Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Arquivo Histórico Ultramarino
SIMPLE SEARCH
ADVANCED SEARCH
HIGHLIGHTS
ONLINE SERVICES
HELP
Login
CU
Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
024
Cabo Verde
1602-11-28/1833
0011
CABO VERDE, Cx. 11
1725-01-08/1726-12-09
00964
DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre cartas dos oficiais da Câmara, no governo de Cabo Verde, e do ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho], a respeito do prejuízo que recebem as partes recorrentes ao Juízo da Coroa agravadas no Juízo Eclesiástico por faltar neste, um juiz adjunto.
1725-01-08/1725-01-08
00965
REQUERIMENTO do sargento-mor engenheiro das ilhas de Cabo Verde, Simão dos Santos, ao rei [D. João V] solicitando provisão para ser pago naquelas ilhas a partir do dia de seu embarque.
1725-01-14/1725-01-14
00966
INFORMAÇÃO do [contratador do sal do estado do Brasil], Estevão Martins Torres, declarando que a corveta São Francisco e Almas, de que é mestre João Franco, que vai para as ilhas de Cabo Verde, pode receber seu despacho do contrato do sal da América.
1725-01-25/1725-01-25
00967
REQUERIMENTO do cónego, António Barbosa Barros, provido para a Sé de Santiago na vaga deixada por falecimento do padre, Manuel Domingos Branco, ao rei [D. João V] solicitando provisão de mantimento para cobrar o que lhe é devido na referida conezia.
1725-01-26/1725-01-26
00968
REQUERIMENTO do antigo ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Carneiro Ramos, solto sob fiança da cadeia da Corte, para onde tinha sido enviado por ordem do governador António Vieira, ao rei [D. João V] solicitando ordem, por estar no fim dessa condição, para se lhe levantar fiança e desobrigar seu fiador, declarando obrigar-se a ir à Corte quando chegasse sua residência para dele fazer-se justiça.
1725-03-01/1725-03-01
00969
REQUERIMENTO de Manuel Dias Carvalho, ao rei [D. João V] solicitando licença para tomar posse do ofício de escrivão da Correição de Cabo Verde, de que era proprietário, e faculdade para nomear seu procurador e na serventia do cargo, o filho, Gregório Leonardis de Carvalho.
1725-03-02/1725-03-02
00970
REQUERIMENTO do governador nomeado para Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] solicitando provisões para pagamento do frete de sua embarcação e pagamento, sem ser por rateio, dos seus salários pela Fazenda Real, como se fez com o seu antecessor, [António Vieira].
1725-05-05/1725-05-05
00971
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] em resposta à ordem para notificar, a pedido do antigo ouvidor, Manuel Carneiro Ramos, o governador, António Vieira, e fazer termo de segurança de vida de seu irmão, José de Almeida Ramos, não lhe impedindo seu regresso para o Reino com seus bens, por se recear que aquele governador tivesse, com este, a mesma postura que experimentou contra o ex-ouvidor.
1725-05-15/1725-05-15
00972
REQUERIMENTO do capitão-mor da fortaleza de São Filipe, José dos Santos Vieira, nomeado pelo governador António Vieira, ao rei [D. João V] solicitando confirmação de carta patente.
1725-06-18/1725-06-18
00973
PARECER do Conselho Ultramarino sobre o exposto pelo ouvidor geral de Cabo Verde, [Sebastião Bravo Botelho], acerca da falta de missionários naquelas ilhas.
1725-06-19/1725-06-19
00974
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] pedindo renovação do cargo.
1725-06-20/1725-06-20
00975
CARTA do Bispo de Cabo Verde, D. frei José de Santa Maria de Jesus, ao rei [D. João V] informando dos maus procedimentos do ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho, em relação ao Cabido e à sua reverência, suspendendo execução de visita e desrespeitando a justiça; acerca da forma como agiu com a morte do governador, António Vieira, elegendo João Pereira de Carvalho, como encarregado do governo das armas [de toda a ilha], o seu irmão (sic) [tio] Sebastião Pereira [da Silva] e José de Almeida Barros como juízes da Coroa, contra as ordenações do Reino; e pedindo que se envie um governador, advertindo do relacionamento existente entre Pedro Cardoso de Amaral, um criminoso, e aquele ouvidor.
1725-06-22/1725-06-22
00976
REQUERIMENTO de Pascoal Álvares de Araújo, morador na ilha de [Santiago], Cabo Verde, ao rei [D. João V] solicitando mercê da serventia do ofício de escrivão da Fazenda Real da praça de Cacheu e mais anexos por tempo de um ano.
