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Arquivo Histórico Ultramarino
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Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
024
Cabo Verde
1602-11-28/1833
0006
CABO VERDE, Cx. 6
1672-02-16/1682-12-07
00455
DECRETO do príncipe regente D. Pedro encarregando o Conselho Ultramarino para que trate de buscar para Roma créditos do dinheiro necessário para expedição das Bulas Apostólicas dos bispos de Cabo Verde e ilha de S. Tomé.
1672-02-16/1672-02-16
00456
CERTIDÃO passada pelo escrivão da Correição das ilhas de Cabo Verde, Manuel Bernardes de Araújo a pedido do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Cristóvão de Gouveia de Miranda, sobre a correição àquela ilha do ouvidor geral, João Rodrigues da Serra, acerca da ordem da proibição da venda de cavalgaduras menores com os navios estrangeiros e das consequências esta proibição representava para os seus moradores e para a própria ilha.
1672-04-15/1672-04-15
00457
CARTA dos oficiais da câmara da vila de S. Filipe, ilha do Fogo, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] dando conta como procedeu o ouvidor geral e sindicante de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, na pendência que houve entre os moradores, soldados e o capitão e sargento-mor naquela ilha, Cristóvão de Gouveia de Miranda; e pedindo que se ordene ao sargento-mor que proceda no seu cargo conforme o fizeram os seus antecessores.
1672-05-18/1672-05-18
00458
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre o requerimento do bispo de Cabo Verde, [carmelita e qualificador do Santo Ofício], frei D. Fabião dos Reis, solicitando alvará, para ele e o clero do seu bispado serem pagos dos seus ordenados pelos dízimos das ilhas e, na falta deles, pelos direitos dos navios que passarem por Cabo Verde ou Guiné, como se fez com o seu antecessor, [frei Lourenço Garro].
1672-11-16/1672-11-16
00459
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Fabião dos Reis, solicitando ajuda de custo para o frete de sua embarcação para as ilhas, como receberam os bispos da ilha Terceira, [Açores], [Frei Lourenço Castro], e Madeira [Frei Gabriel de Almeida].
1672-11-23/1672-11-23
00460
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Fabião dos Reis, solicitando provisão para que à custa da Fazenda Real tenha sempre disponível uma embarcação quando quisesse visitar as igrejas do seu bispado à semelhança dos demais bispos ultramarinos, e como se passara também ao bispo do Brasil [frei Estevão dos Santos].
1672-12-05/1672-12-05
00461
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde frei D. Fabião dos Reis, solicitando adiantamento do seu ordenado, antes de sua confirmação ao bispado pelo Sumo Pontífice, para o conserto de sua casa.
1673-01-26/1673-01-26
00462
CARTA dos moradores da ilha de Santiago de Cabo Verde, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro], protestando contra o contrato e estabelecimento de uma companhia de navegação e comércio de escravos da costa e rios de Guiné; solicitando providências sobre tal matéria, de que poderia resultar numa monopolização e interesse de alguns no comércio livre com aquela costa com grandes inconveniências para eles, os moradores, para a Fazenda Real e para a economia da ilha.
1673-04-01/1673-04-01
00463
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre decreto régio e consulta do Conselho da Fazenda Real acerca do pedido de ajuda de custo que solicita o bispo de Cabo Verde, [frei D. Fabião dos Reis].
1673-04-21/1673-04-21
00464
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor das ilhas de Cabo Verde. São opositores Diogo Freire da Fonseca, Manuel de Madureira e António Rodrigues que consta ter servido naquelas ilhas como soldado, alferes, ajudante e capitão de ordenança da cidade da Ribeira Grande, [ilha de Santiago].
1673-05-11/1673-05-11
00465
CARTA do ouvidor geral e provedor dos Órfãos de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, ao príncipe regente [D. Pedro] informando que não deu posse no cargo de juiz dos Órfãos, ao capitão António de Sousa, do qual este era proprietário, por achá-lo incapaz de servir e reger tal função; comunicando sobre a carta precatória que fez ao governador das ilhas, Manuel Pacheco de Melo, solicitando prover naquele ofício, enquanto durassem os impedimentos de António de Sousa, pessoa livre de tutorias e das mais abastadas e ricas da terra, no qual se nomeou, o capitão Manuel Ramos Marques; informando da devassa que tirou na Guiné dos procedimentos do capitão-mor, feitor e recebedor da praça de Cacheu, Manuel Moniz de Mendonça; e explicando as razões porque impediu também que o mesmo António de Sousa exercesse o ofício de escrivão do Público e Judicial.
1673-05-30/1673-05-30
00466
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de Santiago de Cabo Verde, manifestando-se acerca dos inconvenientes que resultariam para a economia da ilha e seus moradores se se admitisse a proposta de contrato que alguns particulares alvitram para o comércio de escravos e navegação na costa e rios de Guiné; sobre o aviso do risco de se perder a livre navegação naquela região a favor de uma monopolização por parte dos interessados nesse ajuste, do desvio do comércio de negros para o Brasil e marfim e cera para o Reino, em prejuízo e ruína também da Alfandega Real e do erário público de Santiago; e sobre as providências que pedem para a melhoria da miserável situação em que vivem, impedindo a concretização de tais propostas e que se tivesse em consideração a defesa e o reparo das fortificações da ilha de Santiago.
1673-07-07/1673-07-07
00467
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, informando da conciliação havida entre os moradores da ilha do Fogo e o seu capitão e [sargento-mor], Cristóvão de Gouveia de Miranda; informando da causa da prisão do almoxarife, Manuel da Silva Freire, e do provimento que mandou fazer ao capitão Gaspar de Moura Pereira na serventia daquele cargo enquanto durasse o impedimento do preso.
1673-08-01/1673-08-01
00468
REQUERIMENTO do capitão Domingos de Andrade de Carvalho, ao príncipe regente [D. Pedro] solicitando provimento da capitania da ilha do Fogo, em satisfação dos serviços prestados desde o ano de 1655, em Cabo Verde e distrito da Guiné, onde participou na guerra contra os negros felupes na praça de Cacheu até 1670, ano em que também foi feito cativo pelos mouros, em Sale, [Marrocos].
