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Arquivo Histórico Ultramarino
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Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
024
Cabo Verde
1602-11-28/1833
0005
CABO VERDE, Cx. 5
1663-03-08/1671
00362
DESPACHO do Conselho Ultramarino mandando passar provisão de confirmação de padroeiro da capela-mor e convento dos religiosos dos Capuchos de Cabo Verde, a Lucas de Abreu, obrigando-se-lhe às ordinárias que têm aqueles religiosos e sua sustentação.
1663-03-08/1663-03-08
00363
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão ao rei [D. Afonso VI] acerca da provisão que lhe proíbe passar cartas de seguro e conceder perdões; reclamando da privação desse direito enquanto governador e capitão-geral e pronunciando-se sobre a melhor forma de torná-lo funcional.
1663-06-25/1663-06-25
00364
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão, ao rei [D. Afonso VI] dando conta do estado das obras da igreja matriz da vila da Praia sob a diligência do capitão-mor António de Barros Bezerra, e sobre as informações que tem pedido acerca dos trabalhos da fortificação e igreja de Cacheu; sobre a ordem da proibição do comércio com os ingleses dada ao capitão e moradores da ilha do Fogo e que se tornou também extensiva à ilha de Santiago, da qual expõe parecer favorável a uma navegação nos portos da cidade [da Ribeira Grande] e da vila da Praia reforçando a aliança com a nação inglesa para utilidade do comércio dos moradores; comunicando sobre a boa relação que teve com o governador de Batavia, em escala na ilha, num navio holandês, a caminho da Índia, numa demonstração de resultados da paz que se fizera com aqueles estados; e solicitando ordens para melhor proceder sobre nesses particulares.
1663-06-25/1663-06-25
00365
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão, ao rei [D. Afonso VI] acerca das contas tomadas pelo ouvidor geral e juiz sindicante das ilhas de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, dos dinheiros aplicados nas obras da sé da cidade [da Ribeira Grande]; e sobre a conveniência de se lhe delegar também, para benefício da Fazenda Real, as contas de Cacheu.
1663-06-27/1663-06-27
00366
CARTA (1ª via) do ouvidor geral e juiz sindicante das ilhas de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, ao rei [D. Afonso VI] informando do seu parecer e avaliação acerca das questões e advertências que se fizeram e pertinentes à administração das ilhas, arrecadação e negócios da Fazenda Real; sobre a devassa que se podia fazer acerca dessas matérias e do que tinha arrolado judicial e extrajudicialmente.
1663-06-28/1663-06-28
00367
CARTA dos oficiais da câmara da cidade da Ribeira Grande da ilha de Santiago ao rei [D. Afonso VI] sobre a apresentação do mestre de campo, António Galvão, governador nomeado para Cabo Verde, e o regozijo com que o recebem.
1663-06-30/1663-06-30
00368
CARTA dos oficiais da Fazenda de Cabo Verde ao rei [D. Afonso VI] satisfazendo com informações à ordem régia de 22 de Junho de 1662, sobre situações de privilégio ou de benefício existentes na Fazenda Real às quais os oficiais da câmara da ilha de Santiago reivindicavam; informando da inconveniência e consequências da interdição dos governadores no comércio da Guiné, proposta por aqueles oficiais, e advertindo da insolência dos mesmos em relação aos assuntos administrativos e que diziam respeito àquela Fazenda.
1663-07-02/1663-07-02
00369
CARTA dos oficiais da Fazenda Real de Cabo Verde ao rei [D. Afonso VI] sobre o pedido de informação solicitado pelo Desembargo do Paço, acerca do estado presente dos privilégios, liberdades e isenções outorgados aos moradores da ilha de Santiago desde o tempo do Infante D. Fernando.
1663-07-02/1663-07-02
00370
Carta (1ª via) do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, ao rei [D. Afonso VI] informando dos sequestros que se procederam nos bens dos antigos capitães-mores de Cacheu, Manuel Rodrigues Salgado e Manuel Dias Cotrim, que faleceram sem ter dado contas e que se encontram em depósito na Fazenda Real; sobre achar conveniente que, doravante, estas contas fossem tomadas por um homem letrado, na presença do governador e, mandadas rever ao [Tribunal] dos Contos de modo a evitarem-se atrasos, perdas e desvios dos livros de registo.
1663-07-03/1663-07-03
00371
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão, ao rei [D. Afonso VI] informando das queixas que se faziam dos procedimentos do capitão-mor e feitor de Cacheu, António da Fonseca de Ornelas, sobre as quais mandou o ouvidor e juiz sindicante Manuel da Costa Palma averiguar e tirar as informações que remete.
1663-07-25/1663-07-25
00372
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão ao rei [D. Afonso VI] sobre a relação solicitada dos oficiais de Guerra, Fazenda e Justiça que servem nas ilhas, dos ordenados que auferem e as consignações dos pagamentos que se fazem destes ofícios e postos; das razões que apresenta por não incluir naquela relação, as capacidades, méritos e merecimentos daqueles oficiais. [Da relação que apresenta constam nomes de oficiais de guerra, como o sargento-mor, António Mendes de Figueiredo, os capitães de ordenança compostos, na sua maioria, por gente natural da terra, capacitados, como Rodrigo de Sequeira de Almada, António Tavares, Estevão Rodrigues de Leão, o capitão dos cavalos, Luís de Santa Maria, o capitão-mor da vila da Praia, António de Barros Bezerra; dos oficiais da Fazenda Real destacam-se o provedor, Pedro de Barros, o almoxarife Manuel Quaresma; dos oficiais da Justiça constam o ouvidor geral e provedor dos Defuntos e Ausentes, Órfãos, Resíduos, doutor Manuel da Costa Palma, meirinho da Correição, Gaspar Teles, e o juiz dos Órfãos, Carlos de Mendonça de Almada].
