesma vila.
1612-08-14/1612-08-14
00015
REQUERIMENTO do [provedor dos Armazéns, Vasco Fernandes César] ao rei [D. Filipe II], solicitando o pagamento da quantia em atraso, referente a escravos, através do contratador [das ilhas de Cabo Verde], por conta da Fazenda Real.
1612-09-13/1612-09-13
00016
CONSULTA do [Conselho da Índia] ao rei [D. Filipe] sobre a carta do governador de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira, acerca da falta de rendimento impedir o pagamento das ordinárias naquelas ilhas, desde Janeiro.
1612-09-18/1612-09-18
00017
REQUERIMENTO do contratador do contrato de Cabo Verde e Guiné, João Soeiro, ao rei [D. Filipe II] solicitando provisão para que os oficiais de Cabo Verde passassem conhecimentos, declarando por que ano foram pagas as ordinárias, em virtude das dúvidas levantadas pelo provedor Miguel Godinho.
1612-11-17/1612-11-17
00018
CONHECIMENTO passado pelo mestre de navio Manuel Fernandes, declarando que recebeu do escrivão da Fazenda Real, Diogo Soares, uma carta de Sua Majestade para o governador de Cabo Verde, [Francisco Martins de Sequeira], e para o ouvidor-geral daquelas ilhas, [Manuel Rodrigues Pereira].
1613-01-25/1613-01-25
00019
REQUERIMENTO do procurador do Bispo, do clero e do cabido das ilhas de Cabo Verde, cónego Francisco Gonçalves Barreto, ao rei [D. Filipe II], solicitando a prisão do contratador de Cabo Verde, João Soeiro, por este usar factos fraudulentos para não se escusar a pagar pelo contrato o que estava devendo dos ordenados dos suplicantes.
1613-04-21/1613-04-21
00020
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira, ao rei [D. Filipe II] sobre uma informação que havia dado acerca de um requerimento do contratador de Cabo Verde, João Soeiro, tendo em conta o pagamento de direitos dos mantimentos que vieram da Guiné para a ilha de Santiago de Cabo Verde, aquando da fome de 1609 e 1610, cujos despachos estavam trasladados no caderno de lembranças e certidões dos escrivães, que enviou, sendo necessário reformar o capítulo do antigo regimento feito pelo provedor da Casa da Índia relativo a estes direitos.
1613-06-25/1613-06-25
00021
CERTIDÃO passado pelo escrivão dos Contos e Almoxarifado de Ribeira Grande, António Carvalho, atestando que no livro da receita e despesa do almoxarife das ilhas de Cabo Verde, Francisco de Távora, constava a receita do contrato de João Soeiro, e a despesa com as ordinárias do clero e mais oficiais da Fazenda, Justiça e Guerra, entre 28 de Janeiro de 1611 e 30 de Junho de 1613, tendo o governador e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira, mandado suprir o que faltava do rendimento para pagamento de algumas ordinárias com um depósito de Belchior da Costa Monteiro de que corria litígio com a Fazenda Real.
1613-06-30/1613-06-30
00022
AUTO (traslado) passado pelo escrivão dos Contos e Almoxarifado da cidade da Ribeira Grande, António Carvalho, acerca do rendimento da alfândega da cidade, nomeadamente dos escravos que se tiraram de Cabo Verde e dos Rios da Guiné para as Índias de Castela e outras partes, e do que rendeu o contrato de João Soeiro nos anos de 1609 e 1610.
1613-07-01/1613-07-01
00023
CARTA do Bispo de Cabo Verde, [Sebastião de Ascensão] ao rei [D. Filipe II] sobre a excomunhão que o governador de Cabo Verde [Francisco Martins de Sequeira] lhe pediu para todos os que furtassem ou sonegassem os direitos da Fazenda Real, e os papéis que tinha sobre a fazenda que havia para arrecadar, pelo que convinha separar os cargos de governador do de provedor.
1613-07-12/1613-07-12
00024
FOLHA (traslado) passada pelo escrivão dos Contos e Almoxarifado da Ribeira Grande, António Carvalho, acerca do que fora pago e do que estava por pagar das ordinárias do clero, e mais oficiais da Fazenda, Justiça e Guerra, até 30 de Junho de 1613, visto o livro da receita e despesa do almoxarife Francisco de Távora.
1613-07-13/1613-07-13
00025
CARTA do [governador de Cabo Verde], Francisco Martins de Sequeira, e do [ouvidor-geral] Manuel Rodrigues Parreira, ao rei [D. Filipe II], sobre não poder remeter as certidões relativas aos escravos de Cabo Verde e Guiné enviados para as Índias [de Castela] e outras partes, e às rendas do contrato de João Soeiro, por não haver oficiais para as passar devido aos feitores do trato em Cacheu, Baltasar Lopes de Setúbal e Heitor Cardoso, não darem posse ao escrivão da Fazenda Real nomeado para Cacheu, Manuel da Costa de Alvarenga, referindo o descontentamento em Santiago pela falta de pagamento das ordinárias.