1725-06-25/1725-06-25
00977
DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre parecer do procurador da Coroa para deferir a proposta do ouvidor geral de [Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho], expedindo-se as cartas de recomendação que aponta para o Bispo [D. frei José de Santa Maria de Jesus] e o governador [António Vieira].
1725-06-26/1725-06-26
00978
DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, acerca clarificação e publicação da lei que proíbe a saída do dinheiro para fora do Reino, constante da Ordenação no Livro 5º título 113, pela dúvida que suscitou ao juiz da vila da Praia e à reacção dos moradores da ilha de Santiago, ao quererem comprar a dinheiro e não com géneros da terra, algumas mercadorias de um navio francês que por ali andava na pesca da tartaruga nas ilhas da Boavista e São Nicolau.
1725-06-26/1725-06-26
00979
REQUERIMENTO de António Freire, preto, natural da ilha de Santiago, ao rei [D. João V] pedindo nova provisão para poder citar, no prazo de um ano, o capitão-mor, António Gomes, também morador naquela ilha, na causa de impugnação de sua liberdade, dando assim seguimento à sua apelação.
1725-07-12/1725-07-12
00980
PROVISÃO (2ª via) do rei [D. João V] ordenando o ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, cobrar do governador, António Vieira, os direitos das vacas vendidas a estrangeiros e a dízima e redízima reguladas pelos preços das vendas feitas como determinava o regimento da Alfândega, e inquirir na residência do mesmo governador, sobre a possibilidade de estar ainda a comerciar com estrangeiros apesar da proibição régia de exercer tal actividade.
1725-07-19/1725-07-19
00981
REQUERIMENTO do cónego nomeado para a Sé de Santiago, António Henriques Leitão, ao rei [D. João V] solicitando alvará de mantimento.
1725-07-28/1725-07-28
00982
REQUERIMENTO do cónego da Sé de Santiago nomeado também provisor e vigário do mesmo Bispado, Manuel Leitão Manuel, ao rei [D. João V] pedindo alvará de mantimento naquela dignidade.
1725-07-28/1725-07-28
00983
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre a reforma do regimento da Alfândega que foi cometido ao desembargador, Manuel Lopes de Barros, desde o tempo do rei D. Pedro II, pela desadequação e impraticabilidade das suas disposições de direito e melhor economia do trato público, atendendo às alterações e ao presente estado das ilhas, razões pelas quais tinha já o seu antecessor, Manuel Carneiro Ramos, apresentado proposta de reformação; acerca do que achava dever rever-se, solicitando remeter-lhe resolução e forma de execução ou, se não, dar-se-lhe ordem para apresentar ampliações, restrições ou declarações ao regimento, para o bem do povo e melhoramento da Fazenda Real.
1725-07-29/1725-07-29
00984
CARTA dos oficiais da Câmara da vila da Praia, ao rei [D. João V] pedindo a recondução ao cargo do ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho, com mercê de desembargador na Relação do Porto pelos serviços prestados.
1725-08-03/1725-08-03
00985
CARTA do Bispo de Cabo Verde, D. frei José de Santa Maria de Jesus, ao rei [D. João V] solicitando a devolução dos dinheiros que gastou aquando da visitação que fez às seis ilhas; e sobre não ter recebido a quantia consignada ao conserto das casas episcopais, pelo que solicitava ordem para o ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho], efectuar seu pagamento por inteiro ou dando-lhe preferência sobre os demais.
1725-08-08/1725-08-08
00986
CARTA do Bispo de Cabo Verde, D. frei José de Santa Maria de Jesus, ao rei [D. João V] sobre a ordem de 28 de Janeiro de 1724, dada ao ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho], para tirar informação de Pedro Cardoso de Amaral, devido à queixa contra ele apresentada, alegando ser o tal negociador oculto com os estrangeiros.
1725-08-08/1725-08-08
00987
CARTA do Bispo de Cabo Verde, D. frei José de Santa Maria de Jesus, ao rei [D. João V] pedindo que o pagamento dos mestres de Moral e Latim fosse efectuado na ilha de Santiago ou na ilha da Madeira, aonde está consignado o pagamento das côngruas eclesiásticas, ou em qualquer outra parte.
1725-08-09/1725-08-09
00988
CARTA do Bispo de Cabo Verde, D. frei José de Santa Maria de Jesus, ao rei [D. João V] sobre a nomeação de um novo deão para a Sé de Santiago devido à ausência, na Guiné, do detentor do cargo, aonde fora mandado como visitador.