1673-08-04/1673-08-04
00469
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com base na informação e parecer do conselheiro, Pedro Álvares Seco Macedo, acerca da devassa que tirou na ilha do Fogo, o ouvidor geral de Cabo Verde João Rodrigues da Serra, sobre as circunstâncias da morte do vigário daquela ilha, padre Teodósio de Sousa, na qual foi pronunciado e preso o antigo capitão-mor, António Furtado de Mendonça.
1673-08-19/1673-08-19
00470
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com base na informação e parecer do conselheiro, Pedro Álvares Seco Macedo, acerca da devassa que tirou na ilha do Fogo, o ouvidor geral de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, do antigo capitão-mor António Furtado de Mendonça, do tempo que serviu naquele cargo à sua prisão na cadeia do Limoeiro, na cidade [de Lisboa].
1673-08-19/1673-08-19
00471
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de Maria da Moura, moradora na ilha de Santiago de Cabo Verde, solicitando a propriedade do ofício de escrivão do Almoxarifado daquelas ilhas, para a pessoa que vier a casar com a sua filha menor Gracia [Graça], resultado de seu casamento com Luís Fernandes, a quem tinha sido dado a propriedade do cargo como mercê dos serviços prestados pelo pai, Manuel Fernandes.
1673-09-22/1673-09-22
00472
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Fabião dos Reis, solicitando que se ordene ao governador [Manuel Pacheco de Melo], mandar pagar-lhe as ajudas de custo e os ordenados devidos, dos dinheiros em depósito na Fortaleza de São Filipe pertencentes à Fazenda Real, e que se destinavam à construção da igreja da sé [de Santiago].
1673-10-12/1673-10-12
00473
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, satisfazendo com informações acerca dos ornamentos solicitados pelo bispo, [frei D. Fabião dos Reis], para as cerimónias religiosas da sé [de Santiago]; sobre os dinheiros em depósito na Fortaleza de São Filipe e dos motivos porque os pôs, sob termo de depósito, nas mãos de Manuel Ramos Marques; da quantia à guarda do [almoxarife], Gaspar [de Moura] Pereira, proveniente da execução dos bens do [antigo administrador da fortificação de Cacheu], padre Gaspar Vogado, pelo que ficou devendo à Fazenda Real; e acerca das casas arroladas dos bens de Gaspar Vogado que ainda estavam por vender, cujo rendimento pertencia àquela instituição.
1673-10-16/1673-10-16
00474
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do provincial da Província da Soledade dos Capuchos Descalços do Reino, [frei Diogo da Natividade Caldeira], solicitando o pagamento do mestre Manuel Ferreira, pelo frete da viagem de dez religiosos a Cabo Verde em missão para a Guiné ou que se ordene que esse pagamento se faça pela Fazenda Real em Cabo Verde.
1674-01-26/1674-01-26
00475
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o governo de Cabo Verde pelo término do mandato do governador, Manuel Pacheco de Melo. São opositores João Cardoso Pissarro, D. António Lobo da Silveira, António de Figueiredo de Vasconcelos e André Pinto Barbosa.
1674-02-26/1674-02-26
00476
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, solicitando, na falta de receita na feitoria da ilha de Santiago, pagarem os seus ordenados, do dinheiro do depósito das obras da sé de [Santiago], ou dos depósitos dos bens confiscados ao antigo administrador da fortificação de Cacheu, Gaspar Vogado, e, na falta destas consignações, que fosse pago pela Alfândega da ilha da Madeira, como se fez com o bispo [frei D. Fabião dos Reis] e o cabido daquelas ilhas.
1674-03-06/1674-03-06
00477
CARTA dos oficiais da câmara da cidade da Ribeira Grande da ilha de Santiago ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] informando da morte do bispo de Cabo Verde, frei D.Fabião dos Reis, a nove de Fevereiro do mesmo ano, na mesma cidade, a nove meses de seu bispado; e solicitando que a prover um novo prelado e recaindo sobre um religioso, que a eleição fosse de entre os religiosos da Província da Piedade.
1674-05-05/1674-05-05
00478
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de do sargento-mor das ilhas de Cabo Verde, Manuel Madureira, pedindo para mandar-lhe suprir o posto de capitão para poder exercer o cargo em que está provido.
1674-06-14/1674-06-14
00479
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do ouvidor geral e provedor da Fazenda das ilhas de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, solicitando sucessor por ter terminado o tempo de provimento no cargo e por se achar muito doente.
1674-07-10/1674-07-10
00480
CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro] sobre decreto que manda informar acerca de sujeitos elegíveis para o bispado de Cabo Verde, vago, por morte do bispo, frei D. Fabião dos Reis; sobre a proposição de nomes e pareceres dos conselheiros do Conselho, Pedro Álvares Seco Macedo, Feliciano Dourado, António Pais Sande, Rui Teles de Meneses e Francisco Malheiro, Salvador Correia de Sá [e Benevides]. [Foram sugeridos os nomes do bispo eleito de Cochim, D. Bernardo de Santa Maria, o cónego regular da ordem de Santo Agostinho, D. Fernando de Melo, o monge de São Bernardo, frei Sesinando Baião, o provincial da Piedade da Província da Beira, frei Tomé de Vila Real, o prior de S. Vicente de Fora, cónego regrante, D. João de Assumpção, o antigo geral da ordem de S. Paulo da Serra de Opa, frei João da Encarnação; António da Rocha Ferraz; o custódio da Piedade, frei João da Barra, o bispo eleito de Malaca [frei António da Paz?] e o deão da Sé da ilha Terceira, António da Rocha Torres].
1674-08-08/1674-08-08
00481
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre os navios castelhanos que fazem o comércio nos portos de Cabo Verde, Cacheu e Angola sem licença; acerca das ordens expedidas por este Conselho sobre esta matéria e a análise dos documentos e cópias das ordens antigas e capítulo do regimento do governo de Angola concernentes à admissão daqueles navios mercantis que das Índias de Castela e Buenos Aires, iam para aquelas conquistas com ouro, prata e fazendas.
1674-10-03/1674-10-03
00482
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do provincial da Província de Soledade, [frei Diogo da Natividade Caldeira],solicitando que dê passagem de embarque, viático e matalotagem aos seis religiosos que vão em missão para Cabo Verde; e que se pague o dinheiro da missão anterior.