1663-07-25/1663-07-25
00373
CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Afonso VI] sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando do miserável estado em que encontrou a ilha de Santiago; sobre a sua diligência em lembrar aos oficiais da câmara e moradores da ilha das suas obrigações em ocasiões especiais para com o Rei no sentido de colaborarem naquilo que tivessem e pudessem para a contribuição do dote da rainha da Grã-Bretanha [D. Catarina de Bragança] e para a paz com a Holanda; acerca da proposta que apresentou para o efeito, de que resultou terem acedido oferecer duzentos cavalos para a Corte; e sobre a criação de uma companhia de soldados pagos à custa dos moradores para a defesa da ilha.
1663-08-22/1663-08-22
00374
CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Afonso VI] sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando da sua chegada e tomada de posse na Casa da Câmara conforme seu regimento; do estado em que achou a fortaleza de S. Filipe e do inventário, relação e avaliação que fez da artilharia e munições encontradas nos seus armazéns, os quais envia, requerendo reforma e melhoramentos.
1663-08-22/1663-08-22
00375
CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Afonso VI] sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, satisfazendo com informações à ordem régia de 27 de Novembro de 1662, acerca do diferendo que existiu entre os oficiais da câmara da cidade da Ribeira Grande, ilha de Santiago e o antigo governador, Francisco de Figueiroa, em relação ao acompanhamento da bandeira da cidade no dia da cerimónia de Santa Isabel; e sobre as queixas contra o ouvidor geral, Manuel da Costa Palma, da suspeição que se levantou do seu procedimento em relação às propostas dos pedidos de donativos para o dote de casamento da Rainha da Inglaterra, [D. Catarina de Bragança] e para a paz com a Holanda.
1663-09-06/1663-09-06
00376
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Afonso VI] sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, acerca da residência que se mandou tirar ao antigo governador Francisco de Figueiroa por queixas que contra ele apresentaram os oficiais da câmara da ilha de Santiago; sobre as suspeições que se levantaram ao adjunto nomeado para o procedimento dos autos, Pedro de Barros, de que resultou ficar todo o processo parado, por falta de jurisdição.
1663-10-03/1663-10-03
00377
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Afonso VI] sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, avisando dos dinheiros que recebeu do capitão-mor de Cacheu, António da Fonseca de Ornelas, procedidos dos donativos cobrados dos navios das Índias [de Castela] desde o tempo do capitão-mor João Carreiro Fidalgo e que ficavam em poder do almoxarife [da Fazenda Real] até se ordenar como os enviar para o Reino; sobre a sua sugestão de, com estes dinheiros, comprar os cavalos encomendados pelo [conselheiro de Estado], Conde do Castelo Melhor [Luís de Vasconcelos e Sousa] ou serem aplicados na fortificação e melhoramento da artilharia da ilha de Santiago; acerca do requerimento do cabido da sé [de Santiago], solicitando, pela prestação dos seus serviços religiosos, que destes donativos, fossem pagos os seus ordenados em atraso.
1663-10-09/1663-10-09
00378
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Afonso VI] sobre requerimento do antigo governador de Cabo Verde Francisco de Figueiroa solicitando provisão para que o provedor da Fazenda [Real], lhe faça o pagamento dos dinheiros devidos desde o tempo em que governou as ilhas, do dinheiro que houver naquele Almoxarifado.
1663-12-20/1663-12-20
00379
REQUERIMENTO do capitão António de Aguiar, morador na ilha de Santiago de Cabo Verde, ao rei [D. Afonso VI] solicitando, pelos serviços prestados, prorrogação no provimento do ofício de escrivão da Fazenda Real.
1663/1663
00380
CARTA do [tenente geral de Angola], Francisco Marinho de Eça, ao rei [D. Afonso VI] dando conta da sua chegada à ilha de [Santiago] com quarenta infantes doentes e do auxílio que recebeu do capitão-mor da vila da Praia, [António de Barros Bezerra] e do governador das ilhas, [António Galvão]; e pedindo mandar agradecer o capitão-mor da vila da Praia pelo modo como os recebeu e tratou dos enfermos.
1664-02-24/1664-02-24
00381
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão, ao rei [D. Afonso VI] informando da falta de dinheiro dos navios de registo e do pouco rendimento da Alfândega para compra de artilharia e apetrechos de guerra que necessitava a ilha de Santiago.
1664-06-19/1664-06-19
00382
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, ao rei [D. Afonso VI] satisfazendo com informações sobre a residência que tirou do antigo governador Francisco de Figueiroa por queixas que contra ele fizeram os oficiais da câmara da ilha de Santiago; comunicando porque não procedeu nos testemunhos daqueles oficiais, que capitularam o governador sindicado e puseram suspeições ao adjunto nos autos, [Pedro de Barros]; participando a inexistência, na ilha, de pessoas capazes para testemunhar em semelhantes diligências por ser composta na sua maioria por negros e mulatos de comportamentos duvidosos; requerendo, em semelhantes inquéritos, a nomeação de um juiz letrado; e comunicando das informações extrajudiciais em nada abonatórias que tirou dos procedimentos do governador sindicado, Francisco de Figueiroa.
1664-06-25/1664-06-25
00383
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão, ao rei [D. Afonso VI] acerca das informações que mandou tirar pelo sargento-mor das ilhas de [Cabo Verde], Manuel de Almeida, sobre as fortificações de Cacheu e do estado em que se encontram.
1664-06-28/1664-06-28
00384
AVISO ao [secretário do Conselho Ultramarino], Manuel Barreto Sampaio, ordenando que o Conselho informasse acerca de uma consulta do sargento-mor de Cabo Verde, António Gomes de Figueiredo.
1664-07-18/1664-07-18
00385
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, acerca dos donativos [dos navios de registo de Castela] remetidos de Cacheu e retidos na ilha de [Santiago] e dos motivos que o impediram de os remeter para o Reino; sobre o apelo do dito governador no sentido de acudir a necessidade da ilha e dos seus moradores que padeciam por falta de navios de registo nos seus portos e da proibição do comércio com os estrangeiros o que provocava a falta de rendimentos da Alfandega Real e consequente falta de dinheiro para pagar os soldos aos ministros da Justiça e Fazenda, no que reivindicavam, também, os cónegos.