1725-08-09/1725-08-09
00989
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre o uso abusivo do Bispo, D. frei José de Santa Maria de Jesus, da sua jurisdição eclesiástica, usurpando a jurisdição real, por influencia do seu conselheiro e vigário geral, [António Henriques Leitão], revogando, restringindo e ampliando leis, tomando resoluções várias e contrárias às ordenações do Reino, de entre as quais, a publicação de uma Pastoral que achava tirana e ousada, cuja deliberação era sentenciar todos aqueles que deixavam fugir seus escravos, à pena de pagamento de uma quantia ou entregá-los ao Juízo Eclesiástico para os açoutar em praça pública, no pelourinho; e acerca das consequências dessa medida, as queixas que havia, como consequência, a exemplo do caso do tenente general, João de Barros Sousa Bezerra, um dos principais da terra e de família influente.
1725-08-12/1725-08-12
00990
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre a conveniência de remeter para o Conselho ou para algum ministério da Mesa [de Consciência e Ordens] a peça de prata feita de filigrana usurpada pelo falecido governador, António Vieira, a um forasteiro das ilhas de Barlavento, por não haver quem, na ilha [de Santiago], desse o valor devido à referida peça ou que, em nome daquele forasteiro, requeresse sua entrega.
1725-08-12/1725-08-12
00991
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] queixando-se do Bispo, [D. frei José de Santa Maria de Jesus], dar couto e guarida na Sé da cidade da [Ribeira Grande], e na sacristia, a presos fugidos e pessoas notificadas e pronunciadas à prisão, como no caso presente de Domingos Soares, com escândalo para a justiça real, vivendo uns com meretrizes e outros com suas mulheres, não dignificando o espaço sagrado; e pedindo que se advertisse e ordenasse ao Bispo não acoutar ou permitisse criminosos na Sé e mais igrejas da ilha mais que o tempo que contar a sua imunidade, e que lhe fosse mandado resolução acerca do que fazer neste caso.
1725-08-12/1725-08-12
00992
CARTA dos oficiais da Câmara da Ribeira Grande, ao rei [D. João V] pedindo a renovação no cargo do ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho].
1725-08-13/1725-08-13
00993
CARTA dos oficiais da Câmara da Ribeira Grande, ao rei [D. João V] dando conta do falecimento do governador, António Vieira, e de ficarem governando no seu lugar; e pedindo o envio de um novo governador.
1725-08-13/1725-08-13
00994
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre ter dado execução à ordem para tirar residência ao seu antecessor, Manuel Carneiro Ramos, do tempo em que serviu naquelas ilhas; sobre como procedeu no acto e elaboração do processo, e acerca dos testemunhos e informações que tomou das acções que propuseram, contra o sindicado, o capitão-mor, Martinho Tavares da Fonseca, o capitão, João Rodrigues Soeiro, os almoxarifes e capitães, Lourenço Castanho de Pina e António Gomes, e o tenente, António Borges da Costa, e que constam da residência tirada àquele antigo ouvidor e provedor da Fazenda Real, bem como dos seus procedimentos na promoção e aplicação da justiça e sua integridade.
1725-08-13/1725-08-13
00995
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre os desacertos que existiam na ilha de [Santiago] e que diziam respeito aos salários exorbitantes que alguns oficiais percebiam; e acerca das suspeições que tinha sobre a sua legalidade pelo que propunha fazer-se um extracto dos salários que deviam vencer os oficiais da Fazenda e Guerra, os ouvidores gerais, e um regimento nesta matéria, tendo em conta o estado miserável da terra e pobreza dos seus moradores.
1725-08-14/1725-08-14
00996
REQUERIMENTO do capitão da galera Alegre Pensamento, Vitório Gonçalves, ao rei [D. João V] solicitando a devolução da cera apreendida no porto da vila da Praia pelo ouvidor e provedor da Fazenda, [Sebastião Bravo Botelho], por considerá-la injusta, agravada pelo pagamento dos direitos do peso excedente alegadamente encontrado e não declarado na carta de despachos da Alfândega de Cacheu.
1725-09-03/1725-09-03
00997
REQUERIMENTO do cónego nomeado para a Sé da ilha de Santiago de Cabo Verde, padre Manuel Vieira Soares, presbítero do hábito de São Pedro, por promoção do padre Manuel Leitão Manuel,ao rei [D. João V] solicitando provisão de mantimento.
1725-09-06/1725-09-06
00998
PARECER do Conselho Ultramarino sobre se ordenar o provedor da Fazenda mandar dar pelo provedor dos Armazéns, mantimentos da viagem do governador nomeado para Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos.