1674-10-08/1674-10-08
00483
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do ouvidor geral e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, queixando-se do comportamento e excessos do tesoureiro-mor e vigário geral da sé de Santiago, Francisco de Araújo Azere, e do seu procedimento contra o almoxarife da Fazenda Real, Gaspar da Moura Pereira, por conta dos rendimentos dos dízimos das ilhas de Barlavento; e advertindo da intromissão do vigário geral na sua jurisdição, pelo que solicitava para o dito tesoureiro-mor, medidas punitivas.
1674-10-27/1674-10-27
00484
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ouvidor geral de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, solicitando provisão para que o ouvidor, seu sucessor, Francisco Pereira, lhe tire residência do tempo que esteve naquele cargo. O Conselho sugeriu que se ordenasse também ao referido ouvidor geral, nomeado para as ilhas, tirar residência do governador, [Manuel Pacheco de Melo] e do capitão-mor da ilha do Fogo, [Cristóvão de Gouveia de Miranda], por estar próximo o término dos seus mandatos, mas não antes de embarcarem para o Reino.
1674-12-05/1674-12-05
00485
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do provedor dos Defuntos e Ausentes, capitão José Coelho, cidadão e morador da cidade da Ribeira Grande, solicitando provisão para que nenhum governador nomeado para Cabo Verde, nem a câmara lhe possam tomar posse das casas que construiu para si e para a sua família, como fez o governador Manuel Pacheco de Melo.
1675-01-17/1675-01-17
00486
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ex-capitão-mor da vila da Praia, António de Barros Bezerra, solicitando ser considerado apto e desimpedido para requerer dos seus serviços em toda a parte, com excepção de Cabo Verde, de onde fora proibido de entrar por conta da sentença que lhe fora aplicada por crime que lhe imputou o padre Estevão Freire, perante o [desembargador da Casa de Suplicação], doutor João de Lamprea de Vargas.
1675-06-15/1675-06-15
00487
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, dando conta do auto que mandou fazer contra Manuel Bernardes, do qual deu despacho de pronúncia por crime de lesa-majestade, sentenciando-o à pena de degredo e dinheiro e informando sobre a natureza da sentença aplicada, apelando à sua execução.
1675-07-27/1675-07-27
00488
INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços do capitão, Manuel Correia de Lacerda, nas ilhas de Cabo Verde de 1652 a 1669, como soldado infante e de cavalo, alferes, capitão de ordenança, escrivão da Correição, Capelas e Resíduos, chanceler da Chancelaria, fazendo referência ter servido no cargo de juiz ordinário da cidade da [Ribeira Grande], de escrivão dos Defuntos e Ausentes, de ouvidor geral e de provedor da Fazenda Real até 1672.
1675/1675
00489
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando provisão para lhe pagarem os seus ordenados a partir do dia em que faleceu o seu antecessor, frei D. Fabião dos Reis, como se fez com o bispo da ilha Madeira, frei António Teles [da Silva], quando morreu o seu antecessor, D. Gabriel de Almeida, e de se ter feito o mesmo com o antigo bispo do Brasil, [Gaspar Barata de Mendonça?] e com o arcebispo de Goa, frei António Brandão, quando faleceram os seus antecessores.
1676-01-28/1676-01-28
00490
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com informações e parecer do conselheiro Feliciano Dourado, acerca dos factos constantes dos autos de devassa tirados em Cabo Verde pelo juiz ordinário, António Cabral, por ordem do governador, Manuel Pacheco de Melo, à revolta intentada pelos oficiais que serviram na câmara da ilha de Santiago e pelo excesso que cometeram, soltando um negro que o ouvidor geral, João Rodrigues da Serra, tinha mandado prender; sobre se fazer o recurso de apelação junto dos ouvidores do Crime [da Casa de Suplicação] ou ministro nomeado para o efeito, recomendando-lhes, excepcionalmente, o caso em que vem implicado o juiz ordinário, João Coelho de Sá, pela dignificação do cargo de ouvidor geral.
1676-02-25/1676-02-25
00491
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre o requerimento do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, solicitando provisão para o pagamento das ajudas de custo de sua viagem, por falta dos rendimentos da Alfandega, dos dinheiros em depósitos na ilha de Santiago e pertencentes à Fazenda Real, à semelhança do que se fez com o bispo seu antecessor, frei D. Fabião dos Reis.
1676-03-05/1676-03-05
00492
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de réplica do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, e do governador, Manuel Pacheco de Melo, solicitando deferimento ao pedido de provisão do título de físico-mor e cirurgião-mor das ilhas e distrito da Guiné para o médico Pedro Neto Brandão que viaja com eles para Cabo Verde, à semelhança da que se concedera a Ventura da Cruz Aires, para o Estado do Brasil; conceder-lhe tença em remuneração dos seus serviços; e que se recomendasse o bispo capelão-mor, de conferir benefícios eclesiásticos a seu irmão, o padre Gabriel Neto.
1676-04-21/1676-04-21
00493
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, solicitando um relógio, um pontifical e mais ornamentos para os serviços religiosos da igreja da sé [de Santiago] e uma provisão para receber do depósito da ilha de Santiago, parte da quantia do dinheiro concedido ao bispo seu antecessor, frei Fabião dos Reis.
1676-04-22/1676-04-22
00494
INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços que João Rodrigues da Serra, nomeado ouvidor geral para a capitania de Pernambuco [Brasil], prestou em Cabo Verde, de 1662 a 1676, como ouvidor geral, provedor da Fazenda Real e superintendente do cunho da moeda.
1676-04/1676-04
00495
REGIMENTO (cópia) passado pelo Conselho Ultramarino e dado pelo príncipe regente D. Pedro ao governador das ilhas de Cabo Verde, João Cardoso Pissarro, versando, nos 35 capítulos que o constituem, sobre a substituição do governador Manuel Pacheco de Melo; a apresentação da carta patente do novo governador no senado da camara; tomada de posse dos assuntos da Fazenda Real; sobre a divulgação da fé católica, jurisdição e defesa das ilhas e distrito da Guiné; finanças e tesouraria; prática e exercício de direito; leis e ordenações do Reino; e sobre a produção e economia das ilhas.