1664-09-10/1664-09-10
00386
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando ter-se convertido em géneros da terra, o dinheiro da oferta dos cavalos dados pelos moradores da ilha de [Santiago] como dote do casamento da rainha da Grã-Bretanha [D. Catarina de Bragança] e que se ordenasse um meio seguro para serem enviados para o Reino; e sobre mandar agradecer os oficiais da câmara e mais cidadãos da ilha de [Santiago] pelo serviço prestado.
1664-09-12/1664-09-12
00387
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão dando conta da acção que desencadeou contra seis navios franceses que ancoraram na vila da Praia, transportando um vice-rei e um governador de passagem para as Índias de Castela; da participação dos moradores e das companhias militares que acudiram em defesa daquela vila; sobre a pretensão e insolência dos franceses de fazer comércio sem pagar os direitos à Alfândega Real, e os acontecimentos que se seguiram de que resultou na ameaça de apresentarem queixa contra ele, por via do rei de França, à Sua Majestade.
1664-09-13/1664-09-13
00388
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, dando conta da missão de serviço que fez à vila da Praia e da discordância que achou do lugar onde foi edificada a cidade [da Ribeira Grande de Santiago] quando comparado com as vantagens que oferecia a vila da Praia; informando da localização privilegiada e os benefícios naturais do lugar onde foi fundada a povoação; sobre a capacidade e natureza do seu porto de mar em receber navios de grande porte e em escala para o Brasil, o que exige, por ser amplo e abrigado, recortado entre duas pontas a partir do ilhéu, garantir o seu apetrechamento com fortificações para melhor defender o desembarque de inimigos; acerca da segurança defensiva que montou na ponta do porto, com a construção de baluartes e fortificações; e sobre a organização e capacidade de defesa que existem na vila da Praia, à igreja [Nossa Senhora da Graça], a cargo do seu capitão-mor, António de Barros Bezerra.
1664-09-23/1664-09-23
00389
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando da gente de governança e cidadãos que tem a ilha de Santiago e mostra geral que passou das companhias que assistem na sua defesa cujos capitães, providos pelos governadores, são homens bons, escolhidos entre os melhores da terra; sobre a solicitação que faz o dito governador, dos arcabuzes e frascos para os soldados desarmados, bem como ordem para lhes descontar, por eles, o preço das armas que se assinalar; acerca do capitão-mor António de Barros Bezerra que assiste na vila da Praia sob ordem de quem permaneciam quatro companhias e uma esquadra de cavalos, e sobre quem recomenda, pelo zelo e dedicação dos seus serviços; e acerca da advertência que faz para se pedir aos governadores, seus antecessores, Pedro Ferraz Barreto e Francisco de Figueiroa, mais informações acerca das pessoas que serviram em Cabo Verde.
1664-09-24/1664-09-24
00390
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando de alguns religiosos capuchos barbados, aragoneses, e vassalos do rei de Castela que andam pelos rios da Guiné convertendo o gentio e da chegada do frei João de Peralta à ilha de Santiago, sobre quem pairavam suspeições de andar por aquelas partes a comerciar; e referindo que não existindo queixas contra esse missionário nem dos religiosos capuchos, da sua missão e intromissão no comércio da Guiné e que iam contra os interesses do Rei, não lhe cabia a ele impedi-los de continuar tal obra, sendo igual decisão tomada também pelo cabido e seus ministros eclesiásticos.
1664-09-24/1664-09-24
00391
AUTO de agravo que interpõe o ouvidor geral e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, no processo de embargo que o testamenteiro João da Palma, e genro do antigo almoxarife da ilha de Santiago, António Peres de Souto, move sobre os bens e dinheiros pertencentes aos herdeiros do antigo governador Jorge de Mesquita de Castelo Branco, no valor da despesa da pólvora que tinha feito António Peres de Souto quando serviu de almoxarife, por ordem e mandado daquele governador e que se encontram na posse do tesoureiro das Fazendas dos Defuntos e Ausentes, o capitão Gaspar Teles.
1664-07-01/1664-07-01
00392
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre nomeação de pessoas para o ofício de escrivão da Fazenda Real de Cabo Verde de que é opositor e requerente, o capitão de infantaria, António de Aguiar, que pede também, pelos serviços prestados, a propriedade do cargo.
1664-10-30/1664-10-30
00393
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre cartas do governador de Cabo Verde [António Galvão] e do ouvidor geral das ilhas, [Manuel da Costa Palma], com as devassas e autos mandados fazer dos procedimentos dos capitães de fortins, Domingos Rodrigues Viegas e irmão, Belchior Monteiro, homens pardos e filhos da terra, dos quais constam os excessos e gravíssimos crimes de resistência e desprezo às instituições de justiça das ilhas; dos conflitos jurisdicionais a que incorreram contra o governador, ouvidor geral e meirinho da correição; dos delitos graves e abusos de poder que cometeram enquanto proprietários daquele cargo, formando bandos, matando, violando mulheres, indo contra toda a legalidade instituída de que resultou serem denunciados e pronunciados à prisão; sobre as medidas punitivas que pedem para os dois irmãos; e sobre o que se arrolou nos autos, do papel exercido pelo vigário geral da [Sé de Santiago], [Afonso Fernandes], nos acontecimentos na igreja da Misericórdia e em relação à jurisdição real sobre o processo daqueles capitães.
1664-11-20/1664-11-20
00394
CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Afonso VI] sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, acerca da devassa que se mandou tirar dos procedimentos do capitão-mor, feitor e recebedor da Fazenda Real de Cacheu, António da Fonseca de Ornelas, como esclarecimento às informações e queixas recebidas contra ele pelo governador de Cabo Verde António Galvão, pelos descaminhos da Fazenda Real e comércio que estabelecia com os estrangeiros; sobre as dúvidas que teve dos locais onde tirar tal devassa; das razões que alega para não ir a Cacheu proceder à diligência que lhe foi incumbida; e sobre o requerimento que faz solicitando o seu regresso ao Reino para tratar de sua saúde; ao Conselho pareceu que muito conviria a ida do ouvidor, Manuel da Costa Palma, à povoação de Cacheu tirar a devassa e residência do capitão-mor, António da Fonseca de Ornelas, ver os livros e contas, esclarecer as queixas e que, achando-o culpado, se procedesse à sua prisão e sequestro dos bens, mas, que se lhe pagasse as ajudas de custo e mais salários por estas diligências, encarregando-se-lhe também da devassa das queixas que contra o capitão-mor, fazia, o tesoureiro das Fazendas dos Defuntos e Ausentes, Pedro Cabral.