1725-09-19/1725-09-19
00999
REQUERIMENTO do capitão de cavalos, da guarnição da cidade da Ribeira Grande, João Delgado Figueira, provido pelo Senado da Câmara no governo de Cabo Verde, por promoção de Miguel Caetano Bravo Botelho (sic) [de Barros], a capitão-mor da Fortaleza de São Filipe, ao rei [D. João V] solicitando confirmação da carta patente.
1725-10-03/1725-10-03
01000
REQUERIMENTO de Dona Maria José, viúva do falecido governador de Cabo Verde, António Vieira, ao rei [D. João V] solicitando mandar que o tesoureiro deste Conselho, Valentim da Veiga da Fonseca, não proceda na execução da cobrança da parte dos salários de seu marido enquanto não apresentasse certidões e documentos que constem do seu recebimento.
1725-10-16/1725-10-16
01001
PARECER do Conselho Ultramarino sobre cartas dos oficiais da Câmara da [ilha de Santiago] no governo das ilhas de Cabo Verde, e do ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho], dando conta do excesso com que, em dia de Páscoa, prendera o Bispo, [D. frei José de Santa Maria de Jesus] um escrivão, o qual depois fora sentenciado a oito anos de degredo para Cacheu, e acerca das razões porque não se procedeu nessa execução.
1725-10-17/1725-10-17
01002
CONSULTA (cópia) do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V] sobre carta dos oficiais da Câmara da ilha de Santiago, Cabo Verde, queixando-se das violências e injustiças que recebem do vigário geral daquele Bispado, padre António Henriques Leitão.
1725-10-17/1725-10-17
01003
PARECER do Conselho Ultramarino sobre carta dos oficiais da Câmara da ilha de Santiago, Cabo Verde, dando conta das grandes vexações que padecem os moradores daquela ilha com as violências que lhes faz o vigário geral, padre António Henriques Leitão, abusando da sua jurisdição eclesiástica.
1725-10-17/1725-10-17
01004
DESPACHO Conselho Ultramarino ao capitão-mor da vila da Praia, [Manuel Dias de Moura], para que registe a lei de 18 de Dezembro de 1728 que concede aos moradores poder e liberdade para vender e comprar tudo aquilo que tivessem e pudessem aos estrangeiros, com excepção dos panos da terra, dando declaração e traslado a quem o pedisse, sem alteração do que nela constasse.
1725-10-23/1725-10-23
01005
REQUERIMENTO do presbítero do hábito de São Pedro, padre João Marques da Silva, provido para a igreja de Santa Catarina, do Bispado da ilha de Santiago por desistência do padre Manuel da Cunha Toste, ao rei [D. João V] solicitando provisão de mantimento para cobrar a côngrua e ordinária que lhe é devido no cargo.
1725-11-06/1725-11-06
01006
REQUERIMENTO do capitão-mor da fortaleza de São Filipe, Miguel Caetano Bravo de Barros, provido pelo Senado da Câmara, no governo das ilhas por morte do governador António Vieira, na vacatura deixada por deserção do capitão, José dos Santos Vieira, ao rei [D. João V] solicitando confirmação da carta patente.
1725-11-12/1725-11-12
01007
REQUERIMENTO do antigo ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Carneiro Ramos, ao rei [D. João V] solicitando ordem para que o ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho], faça repor a parte do dinheiro que injustamente cobraram os oficiais, o escrivão Sebastião Pereira da Silva e o meirinho Manuel Rodrigues, como salário da residência que lhe foi tirado do tempo em que serviu naquele cargo.
1725-11-22/1725-11-22
01008
REQUERIMENTO de José Afonso Lima, homem de negócios e morador na cidade de Lisboa, ao rei [D. João V] solicitando mandar que o provedor da Fazenda de Cabo Verde considere o duplicado das cartas dos despachos dos navios em negócio de escravatura, marfim e cera nas partes de Guiné que apresentarem os seus capitães e passados pelos oficiais, provedor de Cacheu e Alfândega de origem dos carregamentos que passam pela de Cabo Verde de retorno para o Reino, sem alterarem a lotação dos escravos, por ser-lhe danosa e prejudicial os pagamentos dos direitos arrecadados, como aconteceu com a galera Santa Maria.