1613-07-25/1613-07-25
00026
CARTA do [governador de Cabo Verde], Francisco Martins de Sequeira, ao rei [D. Filipe II], sobre o que escreveu em 1612 acerca da situação de miséria e descontentamento na ilha de Santiago, devido à falta de registos do trato da Guiné e de pagamento das ordinárias, tendo os cidadãos reunido na câmara e feito postura, que o signatário não confirmara, para que os panos e géneros corressem como dinheiro, mas o clero e os leigos revoltaram-se, querendo ir embora, recusando provimentos e acusando o governador em vez do contratador, João Soeiro; referindo que Diogo Ximenes Vargas e Ambrósio Dias Rebelo eram devedores da Fazenda Real, por fazendas que tiraram da nau de Francisco Ricalde, tomada na Guiné por falta de licença; alertando para a conveniência de fazer contrato para as ilhas de barlavento; afirmando ter sabido por parentes em Lisboa que, por ordem régia, os rendimentos da sua fazenda foram sequestrados sem declaração de causa ou culpa, pelo que pedia que por seus procuradores pudesse provar a sua inocência e os informadores fossem castigados.
1613-07-25/1613-07-25
00027
CONSULTA do Conselho da Índia ao rei [D. Filipe II] sobre a petição do Bispo de Cabo Verde, [D. Sebastião de Ascensão], do cabido e demais clérigos de Cabo Verde, solicitando provisão para que os navios que iam à Guiné despachassem as mercadorias na alfândega de Santiago, porque o contratador João Soeiro não pagava nem os direitos à Fazenda Real nem as ordinárias; sobre a folha que o governador daquelas ilhas, Francisco Martins de Sequeira, enviou do que estava por pagar de ordinárias ao clero e mais ministros, causando a miséria, o descontentamento geral e a falta de dinheiro; sobre a petição da câmara e povo de Santiago, solicitando para que os navios de Castela e Canárias não fossem despachar as mercadorias à Guiné, mas antes àquela ilha, para assim não arruinar os moradores das ilhas de Cabo Verde e a Fazenda Real.
1613-12-16/1613-12-16
00028
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre uma causa interposta pelo contratador João Soeiro contra o capitão Diogo Ximenes Vargas por conta de uma nau que se tomou por perdida, no tempo em que era feitor de Cacheu Pedro de Valdaveço e antes do contrato de João Soeiro.
1614-06-15/1614-06-15
00029
CARTA do cabido da Sé de Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II] sobre as dificuldades pelas quais passavam os religiosos devido à falta de pagamento das ordinárias.
1614-06-28/1614-06-28
00030
CARTA do cabido da Sé de Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II] sobre a morte do Bispo de Cabo Verde, D. Frei Sebastião da Ascensão, e a necessidade de nomear um novo Bispo; referindo o contentamento dos eclesiásticos e do povo de Santiago pelo fim do governo de Francisco Martins de Sequeira e a boa administração do novo governador Nicolau de Castilho; dando conta da falta de pagamento das ordinárias e de ornamentos para a igreja.
1614-06-30/1614-06-30
00031
CARTA do cabido da Sé de Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II] sobre terem recebido as provisões de consignação do rendimento dos dízimos destas ilhas para pagamento do Bispo, cabido e mais clero deste Bispado, e o rendimento de uma nau que estando nesta ilha ia para as Índias, o que só aconteceu com o novo governador Nicolau de Castilho, visto o anterior governador, Francisco Martins de Sequeira, não o querer cumprir.
1614-06-30/1614-06-30
00032
CARTA do sindicante Domingos do Adro de Magalhães ao rei [D. Filipe II] sobre a devassa da residência que tirou do governador de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira.
1614-07-04/1614-07-04
00033
CARTA do almoxarife de Cabo Verde, Francisco de Távora, ao rei [D. Filipe II] sobre a falta de dinheiro, na feitoria e almoxarifado, para as ordinárias que se pagavam pela Fazenda Real, tendo em conta o fim próximo do contrato de João Soeiro, o que havia de dívida e a pagar pela Fazenda Real, aconselhando alterações aos próximos contratos; afirmando ter sido preso por ordem do antigo governador Francisco Martins de Sequeira e ter remetido três peças de bronze e os dois falcões na nau “Nossa Senhora do Rosário”, de que era mestre Pedro Celes, para serem entregues ao almoxarife dos armazéns do Reino, para onde viajou o antigo governador, o qual lhe mandou pagar as ordinárias com o dinheiro que houvesse do rendimento do trato e distribuísse pelos mais pobres por conta dos seus ordenados.