1664-11-24/1664-11-24
00395
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso V sobre carta do ouvidor geral e juiz sindicante de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, ao rei [D. Afonso VI] com informações e esclarecimentos das culpas constantes da devassa que tirou dos procedimentos dos oficiais da Alfandega e Fazenda Real em relação aos desvios verificados e particularmente nos direitos dos navios de registo das Índias de Castela e outros navios estrangeiros que negociavam escravos pelas ilhas; sobre ter suspendido alguns oficiais achados culpados como o escrivão do despacho dos navios estrangeiros, João Rodrigues Freire, e o meirinho do Mar, Francisco Dias, e de ter feito alguns provimentos nos ofícios sem proprietários, para a boa arrecadação da Fazenda; e sobre acerca do falecimento do provedor da Fazenda Real, Belchior Teixeira [Cabral].
1665-02-19/1665-02-19
00396
REQUERIMENTO do capitão-mor da ilha de S. Vicente, Bento Ferrão Castelo-Branco, ao rei [D. Afonso VI] pedindo, em remuneração dos seus serviços, a comenda e o hábito da Ordem de Cristo e dois lugares num mosteiro para as suas filhas.
1665-03-25/1665-03-25
00397
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento do provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, Pedro de Barros, solicitando ordens para lhe pagarem o ordenado referente ao cargo que ocupa.
1665-04-21/1665-04-21
00398
CARTA do governador de Cabo Verde, António Galvão, ao rei [D. Afonso VI] dando conta do envio de uma parte do dinheiro procedente dos donativos dos cavalos pagos pelos moradores da Ilha de Santiago como dote do casamento da rainha Grã-Bretanha [D. Catarina de Bragança] e paz com a Holanda, pelo mestre Cristóvão Lopes; avisando da quantia referente aos donativos de Cacheu que remete no navio do mestre Pedro dos Santos Machado.
1665-06-30/1665-06-30
00399
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento do ex-capitão-mor de Cacheu, António da Fonseca de Ornelas, pedindo ordem para se transferir da caravela que o trouxe preso para o Reino, por conta da devassa que lhe tirou o ouvidor geral das ilhas de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, para a cadeia da Corte, onde poderá tratar da sua homenagem e liberdade.
1665-07-01/1665-07-01
00400
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do ouvidor geral das ilhas de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, pedindo que se nomeie, com o salário que se lhe auferiu, o licenciado Domingos de Figueiredo Relvado, natural do reino e morador na ilha de Santiago, para continuar no tombamento do Morgado dos Mosquitos, cuja administração tinha sido feita, em vida, a Domingos de Freitas, por não o poder fazer conforme o ordenado pelo Juízo [das Capelas] da Coroa, devido às contingências dos seus serviços mas também pela grandeza da propriedade que compõe o Morgadio.
1665-07-08/1665-07-08
00401
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre a análise das culpas arroladas pelo [conselheiro], João Falcão de Sousa, e constantes da devassa que o ouvidor geral e juiz sindicante de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, tirou dos procedimentos do antigo capitão-mor, feitor e recebedor da Fazenda Real de Cacheu, António da Fonseca de Ornelas; sobre se nomear juiz para sentenciar a devassa, indiciando o sindicado sobre as culpas que contra ele resultarem para melhor se proceder no castigo dos delitos.
1665-07-23/1665-07-23
00402
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre a nomeação de pessoas, por vacatura de lugar, para o cargo de sargento-mor das ilhas de Cabo Verde, de que são oponentes Manuel Lopes Cotrim, Filipe Pereira Velho e Vicente Barroso.
1665-07-23/1665-07-23
00403
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando de um navio francês que chegou à ilha de Santiago com uma carta a ele dirigida, mandada pelo governador e tenente geral de Caiena, Lefebre de Labarre, com o propósito de estabelecer transacções comerciais entre os dois governos com troca de escravos, fazenda ou dinheiro; sobre a conveniência que achou da realização desse intercâmbio comercial para a reanimação do comércio das ilhas, debilitadas pela falta de navios de registo de Castela e portugueses, em benefício dos moradores e no aumento do erário público; sobre o incentivo que propôs à parceria do negócio, de que tratou, com a anuência do senado da câmara e do provedor da Fazenda Real, facilitando o despacho do dito navio, reconhecendo, porém, que a definição das condições do acordo em que podia estabelecer o comércio geral e contínuo com o governo da costa de Guiana, dependia de resolução superior.
1665-08-31/1665-08-31
00404
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Afonso VI] sobre requerimento do ouvidor geral nomeado para Cabo Verde, Manuel Coelho Feio, solicitando ordens para, à semelhança do seu antecessor, [Manuel da Costa Palma], poder exercer juntamente com referido cargo, o de provedor da Fazenda Real.
1665-08-31/1665-08-31
00405
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, informando que deu execução à ordem da Junta dos Três Estados para instituir nas ilhas e mais partes da sua jurisdição, o uso do papel selado; e dando conta porém, da ordem não ser passada pelo Conselho Ultramarino que detém, segundo o seu regimento e resoluções, jurisdição privativa sobre as partes ultramarinas, o que punha em risco de, num futuro próximo, as disposições e leis não serem observadas ou dadas cumprimento pelos seus executores, quando passadas por tribunais incompetentes.
1665-09-01/1665-09-01
00406
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento do governador de Cabo Verde, António Galvão, solicitando ordem para não sair do governo enquanto não fosse pago dos dinheiros e ordenados devidos para quitar suas dívidas antes de regressar ao Reino e ser substituído pelo sucessor nomeado, António de Almeida Carvalhais.
1665-09-18/1665-09-18
00407
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento do governador de Cabo Verde, António Galvão, solicitando, por estar no fim de seu mandato, ordens para que o ouvidor geral nomeado para Cabo Verde, [Manuel Coelho Feio], lhe tire sua residência.