1725-11-24/1725-11-24
01009
REQUERIMENTO de José Afonso Lima, homem de negócios e morador na cidade de Lisboa, ao rei [D. João V] solicitando ordem para que o provedor da Fazenda de Cabo Verde reponha e faça pagar os seus oficiais os excedentes dos dinheiros que levaram por salários no despacho de saída que fizeram no porto da vila da Praia à galera Santa Maria do mestre Mateus Dutra, que fazia viagem de negócios entre Cacheu e aquelas ilhas, por considerar ser contrário às proposições do regimento da Fazenda Real, e que doravante não levassem dos salários mais do que era concedido por aquele regimento.
1725-11-24/1725-11-24
01010
REQUERIMENTO de João Mascarenhas Castelo Branco ao rei [D. João V] solicitando ordem e recomendação para se tirar residência do seu falecido pai e antigo governador de Cabo Verde, Gonçalo Lemos de Mascarenhas.
1725-12-20/1725-12-20
01011
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre ordem para informar acerca da capacidade do capitão-mor da fortaleza de São Filipe da cidade da Ribeira Grande, Gregório de Andrade e Vasconcelos, de continuar em serviço naquele posto e se ele teve ou não confirmação real da carta patente.
1726-01-13/1726-01-13
01012
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre ser necessário, para o sossego daquela República, que em alguns casos atrozes tivesse a alçada da pena de morte; e informando que remete cópia dos regimentos que tiveram os antigos ouvidores gerais daquelas ilhas, Manuel Correia de Lacerda e Manuel da Costa Palma, para resolução e execução nesta matéria, em cumprimento da ordem de 4 de Agosto de 1725.
1726-01-15/1726-01-15
01013
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre a resolução de 3 de Julho de 1725, relativa à causa entre o antigo das ilhas, António Vieira, e os provedores da Fazenda Real, a respeito do pagamento dos oficiais de ferreiro, pedreiro, serralheiro e carpinteiro que trabalham nas obras das fortificações.
1726-01-16/1726-01-16
01014
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] em resposta à resolução de 11 de Setembro de 1725, que o ordena entregar a João Baptista ou ao seu legítimo procurador, toda a cera que apreendera no porto da ilha de Santiago num navio que tinha chegado de Cacheu, ou reverter-lhe o produto da venda, caso o tivesse comerciado; e remetendo papéis e certidões que comprovam ter dado execução ao mandado.
1726-01-16/1726-01-16
01015
CARTA do vigário geral da Sé de Santiago, António Henriques Leitão, ao rei [D. João V] queixando-se dos procedimentos do ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho], da sua intromissão na justiça eclesiástica, na sua execução favorecendo seus pares, como fez na causa do capitão, Gaspar Viegas, acusado e sentenciado por ser reincidente de andar amancebado com concubinas.
1726-01-16/1726-01-16
01016
CARTA do vigário geral [da Sé de Santiago] António Henriques Leitão, ao rei [D. João V] sobre a advertência que lhe coube por parte do prelado acerca da ordem para proceder dentro dos limites da sua jurisdição abstendo-se de imiscuir na jurisdição real; sobre a justificação que apresenta em resposta às várias queixas dos seus procedimentos considerados excessivos, como a questão que opôs o escrivão e eclesiástico da freguesia de Santa Catarina do Mato, António Cabral, e o tenente general, João de Sousa de Barros [Bezerra], e a causa contra a Fazenda Real relativa à tomadia que se fez ao [contramestre da corveta Nossa Senhora do Bom Sucesso], Estevão Fernandes, das suas mercadorias procedentes do Rio de Janeiro, pelo ouvidor geral, [Sebastião Bravo Botelho].
1726-01-16/1726-01-16
01017
REQUERIMENTO do sargento-mor da Infantaria do Terço de guarnição da vila da Praia, Francisco Manuel da Nóbrega Severim e Vasconcelos, provido pelo governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, por renúncia de António Rodrigues de Almeida, ao rei [D. João V] pedindo confirmação da carta patente.
1726-03-14/1726-03-14
01018
REQUERIMENTO do mestre do bergantim Santa Ana e Almas, Pedro Rodrigues de Crasto, ao rei [D. João V] solicitando havê-lo por desobrigado bem como ao seu fiador, Francisco La Roche, da fiança que deu no fretamento daquele navio no ano de 1720, para transportar para Cabo Verde, o governador, António Vieira e o ouvidor geral, [Manuel Carneiro Ramos].
1726-03-29/1726-03-29
01019
REQUERIMENTO do antigo capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra, ao rei [D. João V] solicitando que se ordene ao governador de Cabo Verde para prender o preto Domingos Homem, morador na ilha de Santiago, aonde também tem domicílio, por lhe ter matado um escravo pastor, fulo, por cujo delito, além de outros crimes que cometeu, foi pronunciado à prisão na devassa que se lhe tirou, constando ser verdadeira sua queixa; e pede que o ouvidor o sentencie, enviando-lhe cópia da sentença do castigo aplicado para remeter ao Reino.