1614-07-04/1614-07-04
00034
CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Filipe II] ao governador de Cabo Verde, Nicolau de Castilho, ordenando que enviasse alguém da sua confiança aos Rios da Guiné e outras partes onde se encontrassem os feitores do contratador João Soeiro e prendesse alguns indivíduos, entre eles, Luís Fernandes Duarte, Gaspar Nunes, Jacob Peregrino, Baltasar Lopes, Diogo Martins, remetendo-os a Lisboa.
1614-09-07/1614-09-07
00035
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao Conselho da Fazenda sobre a carta do governador de Cabo Verde, Nicolau de Castilho, acerca do estado em que encontrou as ilhas de Cabo Verde.
1614-10-07/1614-10-07
00036
PROVISÃO do governador, capitão-geral e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde e distrito da Guiné, Nicolau de Castilho, enviando Pedro Tavares de Sousa por capitão de Infantaria, feitor e recebedor da Fazenda Real nos Rios da Guiné para exercitar os moradores na ordem militar e fazer o alardo geral dos brancos e forros capazes de tomar armas contra os potenciais inimigos.
1614-12-29/1614-12-29
00037
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao [vedor da Fazenda Real] Luís da Silva ordenando que fosse remetido ao Conselho da Fazenda para consulta o requerimento do antigo contratador de Cabo Verde, João Soeiro, sobre as perdas e danos que dizia ter tido com o seu contrato, devido à proibição dos navios provenientes da ilha de Santiago e Rios da Guiné irem às Índias de Castela.
1614-12-31/1614-12-31
00038
CARTA dos oficiais da Câmara da Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II] sobre o prejuízo que resultava à Fazenda Real a maneira como se comerciava nos rios da Guiné, a satisfação pela nomeação de Nicolau de Castilho para governador e capitão-geral, a morte do ouvidor Manuel Rodrigues Parreira, entre outros assuntos.
1615-01-28/1615-01-28
00039
CARTA do [governador e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde] Nicolau de Castilho ao rei [D. Filipe II] sobre a ordem régia para sequestrar fazenda, bens e escravos do contratador João Soeiro, existentes nas ilhas de Cabo Verde, e todos os livros tocantes ao seu contrato, por conta das dívidas do dito contratador, e com ela pagar as ordinárias dos eclesiásticos e dos seculares, pelo que enviava apontamentos sobre o despacho de navios de registo na Guiné; dando conta do arrendamento dos dízimos das ilhas de Santiago e do Fogo por dois anos e da nomeação de Francisco da Cunha de Serqueira para ouvidor, por morte de [Manuel Rodrigues Parreira].
1615-01-29/1615-01-29
00040
CONHECIMENTO do mestre e piloto do navio Santo António, Domingos Álvares, atestando que o escrivão da Fazenda Real Diogo Soares lhe entregou um maço de cartas do rei [D. Filipe II] para o governador de Cabo Verde, [Nicolau de Castilho].
1615-04-26/1615-04-26
00041
CARTA do [governador e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre ter encomendado a diligencia à Guiné a pessoa confidente e capaz, dando-lhe regimento; referindo o envio dos autos de sequestro da fazenda e a certidão das dívidas do contratador João Soeiro, a necessidade de ordens para que nenhum navio partisse da Guiné sem ir primeiro despachar e pagar os direitos à ilha de Santiago; dando conta da continuação dos trabalhos de fortificação, com reparação dos muros e baluartes, do porto e na vila da Praia, do melhoramento das matérias de fazenda, da pacificação da ilha que encontrou revolta, do aumento de navios forasteiros devido ao bom acolhimento e ao agasalho que recebiam, com ganhos para a Fazenda Real, do pagamento das ordinárias aos eclesiásticos e seculares, repartindo as suas pelo pobres; apresentando os argumentos sobre a ordem para que não recebesse os dois ordenados de governador e provedor, ficando o ouvidor a servir de provedor; informando da nomeação de Francisco da Cunha de Serqueira para ouvidor, por morte de [Manuel Rodrigues Parreira], e da falta de artilharia nos baluartes e fortaleza pelo que enviava bronze para a sua fundição.
1615-06-02/1615-06-02
00042
CARTA do [governador e provedor da Fazenda Real das ilhas de Cabo Verde] Nicolau de Castilho ao rei [D. Filipe II] sobre a ordem régia para sequestrar a fazenda do contratador João Soeiro, existente nas ilhas de Cabo Verde, por conta das dívidas do contratador, e com ela pagar as ordinárias dos eclesiásticos e dos seculares, e para que não recebesse os ordenados de governador e provedor simultaneamente; referindo a necessidade de ordens para que nenhum navio partisse da Guiné para as Índias sem ir primeiro despachar à ilha de Santiago, devido ao prejuízo para a Fazenda Real e para Cabo Verde, e que ninguém assistisse ou morasse na Guiné sob pena de confisco de bens e perda de vida; dando conta da reedificação dos muros e baluartes e obras de fortificação de Santiago e da vila da Praia, da pacificação da ilha que encontrou revolta e com muitos bandos, do aumento de navios forasteiros pelo bom acolhimento e agasalho que recebiam, com ganhos para a Fazenda Real, do pagamento das ordinárias aos eclesiásticos e seculares, repartindo as suas pelo pobres, dos argumentos sobre a ordem para que não recebesse os dois ordenados de governador e provedor, ficando o ouvidor a servir de provedor; informando da nomeação de Francisco da Cunha de Serqueira para ouvidor, por morte de [Manuel Rodrigues Parreira], o arrendamento dos dízimos das ilhas de Santiago e do Fogo, entre outros assuntos.