1665-10-03/1665-10-03
00408
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre nomeação de pessoas para o cargo de capitão- [mor] da ilha do Fogo, distrito de Cabo Verde, por ter terminado o tempo de provimento do capitão João Munhoz. São opositores António Furtado de Mendonça, Manuel Lopes Cotrim, Estevão Pereira de Matos, morador na ilha do Fogo e que serviu na ilha de soldado de pé e de cavalo, alferes e capitão, e João Leonarte Baptista.
1665-10-06/1665-10-06
00409
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre o decreto que manda privilegiar, conforme permitissem as leis do Reino, os navios franceses fazerem aguada em Cabo Verde durante a sua passagem para a América ou em escala para outras conquistas; sobre o que sugere o Conselho se deva observar, tendo em conta as várias leis e ordens que se outorgaram sobre esta matéria, fundamentadas nas razões e inconveniências que se consideraram sobre aquela prerrogativa.
1665-11-13/1665-11-13
00410
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre a nomeação de pessoas para o ofício de almoxarife e feitor da Fazenda Real das ilhas de Cabo Verde, por terminar o tempo de provimento de Manuel Quaresma. É opositor e requerente, Gonçalo Soares da Costa, natural [do Reino], da cidade de Braga, que pede a serventia do cargo.
1666-02-08/1666-02-08
00411
INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços de António Barros Bezerra, natural da Madeira e morador da ilha de Santiago de Cabo Verde, onde serve há mais de vinte e dois anos contínuos como alferes, capitão de infantaria e actualmente como capitão-mor da vila da Praia, tendo servido também de capitão-mor da povoação de Cacheu, por ordem do governador, António Galvão, na ocasião em que foi preso e remetido para o Reino, o ex-capitão-mor, António da Fonseca de Ornelas.
1666-09-19/1666-09-19
00412
DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre carta do governador de Cabo Verde, António Galvão, informando dos autos que mandou fazer dos acontecimentos e socorros prestados ao galeão S. Bento, comandado pelo almirante Paulo Gomes de Abreu, que saído do Reino para o Estado da Índia na companhia do vice-rei, João Nunes da Cunha, e mais naus com o mesmo destino, desvairou, obrigando-se a dar entrada no porto da vila da Praia de Santa Maria; e sobre se agradecer, pela acção que desencadearam, o governador, o ouvidor geral e provedor da Fazenda Real, Manuel Coelho Feio e mais oficiais, o capitão-mor da vila da Praia, António Barros Bezerra e o sargento-mor, Carlos de Mendonça de Almada, no aprovisionamento e aparelhamento daquele galeão, sendo conveniente acudir, pela falta de embarcação, o estado da Índia.
1666-11-03/1666-11-03
00413
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor da ilha de Santiago de Cabo Verde, vago, por falecimento do serventuário do lugar, Vicente Barroso. São oponentes Manuel Lopes Cotrim, Francisco Henriques, Gonçalo de Noronha, Francisco Tavares da Fonseca, que serviu de capitão de infantaria e feitor e recebedor na ilha de Santiago, Bento de Matos Mexia e João da Costa.
1666-11-12/1666-11-12
00414
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre resolução de outra, pela desistência de António de Almeida de Carvalhais, nomeado na vacatura deixada por António Galvão, para o exercício do cargo de governador de Cabo Verde; sobre a nomeação de sujeitos para o governo das ilhas, em que constam os fidalgos da Casa Real, Manuel da Costa Pessoa e Nuno de Barros de Loureiro e o sargento-mor do terço da cidade de Lisboa, Fulgêncio Correia de Moncada.
1666-12-16/1666-12-16
00415
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento de Manuel de Puga de Sá solicitando provisão para nomear uma pessoa para a serventia do ofício de escrivão da Correição da ilha de Santiago de Cabo Verde, de que é proprietário por casamento com Mariana de Miranda, que teve promessa do cargo pelos serviços prestados pelo tio, António de Abreu Miranda, por estar impedido de exercê-lo devido a uma demanda que o opõe ao general Salvador Correia de Sá e [Benevides], sobre as contas do galeão Padre Eterno, armação com cuja fabrica concorreram no comércio do Rio de Janeiro [Brasil], do qual fora também almoxarife, por recear, com a assunção do cargo, perder os seus bens.
1667-03-11/1667-03-11
00416
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento do sargento-mor nomeado para a ilha de Santiago, Manuel Lopes Cotrim, solicitando ajuda de custo para seguir viagem para Cabo Verde.
1667-03-17/1667-03-17
00417
OFÍCIO [dos oficiais] da câmara da cidade da Ribeira Grande da ilha de Santiago, ao secretário do Conselho Ultramarino, Manuel Barreto de Sampaio, comunicando que remetem, em algália, no navio do mestre Simão Ferreira, o saldo da quantia correspondente aos dinheiros procedentes dos donativos dos cavalos pagos pelos moradores [como dote de casamento da rainha de Inglaterra e paz com a Holanda], dos quais, dando cumprimento a uma provisão, fez-se o pagamento dos ordenados em atraso do ex-governador, António Galvão; solicitando o envio do recibo de entrega para constar do livro de registo; e informando sobre a dificuldade que é dar-se cumprimento, na ilha, aos pedidos dos donativos.
1667-06-11/1667-06-11
00418
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre requerimento do capitão Francisco de Oliveira Delgado e assistente na ilha de Santiago de Cabo Verde, solicitando licença para vir ao Reino tratar de sua saúde e dos assuntos e negócios do seu falecido sogro, o sargento-mor, Pedro de Barros.
1667-06-14/1667-06-14
00419
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre se nomear um juiz para a formação da culpa e instrução do processo nos actos em que é responsável o mestre do galeão S. Bento, Francisco Rodrigues, preso na cadeia do Limoeiro, da cidade de Lisboa.
1667-08-17/1667-08-17
00420
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre se mandar nomear ministro para proceder na devassa tirada pelo ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Coelho Feio, dos procedimentos do antigo governador, António Galvão.