1676-05-10/1676-05-10
00496
CONTRATO (cópia) da formação da Companhia de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné, feito por espaço de seis anos com António de Barros Bezerra e Manuel Preto Valdez; das condições do contrato: A Companhia obriga-se a reedificar a praça de Cacheu; a manter cinquenta soldados; a construir um fosso na cidade e a dar aos moradores das ilhas de Cabo Verde a terça parte da carga que trouxer naquela carreira; a navegação entre as ilhas de Cabo Verde e Guiné será livre para os seus moradores com proibição de negociarem com estrangeiros; os rendimentos da praça de Cacheu serão para a Companhia; nenhum navio poderá ir do Reino com fazendas para Cacheu, sem pertencer à Companhia; nenhuma fazenda pagará direitos de entrada ou saída em Cacheu; as fazendas de Cacheu para Lisboa pagarão meios direitos; as fazendas de Cacheu para Cabo Verde pagarão direitos normais.
1676-05-19/1676-05-19
00497
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para capitão-mor da ilha do Fogo, distrito de Cabo Verde: São opositores Afonso Pestana Peixoto, Diogo Freire da Fonseca, António Mendes de Sequeira, que serviu na ilha de Santiago como soldado, alferes, ajudante e capitão, sargento-mor, almotacel, vereador e juiz ordinário, e Afonso Lopes de Figueiredo.
1676-09-15/1676-09-15
00498
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento dos almoxarifes das Armas e Pólvora da cidade de [Lisboa] sobre as dúvidas que pôs do executor dos Armazéns de Guiné e Índia em relação aos mandados e ordens deste Tribunal quanto à execução das receitas e despesas das armas e munições para Cabo Verde requeridas pelos almoxarifes das Armas e Pólvora da cidade de Lisboa; e sobre se ordenar ao dito executor dos Armazéns que desse satisfação de todos os mandados e tudo o que entregasse em armas e munições para as conquistas, por ordens deste Conselho.
1676-10-04/1676-10-04
00499
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do antigo ouvidor geral e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, solicitando ser-lhe dispensado residência do tempo em que serviu nas ilhas ou então se ordenar que se lha tire na Corte para poder concorrer à vacatura do cargo de ouvidor geral de Angola, Pernambuco ou Rio de Janeiro, como se fez com o antigo ouvidor geral de S. Tomé, Matias de Almeida, promovido a ouvidor geral do Reino de Angola, e ao antigo juiz de Fora da ilha da Madeira, Pedro Barbosa, a quem foi tirada residência na Corte, pelo doutor João de Melo de Carvalho.
1676-10-09/1676-10-09
00500
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para os ofícios de escrivão da Câmara, Judicial e de Notas e mais anexos da ilha do Fogo. É opositor e suplicante, Manuel de Carvalho, que pede a propriedade desses ofícios, constando ter servido naquela ilha como soldado de cavalo, ajudante e capitão de infantaria.
1676-12-02/1676-12-02
00501
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com informações do ouvidor do Crime da Casa de Suplicação, juiz relator dos autos, João Coelho Henriques, sobre requerimento dos [oficiais da câmara], Gabriel de Sousa e Nicolau Barradas, presos nas fortalezas da ilha de Santiago de Cabo Verde, por ordem do antigo governador, [Manuel Pacheco de Melo], pedindo alvará de fiança para serem soltos.
1676-12-22/1676-12-22
00502
REQUERIMENTO de Rufina Franca solicitando a este Conselho, o traslado da carta patente que se passou ao filho, Manuel Quaresma, do cargo de sargento-mor das ilhas de Cabo Verde.
1677-05-26/1677-05-26
00503
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre resolução de outra de 28 de Maio, sobre carta do governador de Cabo Verde, João Cardoso Pissaro, informando da falta de gente, armas e munições naquelas ilhas e da fortificação que se deve fazer à vila da Praia; e acerca do parecer dos peritos sobre os depósitos existentes na ilha de Santiago e pertencentes à Fazenda Real e do seu pronunciamento acerca da aplicação desses dinheiros na construção da fortificação da vila da Praia e demais necessidades de defesa daquelas ilhas.
1677-07-06/1677-07-06
00504
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre se remeter à Junta de Administração do Tabaco, a carta enviada pelos oficiais da câmara da ilha de Santiago de Cabo Verde.
1677-07-12/1677-07-12
00505
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, dando conta do falecimento do governador João Cardoso Pissarro e o modo como se procedeu na eleição de novos governadores nos oficiais da câmara e ouvidor geral; queixando-se da actuação do novo governo em relação a dois navios de registo [de Castela] que negociavam negros entre os rios da Guiné e a ilha de Santiago e com um patacho inglês que das Canárias tinha chegado àquela ilha, pondo em causa a navegação, o comércio e consequentemente os direitos da Fazenda Real; e informando das transgressões, insolências e descaminhos que doravante se cometem, da falta de justiça e do miserável estado que vivem os moradores da terra e do modo como procedeu para debelar a crise na ilha.
1677-07-13/1677-07-13
00506
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre se remeter a um dos corregedores da Corte do Crime a residência que o ouvidor geral de Cabo Verde, Francisco Pereira, tirou do tempo em que serviu, no mesmo cargo, João Rodrigues da Serra, tomando em consideração o parecer do conselheiro, o desembargador, Carlos Cardoso Godinho.
1677-07-23/1677-07-23
00507
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta dos oficiais da câmara das ilhas de Cabo Verde informando do estado miserável em que se acha a ilha de [Santiago] por falta de dinheiro; da chegada de dois navios de Sevilha que compraram negros sem pagar donativos alegando que estes só eram pagos em tempo de guerra; e solicitando deferimento ao pedido dos moradores no sentido de se cunhar e acrescentar o valor da moeda de modo a evitar o seu saque para fora da ilha; sobre a carta do ouvidor geral, Francisco Pereira, informando também da pretensão daqueles moradores e solicitando ordens para se permitir o cunho, apelando considerar-se as muitas dificuldades e grandes necessidades por que padecem as ilhas.