1615-07-01/1615-07-01
00043
CARTA do [jesuíta] Sebastião Gomes ao rei [D. Filipe II] sobre não haver despacho de negros na Guiné devido à perda para a Fazenda Real e ao desemparo em que ficavam as ilhas de Cabo Verde, e o inconveniente de se mandar capitão e feitor para Cacheu, com soldados para a sua fortificação, devendo escusar-se capitão, bispo, clero e mais religiosos nestas ilhas, sem que pudessem cobrar as suas ordinárias e sustento; tendo estado em Cacheu, Rio de São Domingos, Rio Grande e Serra Leoa, propunha tornar o trato ao modo antigo, nomeadamente, não haver resgate em terra, e que ninguém pudesse estar na Guiné mais que um ano, e que o feitor residisse no mesmo Rio com ordem para não dar despachos senão para esta ilha ou para o Reino.
1615-07-07/1615-07-07
00044
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao Conselho da Fazenda ordenando consulta sobre a carta e papéis do governador e [provedor da Fazenda Real] das ilhas de Cabo Verde, Nicolau de Castilho, sobre diferentes matérias relativas às ilhas de Cabo Verde e ao contratador [João Soeiro], e não estando provido o cargo de ouvidor para aquelas ilhas nomeasse o Desembargo do Paço pessoas de letras que tivessem as partes convenientes e necessárias para o exercitar, visto ir servir também o cargo de provedor da Fazenda Real.
1615-10-21/1615-10-21
00045
CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei [D. Filipe II], sobre os dois lanços feitos por Francisco Carlos da Silva e Duarte Pinto de Elvas para arrematação do contrato de Cabo Verde.
1616-01-23/1616-01-23
00046
CARTA dos oficiais da câmara da cidade da Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II], sobre o empobrecimento da ilha de Santiago devido ao pouco comércio, solicitando que nenhum navio partisse da Guiné para as Índias sem ir primeiro despachar e pagar os direitos à ilha de Santiago, evitando-se roubos e desvios que prejudicavam a Fazenda Real e Cabo Verde; dando conta do inconveniente de haver capitão e ouvidor no Rio de São Domingos pelos incómodos que causavam aos comerciantes que iam de Santiago à Guiné resgatar, visto pertencer à jurisdição da ilha de Santiago e haver duplicação de ouvidores e provedores da Fazenda Real, além de governador fidalgo, bispo e oficiais com ordenados e ordinárias pagas por esta câmara, bastando haver corregedor que administrasse aqueles cargos.
1616-03-14/1616-03-14
00047
LEMBRANÇAS para o novo contrato a estabelecer para as ilhas de Cabo Verde e rios da Guiné, nomeadamente haver registo e licenças da coroa de Castela na forma do contrato passado com João Rodrigues Coutinho, acautelar o rendimento do contratador e da Fazenda Real, estabelecer avenças anuais na Casa da Índia para o número, marcação e preço dos escravos, contrariar o trato ilegal e o comércio na costa com franceses, ingleses e holandeses, de cera, marfim, ouro, couros e âmbar em troca de ferro, e permitir a residência no porto da feitoria apenas a quem tivesse embarcação no mar e andasse no resgate.
1616-05/1616-05
00048
CARTA do [governador e provedor da Fazenda Real das ilhas de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre a sua insatisfação pela nomeação de capitão para a Guiné, e os inconvenientes, furtos e roubos que ocorrem devido aos navios do resgate, vindos de Castela com destino às Índias e Canárias, não despacharem e pagarem os direitos em Santiago, provocando falta de rendimentos para o pagamento de ordenados e ordinárias, e o empobrecimento destas ilhas.
1616-05-04/1616-05-04
00049
PARECER do [desembargador] Vicente Caldeira de Brito sobre requerimento do ex-contratador de Cabo Verde, João Soeiro, solicitando regularizar as dívidas do seu contrato.
1616-05-14/1616-05-14
00050
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre não se permitir assistência religiosa de moradores em Cacheu e outras partes da Guiné, nem se fazer fortaleza nem haver capitão, e que os navios do resgate passassem por Santiago para o despacho e pagamento dos direitos de entrada e saída, possibilitando o pagamento dos ordenados e ordinárias e evitando os furtos e roubo de direitos à Fazenda Real.