1667-08-27/1667-08-27
00421
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimentos de Francisco Alvares Liote, herdeiro e representante de sua mulher Catarina de Alvarenga, e do cónego, Tomé de Alvarenga, herdeiro por doação e trespasse dos bens que lhe fizeram as tias, Beatriz de Alvarenga, viúva do ajudante de escrivão, Domingos Jorge Henriques, e Isabel de Melo, moradores na ilha de Santiago de Cabo Verde, solicitando, como parentes e familiares legais do antigo administrador das obras de fortificação de Cacheu, vigário Gaspar Vogado, do tempo da administração do governador, Pedro Ferraz Barreto, provisão para, sob pagamento de fiança segura, serem-lhes restituídos todos os bens que ficaram daquele vigário, os quais foram confiscados pelo antigo ouvidor geral e provedor da Fazenda Real, Manuel da Costa Palma, por aquele ter falecido sem dar contas dos recebimentos que teve desta Fazenda para as obras da fortificação daquela praça, bem como serem-lhes entregues os livros e papéis que pedirem e que digam respeito às respectivas contas, para deles se dar quitação ou ao provedor da Fazenda Real de Cabo Verde ou aos Contos do Reino, como se fez com os herdeiros [do antigo capitão-mor de Cacheu] Manuel Dias Cotrim e do [antigo almoxarife] António Peres de Souto.
1667-11-26/1667-11-26
00422
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre resolução de outra sobre requerimento de réplica do escrivão da Fazenda Real das ilhas de Cabo Verde, António de Aguiar, solicitando deferir-lhe novamente o pedido da propriedade do cargo que vem exercendo como serventuário, revisando o parecer do [conselheiro do Conselho], cónego João Falcão de Sousa, de tirar residência dos seus procedimentos, prática apenas aplicável aos governadores e ouvidores gerais.
1668-02-18/1668-02-18
00423
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do comerciante António de Sousa Santiago, morador na ilha de [Santiago] de Cabo Verde, pedindo provisão para regressar e tomar posse dos haveres que tem naquela ilha, de onde foi preso e desterrado, sem apelação e agravo, pelos oficiais da câmara, para o Rio de Janeiro, [Brasil], perdendo todos os seus bens e negócios, sob denúncia de crime que contra ele fez o procurador da câmara, Carlos Mendonça e testemunhos falsos de Manuel Correia e Manuel Quaresma, com a anuência, também, do então governador, António Galvão, por ter jurado na residência tirada ao antigo ouvidor geral, Manuel da Costa Palma; sobre o pedido que faz para que o ouvidor geral [Manuel Coelho Feio], tome conhecimento da causa, dos protestos feitos, interpondo recurso de agravo nos casos em que couber, visto os oficiais da câmara não terem jurisdição para o poderem desterrar e tirá-lo de sua casa por si só, sem apelação nem traslado da sentença.
1668-03-05/1668-03-05
00424
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor da ilha de Santiago de Cabo Verde, vago, por falecimento de Manuel Lopes Cotrim. São opositores, o capitão de infantaria da praça de Cacheu, Francisco Tavares da Fonseca, Filipe Pereira Velho, o almoxarife e recebedor da Fazenda Real de Cabo Verde, Manuel Quaresma, e Manuel Varela de Freitas.
1668-09-10/1668-09-10
00425
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ex-capitão-mor da ilha do Fogo, João Munhoz, solicitando mandar para que na ilha de [Santiago] lhe façam o pagamento dos seus ordenados vencidos, ou com os dinheiros dos depósitos da fortaleza de S. Filipe, ou da arrecadação dos bens confiscados ao antigo administrador da fortificação de Cacheu, vigário Gaspar Vogado, ou do depósito por onde se pagou ao antigo governador, António Galvão, passando-lhe provisão o efeito.
1668-10-23/1668-10-23
00426
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o cargo de almoxarife e feitor da Fazenda Real das ilhas de Cabo Verde. São opositores João Correia da Veiga e João de la Palma, [francês], morador na ilha de Santiago, onde é serventuário do ofício a que concorre, por provimento do governador, Manuel da Costa Pessoa.
1669-02-08/1669-02-08
00427
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o ofício de sargento-mor da ilha de Santiago de Cabo Verde, por desistência do cargo, por doença, de Filipe Pereira Velho. São opositores, Manuel Quaresma, que serviu naquela ilha de soldado, alferes, ajudante de capitão de ordenança e que ultimamente serve de almoxarife e recebedor da Fazenda Real, Francisco Tavares da Fonseca, que serviu na mesma ilha, de capitão de infantaria, feitor, estando atualmente a servir capitão de infantaria de Cacheu, Manuel Varela de Freitas, Bernardim de Távora, Luís Henriques, Pedro Moniz Batalhos e António Mendes de Sequeira, cidadão da ilha de Santiago, e que serviu de soldado, alferes e capitão de uma das companhias de ordenança.
1669-06-17/1669-06-17
00428
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] de Cabo Verde solicitando ordem para suspender o tributo do papel selado naquela ilha, à semelhança do que se concedeu aos cidadãos e mais povos e conquistas do Reino.
1669-07-30/1669-07-30
00429
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o governo de Cabo Verde por terminar o provimento de Manuel da Costa Pessoa. São opositores António de Almeida Carvalhais, Manuel Ferreira Rebelo, D. António Maldonado, Manuel Pacheco de Melo e Julião de Campos Barreto.
1669-08-22/1669-08-22
00430
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com base na análise e parecer do [conselheiro], Pedro Alvares Seco de Macedo, acerca da devassa tirada em Cabo Verde do assassínio do deão, provisor e vigário geral daquele Bispado, o reverendo Manuel Dinis Ribeiro, morto a 17 de janeiro de 1668.
1669-10-09/1669-10-09
00431
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ouvidor geral das ilhas de Cabo Verde, Francisco Pereira, solicitando a serventia do ofício de provedor da Fazenda Real, cargo que fora sempre ocupado pelos seus antecessores.
1670-01-17/1670-01-17
00432
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ouvidor geral e provedor da Fazenda Real nomeado para as ilhas de Cabo Verde, Francisco Pereira, solicitando que se ordene ao Redentor dos Cativos a considerá-lo entre os primeiros a ser liberto de Argel para onde fora preso e vendido pelos mouros no seguimento da sua viagem para as ilhas.