1677-07-25/1677-07-25
00508
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento dos religiosos da Província de Soledade do convento de São Francisco da ilha de [Santiago], de Cabo Verde, solicitando provisão, em consideração dos seus serviços naquela ilha e na Guiné, para que o governador de Cabo Verde, o provedor da Fazenda Real ou outro ministro, lhes dê do dinheiro do cunho das moedas, ajuda para as obras do convento; sobre a carta dos oficiais da câmara, no governo das ilhas, pedindo deferimento à petição daqueles religiosos.
1677-08-09/1677-08-09
00509
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, dando conta do que tem feito para as igrejas das ilhas do Barlavento, São Nicolau, Santo António [Antão], donataria do Conde de Santa Cruz, Maio e Boavista, assistindo-as com párocos, visitadores e confessores com as suas côngruas pagas pelos moradores; sobre ornamentos que deu das igrejas da ilha de Santiago; e solicitando ordenar ao provedor e almoxarife da Fazenda Real que não levantassem dúvidas da provisão que lhe dá garantia de uma embarcação e mantimentos para si e para os visitadores quando fosse ou mandasse visitar as igrejas da sua diocese; acerca dos mancebos que mandara recrutar para lhes ensinar gramática e se instruírem de modo a dotar as igrejas daquelas ilhas com servidores religiosos, naturais delas, suprimindo a inconveniência de haver clérigo forasteiro.
1677-08-09/1677-08-09
00510
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, informando do miserável estado em que se acha aquela cristandade e que convinha reedificar ali o hospício enviando clérigos reformados do recolhimento do Espírito Santo da cidade de [Lisboa] para a sua missionação; acerca comportamento de alguns visitadores, cónegos e clérigos daquela sé que se davam aos mais excessivos procedimentos, roubando as igrejas, mancomunando-se com negros e desrespeitando o prelado, pelo que solicitava o apoio do poder executivo na sua punição; e advertindo do cuidado que se devia ter com a povoação de Cacheu pela facilidade com ali se rouba.
1677-08-12/1677-08-12
00511
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do antigo capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, António Furtado de Mendonça, solicitando provisão para lhe pagarem os seus soldos devidos, ou do dinheiro do depósito na ilha de Santiago procedente da cunhagem da moeda, ou na ilha da Madeira ou em qualquer parte onde possa fazer-lhe aquele pagamento por faltar rendimentos à ilha do Fogo.
1677-08-21/1677-08-21
00512
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de réplica dos religiosos da Província da Soledade do convento de São Francisco da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, solicitando, contrariamente à provisão passada para terem direito, por tempo de seis anos, a uma parte dos donativos pagos pelos navios de registo de [Castela] que entrassem naquela ilha para acudir às obras do convento, que se lhes mandasse, dado à urgência dos trabalhos, da cidade de Lisboa o dinheiro que tinham orçado para o pagamento dos materiais, deixando a outra parte para receber em dois anos consoante as necessidades daquela obra.
1677-09-28/1677-09-28
00513
ESCRITO do secretário do Conselho Ultramarino, Manuel Barreto de Sampaio, ao secretário de Estado, Francisco Correia de Lacerda, informando ter levado ao Conselho várias consultas em que constam a dos capuchos de Cabo Verde, também do pagamento das armas de Portalegre e a relação que eram necessárias para eles, do posto dos governadores nomeados, para poder se expedir seus governos.
1677-10-07/1677-10-07
00514
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de João de La Palma, licenciado pela Universidade de Paris e morador na ilha de Santiago, solicitando provisão para que o médico Pedro Brandão Neto não lhe impeça o exercício das faculdades de cirurgião e físico-mor por não ser formado pela Universidade de Coimbra, requisito que aquele alega ser necessário para poder se exercer no Reino e nas conquistas, podendo antes exercê-las livremente por ser naturalizado, casado na ilha e ter servido ofícios vários como almotacel, vereador, juiz Ordinário e dos Órfãos, almoxarife e recebedor da Fazenda Real e tesoureiro do cunho da moeda.
1677-10-26/1677-10-26
00515
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando provisão para lhe pagarem, por conta das provisões que tem, os dinheiros devidos desde a morte do seu antecessor [D. Fabião dos Reis], pelos rendimentos da Alfandega Real ou pelo cunho das moedas da ilha de Santiago, ou então do dinheiro do depósito para as obras da sé [de Santiago], comprometendo-se a dar fiança segura e abonada de tornar a repô-los quando recebesse pela ilha da Madeira, por onde lhe tinha sido feita a consignação daqueles pagamentos.
1677-11-10/1677-11-10
00516
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre se passarem às ilhas de Cabo Verde em companhia do governador Manuel da Costa Pessoa, um condestável, dois artilheiros e um mestre pedreiro e seu ajudante bem como as ajudas de custo que haviam de ter e os salários que iam receber naquelas ilhas.
1678-03-15/1678-03-15
00517
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, tendo em conta as informações e parecer do governador nomeado para Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, sobre se desanexar o ofício de provedor da Fazenda Real, da jurisdição do ouvidor geral daquelas ilhas; o Conselho sugere que admitindo-se essa possibilidade e da conveniência que pode resultar à Fazenda Real em nomear pessoa que sirva de provedor da Fazenda em Cabo Verde separando-se este cargo do ouvidor geral, e vendo a sua utilidade, prover para aquele ofício, João Freire de Andrade, morador e casado na ilha de Santiago, pessoa nobre e afazendado, inteligente e formado pela Universidade de Coimbra, dando-se-lhe um novo regimento quando acabado o provimento que nele tem o actual ouvidor geral [Francisco Pereira].
1678-03-24/1678-03-24
00518
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre resolução de outra de 22 de Março, que ordena o governador das ilhas de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa embarcar no navio Santo Lenho de que é mestre Pedro Rodrigues Prego e propriedade de Francisco Lopes Ferrão; sobre se passar provisão para o pagamento do fretamento daquele navio pela Fazenda Real de Cabo Verde que leva além do governador, mais de trinta pessoas, entre elas, soldados, religiosos e criados, um condestável, dois artilheiros e um mestre pedreiro e seu ajudante, fato e matalotagem dos passageiros, incluindo tabuados, ripas e pregos para as obras de fortificação do ilhéu da vila da Praia de Santa Maria.