1616-06-30/1616-06-30
00051
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre ter notícia de virem navios de Lisboa e Castela com registos para irem com escravos da Guiné para as Índias, sem passarem em Santiago, agravando as necessidades da ilha e dos seus moradores, devido à falta de rendimento e de comércio da Guiné, que garantia o seu sustento; referindo a alteração do preço dos negros, a diminuição dos registos e dos despachos, o roubo dos direitos de saída para as Índias, a despesa anual da Fazenda Real e as dívidas com os ordenados e ordinárias do bispo, cabido e clero, padres da Companhia de Jesus, oficiais da Fazenda, Justiça e Guerra, e governador; informando que escrevera ao feitor de Cacheu, Baltasar Pereira de Castelo Branco, para que nos despachos de saída para as Índias consignasse metade para a Fazenda Real e outra metade para os procuradores dos padres da Companhia, cabido e clero destas ilhas.
1616-06-30/1616-06-30
00052
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre o dinheiro que se tinha aplicado nas obras e reedificação da Sé catedral da cidade da Ribeira Grande, conforme relação que enviava.
1616-06-30/1616-06-30
00053
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe II] sobre o cumprimento da carta régia para prender e remeter ao Reino o almoxarife da ilha de Santiago, Francisco de Távora, e proceder ao sequestro dos seus bens, por ter em seu poder muito dinheiro pertencente a Fazenda Real, conforme certidões e inventário que enviava.
1616-06-30/1616-06-30
00054
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho ao rei [D. Filipe II] sobre o cumprimento da carta régia para remeter os autos que estavam em poder de Jorge de Araújo relativos a Diogo Ximenes, e a devassa que o licenciado Domingos do Adro de Magalhães tirou da residência dos oficiais da ilha de Santiago que serviram no governo de Francisco Martins de Sequeira.
1616-07-04/1616-07-04
00055
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe II] ao [vedor da Fazenda Real] Luís da Silva sobre duas consultas do Conselho da Fazenda, uma acerca da ordinária que o ministro de São Francisco da Província da Piedade, no Reino, pretendia para cinco mosteiros e outra acerca do requerimento de Baltasar Escauliger, solicitando provisão para obter a quarta parte do dinheiro que viesse a descobrir do que o antigo contratador do contrato de Cabo Verde, Jácome Fixer, ficara a dever à Fazenda Real.
1616-12-23/1616-12-23
00056
CARTA do [governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho ao rei [D. Filipe II], sobre o cumprimento de ordens régias e dando conta da estadia de naus holandeses na ilha do Maio, a caminho da Índia, levando artilharia e 1200 homens de peleja, segundo aviso que teve por um navio que lá mandou e que recolheu alguns holandeses que ficaram em terra por estarem enjoados do mar ou serem católicos, os quais aprisionou e enviava relação de tudo; referindo ainda o trato da Guiné, o despacho de escravos para as Índias, o pouco rendimento destas ilhas, a sua fortificação, a remessa de metade dos direitos para Sevilha e outra metade aos eclesiásticos ou seus procuradores.
1616/1616
00057
INSTRUMENTO da inquirição de testemunhas solicitado no requerimento de Jerónimo Rodrigues Sales, cunhado e procurador do contratador de Cabo Verde, António Fernandes de Elvas, acerca das naus que partiram do Rio de São Domingos para as Índias, há dois anos, furtarem os direitos além de não declararem a totalidade dos escravos que levavam, em prejuízo da Fazenda Real e do contratador.
1617-05-20/1617-05-20
00058
CARTA dos oficiais da câmara da cidade da Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II] sobre a miséria dos moradores e da Fazenda Real da ilha de Santiago devido aos diminutos rendimentos da feitoria, faltando dinheiro para o pagamento dos ordenados e ordinárias do bispo, clero e oficiais das ilhas, porque rareavam as naus de registo e os despachos na ilha, por se fazerem diretamente na Guiné, pelo que solicitavam que o contratador mandasse os navios a despacharem a esta ilha e que os seus moradores pudessem ir resgatar à Guiné.
1617-05-27/1617-05-27
00059
CARTA dos oficiais da câmara da cidade de Ribeira Grande ao contratador do contrato de Cabo Verde, [António Fernandes de Elvas], denunciando o modo fraudulento como se fazia o resgate dos negros, cera, marfim e outras drogas da Guiné, em prejuízo da Fazenda Real e do contratador, com anuência e interesse do feitor e do escrivão de Cacheu, que entraram pobres nos cargos e estavam ricos, tudo devido às licenças e ao despacho dos navios não se fazerem na ilha de Santiago.
1617-05-27/1617-05-27
00060
TRASLADO do alvará em forma de lei do rei D. Filipe II ordenando que todos os navios que partissem de Castela e ilhas Canárias em direção à Guiné passassem primeiro pela ilha de Santiago para registarem e despacharem nesta feitoria, sob pena de perderem os navios e mercadorias para a Fazenda Real.
1617-06-23/1617-06-23
00061
REQUERIMENTO do ex-contratador do contrato de Cabo Verde, João Soeiro, ao rei [D. Filipe II], solicitando decisão do processo relativo aos danos que tivera no seu contrato.