1670-07-18/1670-07-18
00433
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o ofício de almoxarife e feitor da Fazenda Real das ilhas de Cabo Verde de que é opositor, Manuel da Silva Freire.
1670-07-19/1670-07-19
00434
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do governador nomeado para Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, solicitando provisão para lhe fazerem o pagamento da quantia referente ao frete e fornecimento de embarcação dele e dos seus criados, na ilha de [Santiago], desde que não fosse pelo rendimento dos dízimos, à semelhança do que se fez com o governador de Pernambuco, [Brasil], Fernão de Sousa Coutinho.
1670-08-25/1670-08-25
00435
PARECER do Conselho Ultramarino ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] sobre a falta de justiça que se verifica nas ilhas de Cabo Verde, com a prisão em Argel, do ouvidor geral nomeado para as ilhas, Francisco Pereira e estar exercitando no cargo um sujeito de capa e espada de quem há queixas; das providências a tomar para colmatar esta falta e evitar insolências, tirando-se residências dos antigos ouvidores bem como ao ex-governador, Manuel da Costa Pessoa, procedendo-se também na averiguação dos outros serviços; sobre ser conveniente ao Desembargo do Paço nomear para as conquistas, em particular para Cabo Verde, Pernambuco, Maranhão e Rio de Janeiro, pessoas idóneas, letradas, habilitadas com a beca e com experiencia e menos anos no cargo, à semelhança do que faz a Espanha nas suas conquistas das Índias, evitando os exemplos da nomeação de Manuel Fernandes Godinho como ouvidor geral de Maranhão e a longa duração na serventia daquele cargo de João Álvares Correia; e acerca da importância dos ouvidores gerais para a boa administração de justiça e sucesso dos lugares do comércio para onde eram nomeados; sobre o que infere, nesta matéria, o presidente do Conselho, duque do Cadaval, [D. Nuno Álvares Pereira de Melo].
1670-09-02/1670-09-02
00436
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta dos oficiais da câmara [da vila de S. Filipe], ilha do Fogo, solicitando regimento para os capitães-mores providos para aquela ilha e que deles se tirasse devassa e residência no final do mandato; reclamando da provisão que mandava a Alfandega Real, aquando do saque dos holandeses, remeter os dinheiros para o reparo das igrejas o que não se fez, pelo que requeriam alguns ornamentos da capela real; acerca do comércio que os moradores da ilha do Fogo pretendem ter com os ingleses vendendo-lhes cavalgaduras para os Barbados; e solicitando armas para a defesa do forte de S. Sebastião; sobre o requerimento do governador nomeado para Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, solicitando nova provisão para restabelecimento do negócio de cavalgaduras para fora da ilha do Fogo, ficando em vigor a que proíbe a venda das fêmeas, com informações do antigo governador, António Galvão; e sobre a licença que pedem os moradores das ilhas do Fogo e Santiago para venderem cavalgaduras menores aos ingleses pagando nas transacções das fazendas e bestas, direitos à Fazenda Real.
1670-09-04/1670-09-04
00437
PARECER do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro] com a análise e informação do [conselheiro] João Falcão de Sousa, acerca da queixa que faz o vigário geral [do Bispado] de Cabo Verde, cónego Francisco de Araújo de Azere, dos maus procedimentos, crimes e delitos graves, cometidos pelo padre Estevão Freire, inculpando-o também da morte do antigo provisor e vigário geral do Bispado, deão Manuel Dinis Ribeiro; sobre se enviar o processo à ponderação da Mesa de Consciência e Ordens.
1670-10-14/1670-10-14
00438
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do governador das ilhas de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, solicitando o fornecimento de munições como pólvora, corda, balas e arcabuzes para as fortalezas daquelas ilhas, bem como cal, telhas, tabuados e pranchões para o reparo da artilharia.
1670-11-28/1670-11-28
00439
CARTA do [desembargador da Casa de Suplicação], doutor João Lamprea de Vargas, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] satisfazendo com informações acerca da ordem de devassa que se lhe mandou tirar, na cidade de Lisboa, dos procedimentos e excessos cometidos nas ilhas de Cabo Verde, pelo capitão-mor da vila da Praia, António de Barros Bezerra e o filho, o capitão de infantaria, João de Barros Bezerra, de entre os quais constam, formação de bando contra o padre Estevão Freire no diferendo que lhes assistiu no casamento do dito João de Barros Bezerra com a filha do sargento-mor da cidade da Ribeira Grande, Pedro Cardoso, e casos de homicídios, violação de mulheres e tráfico de influência.
1670-12-26/1670-12-26
00440
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre os capítulos que se achou conveniente acrescentar no regimento dado ao governador de Cabo Verde e distrito da Guiné, Manuel Pacheco de Melo, a fim de o levar com as correcções, alterações e reformulações que se impõem da actual conjuntura e consequentemente das pazes celebradas com Castela e Nações do Norte, devendo, por isso, ser assinado; e das credenciais que enviam, também, para o efeito, a fim de serem apresentadas nas ilhas, por ele, ao governador que vai suceder, Manuel da Costa Pessoa, e aos oficiais da câmara.
1671-01-17/1671-01-17
00441
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor das ilhas de Cabo Verde. São opositores Manuel Quaresma que serviu naquela ilha como soldado, alferes, ajudante e capitão de infantaria e da fortaleza de S. Filipe, e de almoxarife e recebedor da Fazenda Real, António Rodrigues, que serviu como soldado, alferes, ajudante e capitão de ordenança na cidade da Ribeira Grande, João da Costa da Fonseca e Luís Henriques.
1671-01-30/1671-01-30
00442
CARTA dos oficiais da câmara da Ribeira Grande da ilha de Santiago de Cabo Verde, ao príncipe regente [D. Pedro] dando conta que deram execução à ordem sobre a arrecadação do imposto anual a favor dos missionários; informando do montante das verbas lançadas à ilha de Santiago, do Fogo e povoação de Cacheu e da dificuldade do seu envio nos navios de carreira para o Reino; e explicando os motivos por que pedem o alívio da sobrecarga do pagamento dos impostos, à semelhança do que se fez com o uso do papel selado.