1726-03-30/1726-03-30
01020
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] em resposta à provisão de 25 de Junho de 1725, que ordenava seu antecessor, António Vieira, observar o que fora determinado na lei sobre a proibição da venda das vacas a estrangeiros, no porto da vila da Praia, pelos governadores, embora as razões que apresentara sobre a inconveniência daquela proibição.
1726-04-11/1726-04-11
01021
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] em resposta à provisão de 9 de Novembro de 1725, que o ordena prover sujeito capaz para servir o posto de capitão-mor da fortaleza de São Filipe que vagou pela baixa dada pelo Senado da Câmara, no governo das ilhas por morte do governador, António Vieira, ao capitão José dos Santos Vieira, que desertou para a Guiné.
1726-04-11/1726-04-11
01022
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] propondo que as duas Companhias que compõem a Companhia Miliciana da Cavalaria, a da guarda dos governadores e da nobreza respectivamente, se juntem numa única Companhia.
1726-04-11/1726-04-11
01023
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] dando esclarecimentos sobre a provisão de 5 de Novembro de 1725, que o ordena informar sigilosamente sobre requerimento de D. Maria José, viúva do ex-governador, António Vieira, cuja cópia foi-lhe remetido, assinado pelo secretário do Conselho Ultramarino, André Lopes de Lavre, pedindo para mandar devassar e proceder contra o coronel João Pereira de Carvalho e seu cunhado, Pedro Cardoso de Amaral, e o ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho.
1726-04-25/1726-04-25
01024
ABAIXO-ASSINADO da nobreza e povo da ilha de [Santiago], ao rei [D. João V] pedindo a recondução ao cargo do ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho.
1726-04-25/1726-04-25
01025
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] dando cumprimento à provisão de 4 de Agosto de 1725, que o ordena despachar com isenção de emolumentos todos os navios que saíssem do porto da [ilha de Santiago] e que essa determinação fosse registada nos livros de registo da secretaria do governo e nos livros da Fazenda.
1726-04-26/1726-04-26
01026
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] sobre a ordem de 9 de Julho de 1725, para nomear coronéis e prover mais postos do Regimento de Ordenanças daquele governo, com sujeitos dignos e capazes, organizando cada um dos Regimentos da Companhia por seiscentos homens e compor, cada Companhia, com uma formação de sessenta homens.
1726-04-26/1726-04-26
01027
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] explicando as razões porque deu baixa ao coronel do Terço de guarnição da cidade da [Ribeira Grande], Miguel Caetano [Bravo] de Barros, provido pela Câmara, no governo das ilhas, dando alta ao coronel, Manuel Franco da Silva, provido por patente real; e pedindo ser substituído, enquanto não poder exercitar, por um seu sargento-mor como era estilo.
1726-04-26/1726-04-26
01028
REQUERIMENTO do coronel, João Pereira de Carvalho, ao rei [D. João V] solicitando, pelos serviços prestados, mercê do hábito da [Ordem] de Cristo com tença efectiva.
1726-05-02/1726-05-02
01029
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] em resposta à provisão 12 de Dezembro de 1725, que o ordena emendar os excessos que fazem os oficiais da Fazenda na nova lotação dos escravos que carregam os navios de Cacheu para o porto da [ilha de Santiago], e que nomeie um outro sujeito para ofício de escrivão dos Contos e Almoxarifado.
1726-05-04/1726-05-04
01030
CARTA dos religiosos do convento de São Francisco, [Ribeira Grande, ilha de Santiago] ao rei [D. João V] pedindo a recondução do ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho.
1726-05-10/1726-05-10
01031
REPRESENTAÇÃO dos eclesiásticos da ilha de Santiago, ao rei [D. João V] pedindo a recondução ao cargo do ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho.
1726-05-14/1726-05-14
01032
CARTA dos vigários da ilha de Santiago, ao rei [D. João V] pedindo a recondução ao cargo do ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho.
1726-05-20/1726-05-20
01033
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] expondo duas situações que encontrou em Cabo Verde nas quais incorrem os governadores e que considera ser um abuso contra o direito dos tratamentos políticos do Reino e contra o bem comum das ilhas: por um lado, pelos aparatos e diferencial que usam na forma como dispõem na Sé e mais igrejas, assento em cadeira de espaldas, de terem diante de si um sitial e mesa coberta entre coxins e alcatifas, o que era proibido por ordem régia por ofender governadores de maiores categorias, por outro, pelo facto de usarem rubricas em despachos e papéis que assinam, em vez de usarem cognomes ou nomes inteiros; e pedindo a reformação do que apelida ser um devaneio por parte desses governadores e novas ordenações sobre a matéria.