1618-05-09/1618-05-09
00062
CARTA do governador de Cabo Verde, D. Francisco Moura ao rei [D. Filipe II] sobre a sua chegada a Cabo Verde, a necessidade das ilhas serem providas de armas, munições e pólvora devido aos rebates e entrada de navios inimigos; referindo a folha de pagamento de ordinárias, o contrato celebrado com António Fernandes de Elvas, a urgência na vinda de arquitecto para fortificar a ilha de Santiago e a vila da Praia, a provisão para que se pudesse retirar da ilha da Madeira madeiras para os reparos, as obras da fortaleza e a reforma dos engenhos dos moradores desta ilha, a proposta dos oficiais da câmara para contribuírem para as obras de fortificação em vez de darem aposentadoria ao governador e a manutenção de Francisco de Távora no lugar de almoxarife.
1618-07-12/1618-07-12
00063
REQUERIMENTO do ex-contratador do contrato de Cabo Verde, de João Soeiro, ao rei [D. Filipe II] solicitando ser solto sobre fiéis carcereiros, devido à sua idade e estar enfermo, como provava pelos atestados médicos, até que fosse resolvida a causa que tinha com o procurador da Fazenda Real pelas dívidas que tinha à mesma Fazenda pelos danos que teve com a proibição dos registos do trato da Guiné.
1618-10-06/1618-10-06
00064
CARTA do ex-governador de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira, ao rei [Filipe II] sobre o requerimento do artilheiro, condestável em Cabo Verde, Juan Paulo Francar, em que solicitava licença para abrir uma escola de artilharia em Cabo Verde.
1618-11-15/1618-11-15
00065
RESUMO de providências relativas às ilhas de Cabo Verde e rios da Guiné, tais como: fortificação da fortaleza [Real de São Filipe]; nomeação de pessoas para cargos da administração local; envio do dinheiro das rendas reais da feitoria da Guiné para a ilha de Santiago para pagamento das ordinárias; proibição de qualquer mercador de Santiago fazer comerciar produtos sem primeiro fazer a declaração dos mesmos na feitoria de Santiago; proibição do algodão das ilhas de Cabo Verde entrar na Guiné; aposentadoria do [antigos governadores de Cabo Verde] Francisco Correia da Silva e Nicolau de Castilho.
1618/1618
00066
REQUERIMENTO do contratador de Cabo Verde, António Fernandes de Elvas, ao rei [D. Filipe II], solicitando mandado para que o cavaleiro e fidalgo da Casa Real, António de Proença, passasse para o Rio de São Domingos como feitor do seu contrato e servisse de capitão de infantaria e juiz de Cacheu, como estava estipulado nas condições do contrato, visto que em Cacheu já se encontrava outro individuo a servir no posto de capitão de infantaria, pedindo que fosse dado ao dito António de Proença a casa da feitoria, com a artilharia e munição necessárias.
1619-01-01/1619-01-01
00067
CARTA dos oficiais da câmara da cidade de Ribeira Grande ao rei [D. Filipe II] sobre o empobrecimento da ilha de Santiago devido ao incumprimento de cláusulas e condições do contrato de António Fernandes de Elvas, particularmente a que determinava que todos os navios de Castela e das ilhas Canárias não fossem à Guiné fazer o resgate de escravos, sem passarem antes por Cabo Verde para pagar os direitos, do que resultava a não cobrança de direitos e a falta de dinheiro para pagamento das ordinárias e a falta de assistência religiosa e de obras para a reedificação da vila da Praia; dando conta da urgência na vinda do novo Bispo de Cabo Verde, D. Manuel Afonso Guerra, dado o estado geral do clero e a necessidade de padres da Companhia de Jesus que fossem pregadores.
1619-07-11/1619-07-11
00068
CARTA do governador de Cabo Verde, D. Francisco de Moura, ao [rei D. Filipe II], em resposta à ordem para enviar traslado da folha e lembrança das adições para se reformar com todas as ordinárias que se pagavam; referindo a continuação das obras na fortaleza [Real de São Filipe] devido ao seu mau estado e aos materiais da sua construção, tendo mandado fornos de cal; dando conta da vinda de arquiteto e da reedificação e fortificação da vila da Praia, da falta de pólvora, armas e munições, das companhias a cavalo e a pé, do envio de peças de bronze e da necessidade de artilharia de maior calibre, do conflito de interesses nos rios da Guiné entre o escrivão Diogo de Lima e o capitão e feitor do contrato António de Proença, da proibição dos navios de Castela e das Canárias não irem ao resgate de escravos naqueles rios sem passarem antes na ilha de Santiago e da falta de dinheiro para pagamento de ordenados e ordinárias por incumprimento do contrato e rendimento desta feitoria; mencionando que aportara na ilha de Santiago, por temporais e falta de mantimentos, uma nau da companhia de Jorge de Lemos Betancor, de que era capitão Luís Cardoso de Melo, com gente das ilhas para povoamento do Pará; referindo o provimento de Luís Peixoto de Magalhães, que servia de recebedor do trato, no lugar de almoxarife que servia Francisco de Távora, e a urgência na vinda do novo Bispo de Cabo Verde, D. Manuel Afonso Guerra, dado o estado geral do clero e a necessidade de padres da Companhia de Jesus que fossem letrados e pregadores.