1678-03-28/1678-03-28
00519
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do guardião do convento de São Francisco da ilha de [Santiago] de Cabo Verde e comissário da missão de Guiné [Manuel de Aveiro], solicitando provisão, por ter aumentado o número de religiosos missionários para catorze, para que o provedor da Fazenda Real lhe auxilie com a ordinária que têm direito para o seu sustento e, juntamente, a dízima do peixe.
1678-06-28/1678-06-28
00520
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, informando acerca da inconveniência do pedido dos oficiais da câmara da ilha de Santiago em elevar o preço da moeda naquela ilha à semelhança do que se fez no Brasil; e solicitando ordens para receber navios castelhanos, aceitando nas transacções dos géneros, patacas, ainda que não fossem cunhadas, no valor de seiscentos mil réis, de modo a animar os moradores e o comércio da ilha, aumentar os rendimentos da Alfandega Real e ter-se com o que pagar os filhos da folha.
1678-11-03/1678-11-03
00521
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, informando ter provido párocos para as ilhas do Maio, Boavista e São Nicolau com solicitação aos feitores e moradores delas de cooperarem com uma côngrua para o seu sustento; queixando-se do feitor da ilha de São Nicolau, donataria do marquês de Gouveia,[D. Martinho de Mascarenhas], que recusou este pagamento ao pároco enviado para administrar sacramentos aos moradores daquela ilha; e sobre o aviso dos dois anos e meio dos salários vencidos que lhe devem.
1678-11-04/1678-11-04
00522
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre os pretendentes à propriedade do ofício de tabelião do Público, Judicial e Notas da cidade da Ribeira Grande, ilha de [Santiago] de Cabo Verde, de que era proprietário, Frutuoso de Carvalho, que faleceu sem deixar filhos. É opositor e requerente, o serventuário do lugar, Jorge Machado, morador naquela ilha, que pede a propriedade do cargo, constando ter servido de soldado, alferes, ajudante do sargento-mor e capitão do baluarte São Brás, escrivão da Matança e feitor da Fazenda Real nas ilhas de Barlavento.
1678-11-17/1678-11-17
00523
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de Manuel de Puga de Sá, solicitando provisão para nomear como serventuário do ofício de escrivão da Correição das ilhas de Cabo Verde, de que é proprietário, Bernardo Rodrigues Pereira, por assistir na cidade de Lisboa no cargo de administrador do Contrato do Sal, e ser casado com família numerosa.
1679-05-12/1679-05-12
00524
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre o concurso da propriedade do ofício de escrivão de Almotaçaria, da cidade da Ribeira Grande da ilha de [Santiago], de que era proprietário, João Fernandes Mascarenhas, que faleceu sem deixar filhos. É opositor e requerente, Lourenço Lopes Mascarenhas, que pede a propriedade do cargo, constando que serve como soldado naquela cidade, tabelião do Público, Judicial e [Notas], e ter servido de escrivão de Almotaçaria, contador, inquiridor e distribuidor, além de concorrer também a condição de ser neto e sobrinho dos últimos proprietários do cargo, Custódio Fernandes Mascarenhas e João Fernandes Mascarenhas.
1679-05-13/1679-05-13
00525
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, dando conta da miséria em que se acha a ilha de Santiago devido às muitas doenças que ali grassara, e do falecimento do condestável, um artilheiro e o pedreiro que levara consigo; solicitando, para o empreendimento da fortificação do ilhéu da vila da Praia, o envio de uma barca rasa de boa madeira, bem como pás com pontas de ferro, enxadas, sacos de estopa grossa para transporte de cal; e queixando-se do bispo [D. António de São Dionísio], dos seus procedimentos e da sua atitude para com os moradores daquela ilha, o que o tem tornado numa pessoa malquista.
1679-07-05/1679-07-05
00526
CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] sobre considerar ilegal e uma heresia, conforme a Bula da Ceia do Senhor, a venda de cavalos que se fazia aos ingleses na ilha do Fogo, o que se observava também em todas as ilhas do Barlavento; denunciando os procedimentos do antigo capitão e sargento-mor, Cristóvão de Gouveia de Miranda, do interesse que manifestou naquele negócio enquanto exerceu naquela capitania; e acerca da venda de espingardas, alfanges e outras armas aos gentios dos rios da Guiné e o perigo que esta acção representava para as conquistas do Reino.
1679-07-09/1679-07-09
00527
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, avisando do estado de guerra em que se encontra Cacheu, o seu capitão-mor António de Barros Bezerra, com os reis gentios circunvizinhos, necessitando para seu socorro, cavalos, degredados, soldados, armas, munições, selas e coldres; ressalvando da possibilidade de, com esta guarnição, levar vantagem na extensão do domínio daquela praça, fazer tributários o morgado, el rei da Mata e o rei de Mompataz em sinal de dependência, como o era o de Bissau; e informando do que tem feito para melhorar a vila da Praia e do início das obras da fortificação do ilhéu de [Santa Maria].
1679-07-12/1679-07-12
00528
CARTA do bispo de Cabo Verde, frei António de São Dionísio ao príncipe regente [D. Pedro] dando conta da omissão que os moradores fazem dos dízimos consignados como remuneração da sua côngrua e do clero; e do que tem advertido e procedido para que os moradores da principal ilha, a de Santiago, e os moradores das ilhas de Barlavento cumpram com aquela obrigação com que vinham transaccionando com os ingleses em âmbar, sal e cavalgaduras menores que saiam particularmente das ilhas do Maio, Boavista e São Nicolau.
1679-07-20/1679-07-20
00529
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando que à provisão que ordenava o pagamento de parte dos dinheiros devidos desde a morte do seu antecessor, [D. Fabião dos Reis], se anexasse uma apostila e se lhe passassem vias, para perceber pelo dinheiro do cunho das moedas na ilha de Santiago, sem fiança, por ter renunciado da consignação do ordenado nos rendimentos da ilha da Madeira; e solicitando outra provisão para receber o montante restante, do depósito de Cacheu e procedidos dos direitos dos navios castelhanos, juntando declaração para se lhe fazer o pagamento dos salários vencidos, e do mais que lhe estivessem devendo, porquanto na provisão geral de seu pagamento, constava que não chegando os dízimos e direitos da Alfândega de Cabo Verde, serem-lhe pagos os seus ordenados pelos direitos dos navios que fossem à Guiné.