1726-05-23/1726-05-23
01034
CARTA (2ª via) do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] explicando as razões porque não deu tratamento de senhoria ao governador António Vieira, e por arrasto os demais governadores daquelas ilhas, Gonçalo de Lemos [Mascarenhas], Rodrigo de Oliveira [da Fonseca] e Serafim Teixeira [Sarmento de Sá], por julgar não preencherem os requisitos necessários para tal tratamento, nem foro da Casa Real como ele; e sobre se lhe esclarecer a quem assiste o tratamento de senhoria.
1726-05-23/1726-05-23
01035
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] solicitando, por falta de recuros, a compra de papel para serviço real, prestação de contas e para expedições desse governo.
1726-05-29/1726-05-29
01036
REQUERIMENTO de D. Maria José, viúva do antigo governador de Cabo Verde, António Vieira, ao rei [D. João V] solicitando que o Conselho [Ultramarino] lhe faça pagamento, de cujas contas já tinha feito, do resto dos salários que vencia seu marido naquele posto e no qual fora violentamente morto pelos moradores.
1726-06-06/1726-06-06
01037
CARTA dos oficiais da Câmara da Ribeira Grande da [ilha de Santiago], ao rei [D. João V] solicitando, a requerimento do clérigo in minoribus e promotor da Justiça Eclesiástica, Sebastião da Silva Carvalho, do capitão João Martins e do sargento-mor João Tavares, e mais pessoas da nobreza e povo, ordenar que este Conselho não receba capítulos de nenhum morador contra ninguém sem serem reconhecidos a letra e sinal dos capitulantes por todos os escrivães e tabeliães dessa cidade, por notícia que tiveram de usarem seus nomes nos capítulos da carta que se enviou a este Tribunal contra os ministros assistentes nas ilhas de Cabo Verde.
1726-06-11/1726-06-11
01038
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos ao rei [D. João V] dando conta da tentativa de reconciliação promovida pela Câmara com o ouvidor geral, Sebastião Bravo Botelho, como forma de dar certidão em seu abono e a favor da sua recondução; e informando acerca dos procedimentos desse ouvidor, obrigando todos os moradores assinar papéis que visavam a renovação do seu cargo e do que fez ao sargento-mor da [vila] da Praia, culpabilizando-o de um crime, por se recusar a assinar tal petição.
1726-06-12/1726-06-12
01039
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre a peça de prata feita de filigrana usurpada pelo falecido governador, António Vieira, a um forasteiro e alegado pirata, [natural] das ilhas de Barlavento, e que envia na galera João Álvares, com declaração na receita por lembrança que o remeteu ao Conselho [Ultramarino] para o caso de haver quem possa procurá-la e requerer sua entrega e pertença com declaração do nome, nação e qualidade da pessoa a quem foi tomada.
1726-06-12/1726-06-12
01040
CARTA do Senado da Câmara da cidade da Ribeira Grande, no governo de Cabo Verde, ao rei [D. João V] explicando as razões do seu procedimento no pedido de renúncia do cargo do coronel de um dos Regimentos de guarnição da cidade da Ribeira Grande, Manuel Franco da Silva, nomeando em seu lugar, o capitão-mor Miguel Caetano Bravo de Barros, irmão do ouvidor Sebastião Bravo Botelho, o qual foi desprovido pelo governador, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, alegando não ser competência daquela Câmara nomear coronéis, por ser de patente real tal provimento; e sobre se esclarecer como poderia a Câmara agir em semelhantes casos, por dúvidas que lhes suscitou a atitude do governador em relação a outros pedidos de deixação que se fizeram e na qual foram providos cargos, como aconteceu com os pedidos do coronel Pascoal Pereira, em cujo lugar foi nomeado João de Barros de Sousa, e do capitão-mor, Mateus Moniz [da Silva], confirmado por patente real, cuja serventia do posto foi dada a Luís da Silva de Araújo.
1726-06-12/1726-06-12
01041
CARTA dos oficiais da Câmara da Ribeira Grande da [ilha de Santiago], ao rei [D. João V] dando conta do miserável estado e pobreza daquela instituição pelos poucos rendimentos que tinha, motivo por que não podiam acudir à reparação das obras públicas e nem da cadeia, o que representava perigo para a segurança; e solicitando ordem para terem preferência sobre os moradores na venda de pelo menos 3 ou 4 vacas aos navios estrangeiros na vila da Praia para, com o seu rendimento, proceder à reparação daquelas obras.