1671-05-09/1671-05-09
00443
CARTA dos oficiais da câmara da [ilha do Fogo] ao príncipe regente [D. Pedro] acerca da ordem dada ao governador de Cabo Verde sobre a proibição do comércio com estrangeiros e em particular do comércio de cavalgaduras com os ingleses, de que resultava a ilha de Santiago ficar em vantagem nas transacções; da inconveniência que representava esse impedimento uma vez que sem a presença de estrangeiros não era possível o desenvolvimento da ilha, nem a riqueza dos seus moradores pelo que estaria em causa a sua conservação e povoamento agravados pelas secas e pela alta taxa de contribuição régia que à ilha foi imposta pagar.
1671-05-31/1671-05-31
00444
CARTA do [governador de Cabo Verde], Manuel Pacheco de Melo, ao príncipe regente [D. Pedro] sobre o que tentou fazer para fortificar a praça de Cacheu, para evitar o comércio dos estrangeiros e as interferências dos negros; propondo a nomeação de António de Barros Bezerra ou Ambrósio Gomes para capitão.
1671-06-30/1671-06-30
00445
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ex-capitão-mor da vila da Praia, António de Barros Bezerra, solicitando a nomeação de um juiz para o processo de devassa que lhe tirou, em Lisboa, o [desembargador da Casa de Suplicação], doutor João de Lamprea de Vargas, das culpas que lhe imputaram em Cabo Verde, de que resultou ser preso e trazido para a cadeia da Corte, para, diante dele, se livrar das acusações e se determine a veracidade dos factos; sugere o Conselho que se deve mandar o mesmo doutor João Lamprea de Vargas que sentencie estes casos como juiz dos cavaleiros como muitas vezes se costuma fazer.
1671-07-03/1671-07-03
00446
CARTA [do governador de Cabo Verde], Manuel Pacheco de Melo, ao príncipe regente [D. Pedro], sobre a deslocalização da fortaleza de Cacheu para Calaca, Mata de Putame ou Bissau.
1671-07-03/1671-07-03
00447
CARTA do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro], solicitando a serventia do ofício de escrivão da Fazenda Real para o alferes reformado da companhia de infantaria da província de Trás-os-Montes, António de Azevedo, e a cessação de funções de António de Aguiar, que tinha sido nomeado pelo antigo governador, Francisco de Figueiroa.
1671-07-10/1671-07-10
00448
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do capitão António de Sousa, casado e morador na ilha de Santiago, solicitando nomeação de um juiz para sentenciar as culpas que lhe imputa o antigo governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, de que resultou ser preso e remetido para a cadeia do Limoeiro da cidade de Lisboa, e perante quem, possa requerer das perdas e danos que teve em consequência da sua prisão feita numa altura em que Manuel Pacheco da Costa estava de posse do governo das ilhas.
1671-08-03/1671-08-03
00449
REQUERIMENTO do presidente do convento dos capuchos da Piedade da ilha de Santiago de Cabo Verde, frei Salvador Taveira, ao príncipe regente [D. Pedro] solicitando para si e para os religiosos do convento, do qual é também perceptor, esmola e matalotagem.
1671-10-06/1671-10-06
00450
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ouvidor geral nomeado para Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, solicitando a serventia do cargo de provedor da Fazenda Real no qual tinham sido providos seus antecessores.
1671-10-07/1671-10-07
00451
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre cartas dos oficiais da câmara da ilha de Santiago de Cabo Verde e do ouvidor geral e provedor da Fazenda Real, Manuel Correia de Lacerda, com queixas e informações sobre os procedimentos do capitão-mor de Cacheu, Manuel Moniz de Mendonça, recebendo e comerciando naquela praça com navios estrangeiros com grandes danos para os moradores e prejuízo dos direitos da Fazenda Real; sobre cartas do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, dirigidas ao presidente do Conselho, o duque do Cadaval, D. Nuno Álvares Pereira de Melo, com o resumo da inquirição que mandou tirar, na ilha de [Santiago] pelo ouvidor geral, Manuel Correia de Lacerda, esforçando-se sobre os maus comportamentos do capitão-mor de Cacheu e requerendo a sua intimação.
1671-10-12/1671-10-12
00452
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o posto de capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, vago, por renúncia de António Soares Osório. São opositores Cristóvão de Gouveia de Miranda, Domingos de Andrade de Carvalho, que serviu na ilha de Santiago como soldado, alferes, tendo participado na guerra contra os negros felupes em Cacheu no tempo do governador, Francisco de Figueiroa, e Estevão Pereira de Matos, que serviu de capitão de campo e de infantaria e capitão da ilha do Fogo.
1671-11-20/1671-11-20
00453
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para provimento do ofício de juiz dos Órfãos das ilhas de Cabo Verde. É oponente António de Sousa, que requer a propriedade do cargo ou a do ofício de provedor da Fazenda, em satisfação dos serviços prestados no Brasil e nas ilhas, onde serviu os postos de alferes, ajudante, capitão e sargento-mor da ilha de Santiago, ocupando cargos de escrivão do Almoxarifado, da Correição, Resíduos, chanceler, vereador e procurador do Conselho, tesoureiro do juiz ordinário e escrivão da Casa da Misericórdia.
1671-12-23/1671-12-23
00454
REQUERIMENTO do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] pedindo mandar anexar à consulta no Conselho Ultramarino, os protestos e as reivindicações que faz em relação à sua ida para descobrimento e fortificação de Cacheu, nas quais inclui pedido dos recursos que foram dados ao antigo governador, João Pereira Corte Real, ao capitão-mor, Gonçalo de Gamboa Ayala, e ao antigo [administrador da fortificação de Cacheu], Jerónimo (sic) [Gaspar] Vogado e a anulação da tributação para sua sobrevivência aos moradores daquela praça.
1671/1671
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CABO VERDE, Cx. 5
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/AHU/CU/024/0005
Title type
Atribuído
Date range
1663-03-08
to
1671
Dimension and support
1 caixa com 93 documentos; papel
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 5
Language of the material
português
Physical characteristics and technical requirements
1 cx. metálica: 300x385x185 mm
Location of originals
AHU
Creation date
03/02/2018 17:31:42
Last modification
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