1679-08-30/1679-08-30
00530
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, informando acerca da causa porque se deixou de ministrar as cinquenta e duas missas anuais pela alma do Infante D. Henrique; e sobre a relação das ordens que envia e por onde se fazia o pagamento as missas.
1679-09-05/1679-09-05
00531
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre outra da Mesa da Consciência e Ordens sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio queixando-se acerca das coimas aplicadas aos eclesiásticos e alternativa dos testamentos; solicitando uma provisão para se dar cumprimento à lei da Concordata e alternativa, ordenando aos ouvidores gerais que não usurpassem do vigário geral, como juiz dos Resíduos da jurisdição eclesiástica, as contas dos testamentos dos defuntos que falecessem nos meses alternativos e que pertenciam ao eclesiástico, na forma como se observava no Reino, na ilha da Madeira e mais partes ultramarinas e nem se intrometessem naquelas contas; sobre as informações do ouvidor geral, Francisco Pereira, esclarecendo os motivos por que é que não se procedia nas ilhas, o mesmo que se observava no Reino, em relação à alternativa dos testamentos.
1679-09-23/1679-09-23
00532
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, informando acerca do dinheiro que estava em depósito em Cacheu procedente dos rendimentos dos navios castelhanos e do assento das quantias das barafulas, na qual não se incluíam os direitos e donativos de um navio inglês, dois franceses e de dois patachos provenientes da Gambia, em que fazia questão, se pedisse conta ao capitão-mor, António de Barros Bezerra; comunicando serem necessários, para a guarnição, defesa e conservação de Cacheu, mais dinheiro, por crescerem as folhas daquela praça; acerca dos cavalos que envia da ilha do Fogo, e da necessidade que havia de soldados, armas, munições, acessórios, aparelhagens, aprestos e mais materiais; e sobre a advertência que faz sobre as vantagens que se poderiam tirar com este reforço, estendendo o domínio desta conquista para o interior, evitando a afluência de estrangeiros aos rios da Guiné e abrindo espaço para a penetração da cristandade.
1679-09-25/1679-09-25
00533
CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando provisão para, sem embargo da verba lançada nos livros da Alfândega Real da consignação do seu ordenado, lhe pagarem o montante que ficou dos dinheiros devidos desde a morte do seu antecessor [frei D. Fabião dos Reis] e os salários atrasados, pelo dinheiro do depósito de Cacheu procedidos dos direitos dos navios castelhanos e pelo dinheiro em depósito que houver em Cabo Verde independentemente de quaisquer outras consignações e ordenados que se façam, dando-se preferência ao ordenado do Prelado.
1679-10-01/1679-10-01
00534
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre concurso da propriedade do ofício de meirinho do Mar da ilha de Santiago de Cabo Verde, de que era proprietário Domingos Dias, que faleceu sem deixar filhos. É opositor e requerente, o serventuário do lugar Manuel Garcia, que pede a propriedade do cargo, constando servir naquela ilha de soldado da companhia de ordenança e ter servido como guarda da Alfândega Real na cidade da Ribeira Grande.
1679-10-05/1679-10-05
00535
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do capitão Luís Antunes Viana, proprietário da nau Nossa Senhora da Piedade e Santo António, solicitando patente de capitão-de-mar-e-guerra ad honorem da sua nau, pelo serviço que vai prestar levando socorro às praças de Cabo Verde e Baía [Brasil].
1680-03-27/1680-03-27
00536
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ex-capitão e [sargento] -mor da ilha do Fogo, Cristóvão de Gouveia de Miranda, solicitando o pagamento dos dinheiros devidos do tempo em que serviu naquele posto por forma a quitar as suas dívidas.
1680-08-03/1680-08-03
00537
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do cabido da sé da ilha de Santiago de Cabo Verde, solicitando uma provisão para o provedor da Fazenda Real não arrematar os dízimos daquela ilha e os das ilhas de Barlavento, consignados para seus ordenados, sem antes serem por ele analisados de modo a harmonizá-los, oferecendo-se assim maior segurança aos lanços sem prejuízo da Fazenda Real; sobre a carta do bispo de Cabo Verde, [frei D. António de São Dionísio], informando também dos lanços suspeitos e conluios que sucedem na arrematação dos leilões dos defuntos com grande perda dos seus legados uma vez que, em função de interesses vários, se vendem por menos do que valem.
1680-09-24/1680-09-24
00538
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para governador de Cabo Verde por ter acabado o tempo de Manuel da Costa Pessoa, propondo-se para esse cargo, Duarte Teixeira Chaves. São sugeridos, ainda, os nomes Manuel Pereira de Lacerda e António Barbosa Lobo.
1680-11-15/1680-11-15
00539
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, pedindo provisão para, sem embargo da verba lançada nos livros da Alfândega Real [das ilhas] para ser pago dos sobejos da ilha da Madeira por onde se fez a consignação do seu ordenado, fazerem-lhe o pagamento do que resta dos seus salários vencidos e o mais que lhe estiverem devendo, pelos rendimentos dos despachos dos escravos de Cacheu levados para as Índias pelo mestre Diogo da Costa, e na falta desses rendimentos, ser pago nos direitos dos cinco navios que se despacharam em Cabo Verde ou pelo dinheiro mais bem parado que houver.
1680-11-29/1680-11-29
00540
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do capitão-mor de Cacheu, João de Barros Bezerra, por substituição de seu pai, o capitão António de Barros Bezerra, solicitando para ser solto e que se mande levantar o sequestro de seus bens por o seu nome não constar da ordem de soltura que tinha sido dada a seu pai na sequência da execução e prisão que lhes fora mandado fazer por ordem do governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, sob o pretexto de lhes querer tomar contas da Companhia [de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné].