1619-07-11/1619-07-11
00069
CERTIDÃO passada pelos cónegos da Sé de Santiago, atestando o bom governo do governador de Cabo Verde, D. Francisco de Moura, que mandou fortificar e reparar a Fortaleza [Real de São Filipe] na cidade de Ribeira Grande, reformar os baluartes da cidade de Ribeira Grande e da vila da Praia, fazer reparos na artilharia e mantas, alistar mais uma companhia a pé para reforço da defesa, e ter boa relação e respeito com o clero.
1619-07-11/1619-07-11
00070
CARTA do governador de Cabo Verde, D. Francisco de Moura, ao [rei D. Filipe II], sobre a continuação das obras na fortaleza [Real de São Filipe] devido ao seu mau estado e aos materiais da sua construção, tendo mandado fazer fornos de cal; referindo a vinda de um arquitecto, a reedificação e fortificação da vila da Praia, a falta de pólvora, armas e munições, o alistamento de companhias a cavalo e uma a pé, o envio de peças de bronze e a necessidade de artilharia de maior calibre; dando conta do conflito de interesses nos rios da Guiné entre o escrivão Diogo de Lima e o capitão e feitor do contrato António de Proença e a proibição dos navios de Castela e das Canárias não irem ao resgate de escravos naqueles rios sem primeiro passarem na ilha de Santiago; mencionando a falta de dinheiro para pagar os ordenados e ordinárias por incumprimento do contrato e rendimento desta feitoria; informando que aportara na ilha de Santiago, por temporais e falta de mantimentos, uma nau da companhia de Jorge de Lemos Betancor, de que era capitão Luís Cardoso de Melo, com gente das ilhas para povoamento do Pará e que era urgente a vinda do novo Bispo de Cabo Verde, D. Manuel Afonso Guerra, dado o estado geral do clero e a necessidade de padres da Companhia de Jesus que fossem letrados e pregadores; relatando o procedimento do novo ouvidor-geral António Vicente David e a necessidade de ter novo regimento visto o do seu antecessor Nicolau de Castilho ter sido feito pelo Conselho da Índia.
1619-07-12/1619-07-12
00071
CARTA do [governador de Cabo Verde], D. Francisco de Moura, ao rei [D. Filipe II] sobre o que se lhe devia aos ministros de seus ordenados e de ordinárias do Bispo e do clero, devido à falta de dinheiro por o contratador António Fernandes de Elvas não cumprir com as condições do seu contrato; referindo ter notícias do mau procedimento do capitão e feitor do Rio de São Domingos, António de Proença, provocando o levantamento dos negros da terra e pôr em risco o resgate de escravos e o trato.
1619-10-12/1619-10-12
00072
REQUERIMENTO do Bispo de Cabo Verde, D. Manuel Afonso Guerra, ao rei [D. Filipe II], solicitando remédio para o que apontava o cabido de Cabo Verde, por carta e certidões, acerca da falta de rendimento da feitoria de Santiago para pagamento das ordinárias dos eclesiásticos e seculares, por incumprimento do contratador que não pagava conforme as condições do seu contrato e porque os navios não despachavam nesta ilha; pedindo dois pontificais.
1619-10-15/1619-10-15
00073
PROVISÃO (traslado) do rei Filipe II ao governador e capitão geral das ilhas de Cabo Verde, [D. Francisco de Moura], obrigando o contratador de Cabo Verde, António Fernandes de Elvas, a pagar os ordenados em atraso do clero e dos oficias régios, uma vez que estes pagamentos estavam incluídos no contrato de Cabo Verde.
1620-01-10/1620-01-10
00074
REQUERIMENTO do contratador do contrato de Cabo Verde, António Fernandes de Elvas, ao rei [D. Filipe II], solicitando folha [do vencimento] do contrato de Cabo Verde, alegando que a falta da mesma lhe causava muitos danos e inconvenientes.
1620-10-17/1620-10-17
00075
PARECER sobre a provisão relativa aos ordenados devidos ao falecido governador de Cabo Verde, Francisco Martins de Sequeira, [em virtude do requerimento de Manuel da Fonseca, irmão do dito governador, solicitando receber os respectivos ordenados, na qualidade de seu herdeiro.
1621-06-04/1621-06-04
00076
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe III], ordenando o pagamento das ordinárias do clero de Cabo Verde com pontualidade.