1680-12-17/1680-12-17
00541
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor das ilhas de Cabo Verde. São opositores, Diogo Freire da Fonseca, Manuel Correia de Lacerda, homem rico e abastado, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, morador na cidade da Ribeira Grande e que serviu na ilha de [Santiago], nos cargos de milícia como soldado infante e de cavalo, alferes e capitão de uma companhia de ordenança, com referência de haver também servido nela, todos os cargos nobres como vereador, juiz ordinário, provedor da [Santa Casa da] Misericórdia, provedor da Fazenda Real, ouvidor geral, escrivão da Correição, Capelas, Resíduos, Chancelaria e chanceler, escrivão dos Defuntos e Ausentes, tesoureiro e promotor fiscal da câmara Apostólica, e Miguel Belo da Costa.
1681-02-27/1681-02-27
00542
REQUERIMENTO do médico-cirurgião e físico-mor da ilha de Santiago, João de la Palma, filho de João de la Palma, natural da cidade de Paris, Reino de França, graduado pela faculdade de Medicina pela Universidade de Salamanca e Paris, ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro], solicitando em consideração dos seus serviços, dois hábitos da Ordem de Cristo e uma tença para as pessoas que casarem com suas duas filhas.
1681-03-07/1681-03-07
00543
CARTA do cabido da ilha de Santiago ao príncipe regente [D. Pedro], dando conta da necessidade da reedificação da sé daquela ilha, pela forte pressão que lhes impõe o facto de não terem um espaço apropriado para a celebração e actividades do culto com o aumento da população religiosa, além da igreja da Misericórdia; e sobre os melhoramentos das condições que poderiam ter se se lhes auxiliasse na continuidade daquela grandiosa obra iniciada há mais de cento e dez anos pelo antigo bispo de Cabo Verde, frei D. Francisco da Cruz, dando-se-lhes, quanto mais não seja pela redução do projecto da planta inicial, o necessário para a sua conclusão.
1681-05-21/1681-05-21
00544
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o posto de capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, distrito de Cabo Verde, no qual está exercendo, Afonso Pestana Peixoto. São opositores Cristóvão de Gouveia de Miranda que servira naquele cargo entre 1672 a 1678, e Manuel de Madureira.
1681-07-05/1681-07-05
00545
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de escrivão da Correição das ilhas de Cabo Verde, Bernardo Rodrigues Pereira, pedindo prorrogação na serventia do ofício pelo tempo que durar o impedimento à assunção do cargo de um dos filhos menores do falecido proprietário do lugar, Manuel de Puga de Sá.
1681-08-23/1681-08-23
00546
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do capitão da vila da Praia, ilha de [Santiago] de Cabo Verde, Manuel Bernardes de Araújo, solicitando provisão de licença para vir curar ao Reino.
1681-08-23/1681-08-23
00547
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando apoio de alguns materiais como cal, madeira, telha e pregaria para as obras de reedificação da principal igreja de Cacheu.
1681-09-09/1681-09-09
00548
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do guardião do convento de São Francisco da ilha de Santiago de Cabo Verde e [comissário da missão de Guiné, Manuel de Aveiro], dando conta de estar terminado o hospício de Cacheu e informando da falta de religiosos naquela povoação pelo que solicita o envio de mais missionários para as missões nos rios e interior da Guiné e dar conhecimento, nesta matéria, ao provincial da Província de Soledade.
1681-09-16/1681-09-16
00549
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, pedindo mandar por apostila no alvará que ordenava que fosse pago dos dinheiros do depósito de Cacheu e correspondente à restante dívida dos seus ordenados vencidos, para que tenha efeito, e se lhe faça o pagamento com declaração que não recebeu dos rendimentos da ilha da Madeira sem embargo das verbas lançadas nos livros dos despachos de Cabo Verde.
1681-10-17/1681-10-17
00550
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do cónego Tomé de Alvarenga, solicitando na qualidade de herdeiro universal do doutor Gaspar Vogado, e em conformidade com a provisão passada pelo Conselho da Fazenda, mandar que o governador Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, lhe restitua todos os bens que ficaram do daquele tesoureiro que servira as obras da fortificação de Cacheu, entre 1650 a 1661, depois de liquidadas as dívidas que ficara devendo à Fazenda Real, sem embargo de seus despachos.
1681-10-17/1681-10-17
00551
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com informações tomadas ao administrador Companhia de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné, Manuel Preto Valdez, sobre as queixas do capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra, contra o governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, e relativas às contas daquela Companhia, à fiança de soltura e levantamento do sequestro dos seus bens; sobre as cartas do governador, Manuel da Costa Pessoa, acerca das razões de não ter procedido conforme o mandado e as fianças que dava aquele capitão e avisando do miserável estado em que ficara Cacheu com a morte do antigo capitão-mor, Gaspar da Fonseca [de Ornelas]; sobre a carta do ouvidor geral e provedor da Fazenda Real, Manuel de Sousa de Mendonça, referindo aos procedimentos deste capitão-mor naquela povoação, queixando-se, em particular, do governador, Manuel da Costa Pessoa e advertindo sobre do estado da Companhia.
1681-10-24/1681-10-24
00552
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Cristóvão de Gouveia de Miranda, solicitando vencer os seus soldos a partir do dia em que foi nomeado naquele posto.
1681-11-04/1681-11-04
00553
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o governo das ilhas de Cabo Verde por ter terminado o provimento de Manuel da Costa Pessoa. São opositores Francisco da Silva de Moura e Azevedo, António Pereira da Cunha, António de Albuquerque Coelho de Carvalho, Manuel Pereira de Lacerda, Luís Lourenço de Sampaio e Belchior de Torres de Sequeira.
1681-12-12/1681-12-12
00554
CARTA do governador de Cabo Verde, Manuel da Costa Pessoa, ao príncipe regente [D. Pedro] dando conta dos desvios havidos na Fazenda Real daquelas ilhas; queixando-se do feitor da Fazenda de Cacheu [Manuel de Sousa de Mendonça Fuseiro], do seu procedimento em relação às suas obrigações e à Companhia [de Cacheu Comércio e Rios da Guiné], dos negócios que ali tinha com os franceses e acerca dinheiro que remetia para o Reino pelo mestre João Porto; informando sobre da necessidade de se nomear um ministro letrado para averiguação dos muitos crimes e excessos que se teem cometido naquela povoação e tirar devassa da morte do capitão Sebastião de Vidigal, bem como enviar quarenta ou cinquenta homens do Reino;
1682-06-28/1682-06-28
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Atribuído
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