1621-09-29/1621-09-29
00077
REQUERIMENTO do Bispo de Cabo Verde, D. Manuel Afonso Guerra, ao rei [D. Filipe II], solicitando os dois pontificais que tinham sido atribuídos ao seu antecessor, D. Frei Sebastião de Ascensão, para a celebração do culto divino, conforme alvará [de 12 de Maio de 1618].
1621-11-27/1621-11-27
00078
REQUERIMENTO do nomeado para governador de Cabo Verde, D. Francisco Rolim ao rei [D. Filipe III], solicitando a resolução das consultas sobre os seus requerimentos anteriores, nos quais pedia algumas prerrogativas para a defesa e o bom governo de Cabo Verde, a fim de poder passar para a ilha de Santiago e tomar posse do dito governo.
1622-04-03/1622-04-03
00079
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe III], sobre uma consulta do Desembargo do Paço acerca da proibição de os da nação irem à Guiné e ao rio de Cacheu, tornando a consulta juntamento com o contrato de Cabo Verde e a cópia da comissão que se deu [ao ex-governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho.
1622-05-24/1622-05-24
00080
CARTA do governador de Cabo Verde, D. Francisco de Moura, ao rei [D. Filipe III], informando que passou para a ilha Santiago sem regimento e que teve de se valer do regimento do seu antecessor; informando da morte do ouvidor geral das ilhas de Cabo Verde, [António Vicente David] e do juiz dos órfãos, sobre o estado em que encontrou a fortaleza [Real de São Filipe] e as obras necessárias para a fortificação da cidade de Ribeira Grande.
1622-07-28/1622-07-28
00081
AVISO do […] remetendo carta e papéis do escrivão em Cabo Verde, Álvaro Jorge Varela, sobre certa quantia em dinheiro que estava depositada em [Cabo Verde], tendo o governador [D. Francisco de Moura] tomado posse dela.
1622-09-18/1622-09-18
00082
CARTA do [ex-governador de Cabo Verde], Nicolau de Castilho, ao rei [D. Filipe III] sobre o requerimento e papéis de Salvador de Bomdia, solicitando ser promovido nos ofícios de porteiro, facheiro e bombardeiro do forte da cidade de Ribeira Grande, ilha de Santiago.
1622-12-14/1622-12-14
00083
CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe III] sobre o arrendamento do contrato de Cabo Verde, por morte do contratador António Fernandes de Elvas, advertindo sobre a forma que o rendimento do contrato seria pago.
1623-02-09/1623-02-09
00084
REQUERIMENTO do mestre Francisco Lucas, morador na ilha de Santiago, ao rei [D. Filipe III], solicitando provisão para assentar praça num dos três postos de bombardeiros que se encontravam vagos na fortaleza [Real de São Filipe].
1623-02-21/1623-02-21
00085
REQUERIMENTO do alferes Miguel de Quevedo Mouzinho, ao rei [D. Filipe III], solicitando pólvora e murrão para exercitar os soldados da companhia que foi do governador Francisco de Vasconcelos da Cunha, uma vez que estava encarregado pela dita companhia.
1623-06-10/1623-06-10
00086
CARTA do Bispo de Cabo Verde, [D. Manuel Afonso Guerra], ao rei [D. Filipe III] sobre as despesas que o capitão da vila da Praia, Paulo Barradas da Silva, tinha naquela praça, devendo ter por isso aumento de ordenando.
1623-07-14/1623-07-14
00087
CARTA (cópia de capítulo) do Bispo de Cabo Verde, [D. Manuel Afonso Guerra], ao [vedor da Fazenda Real], Luís da Silva, sobre assuntos respeitantes à Fazenda Real, incluindo a presença na ilha da Boavista de navios da Companhia da Flandres, no decurso de viagens para a Índia.
1623-07-15/1623-07-15
00088
REQUERIMENTO do alferes Miguel de Quevedo Mouzinho, ao rei [D. Filipe III], solicitando ser promovido ao posto de capitão de infantaria da companhia que foi de Francisco Vasconcelos da Cunha, ora nomeado para governador de Cabo Verde.
1623-11-28/1623-11-28
00089
ESCRITO de Fernando de Matos de Carvalho sobre alguns papéis que estavam em seu poder e que, por ordem do marquês de Montalvão, [D. Jorge de Mascarenhas], remetia para serem despachados pelo Conselho das Índias ou pelo Conselho da Fazenda, entre os quais estavam documentos referentes à saída de negros de Cabo Verde.
1623-12-20/1623-12-20
Available services
Reproduction request
Early consultation
CABO VERDE, Cx. 1
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/AHU/CU/024/0001
Title type
Atribuído
Date range
1602-11-28
to
1623-12-20
Dimension and support
1 caixa com 89 documentos; papel
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 1
Language of the material
português
Physical characteristics and technical requirements
1 cx. metálica: 300x385x185 mm
Location of originals
AHU
Creation date
03/02/2018 17:31:39
Last modification
04/11/2018 13:16:22
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