1726-06-12/1726-06-12
01042
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] pedindo um sucessor em virtude das várias doenças que padece como também pelo mau relacionamento que tem com o Cabido, com o Bispo [D. frei José de Santa Maria de Jesus] e com o governador, [Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos].
1726-06-12/1726-06-12
01043
CARTA dos oficiais da Câmara da cidade da Ribeira Grande da [ilha de Santiago], ao rei [D. João V] solicitando a recondução ao cargo do ouvidor, Sebastião Bravo Botelho, e serem consideradas falsas os capítulos contra ele recebidos no Conselho [Ultramarino] e dadas em nome do capitão João Martins, do sargento-mor João Tavares, e do cónego Sebastião da Silva Carvalho, cujas letras e sinais foram furtados por José de Almeida Ramos, irmão do antigo ouvidor, Manuel Carneiro Ramos, e que assinam também a petição ao lado de outros, como o juiz mais velho, Tomé Fidalgo da Costa e seu sobrinho, o arcediago José Robalo de Gamboa e o juiz, Celestino Moniz da Silva, o que mostra a rectidão e honestidade daquele ouvidor; informando que remetem carta e requerimentos dos oficiais da Câmara da vila da Praia, dos vigários de Santiago, da comunidade religiosa, cónegos, capelães, pároco da Sé, promotor e escrivão da Justiça Eclesiástica, do povo e nobreza, pedindo renovação a no cargo do ouvidor, Sebastião Bravo Botelho, com lugar no cargo de desembargador na Relação do Porto, faltando apenas a do mestre escola e vigário geral [António Henriques Leitão].
1726-06-13/1726-06-13
01044
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] queixando-se do governador, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, intrometer-se nos assuntos da sua alçada, soltando presos sem dar folha corrida pela Correição que conste não terem outros crimes, indo contra a lei e pratica observadas; e pedindo para se ordenar ao governador que não se imiscua em matéria fora da sua jurisdição.
1726-06-14/1726-06-14
01045
CARTA dos oficiais da Câmara da vila da Praia, ao rei [D. João V] pedindo a recondução ao cargo do ouvidor, Sebastião Bravo Botelho.
1726-06-15/1726-06-15
01046
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] dando cumprimento à resolução régia de 16 de Dezembro de 1725, que o ordena mandar o escrivão, Sebastião Pereira da Silva, e o meirinho, Manuel Rodrigues Vieira, restituírem os salários que cobraram na residência do seu antecessor, Manuel Carneiro Ramos, e castigá-los pelo delito cometido.
1726-06-15/1726-06-15
01047
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] sobre a resolução régia de 23 de Outubro de 1725, que o ordena proceder no inventário dos bens do antigo governador, António Vieira, e advertir o Bispo testamenteiro [D. frei José de Santa Maria de Jesus], da entrega dos bens que tinha sequestrado para efeito de pagamento das dívidas que se achassem do falecido governador junto à Fazenda Real, entregando o remanescente à viúva, D. Maria José e mais herdeiros habilitados com certidões passadas.
1726-06-15/1726-06-15
01048
CARTA do capitão-mor, Lourenço da Costa Alvarenga, ao rei [D. João V] queixando-se do capitão, Manuel Carvalho, por ter morto seu irmão Luís da Costa, e solicitando que fosse pronunciado e remetido para Lisboa com as culpas para ser castigado.
1726-06-17/1726-06-17
01049
CARTA do governador de Cabo Verde, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, ao rei [D. João V] sobre a forma absoluta com que o ouvidor, Sebastião Bravo Botelho, como auditor geral da gente da guerra, sentenciou o soldado Manuel da Veiga, preso por sua ordem no presídio da cidade [da Ribeira Grande], sem atender às ordens reais e na forma como determinavam o regimento do Conselho de Guerra no seu capítulo 25º, o regimento dos governadores das armas nos seus capítulos 5º e 24º, e o capítulo 29º do regimento dos governadores de Cabo Verde; e informando que remete os autos e sentença.
1726-06-18/1726-06-18
01050
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] dando conta da prisão do soldado, Manuel da Veiga, no presídio da cidade [da Ribeira Grande] por ordem do governador, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, por não comparecer à revista das tropas e sobre a sentença favorável que deu, considerando-o livre da pena do bando, por não achar, nos autos, suas culpas; e sobre as dúvidas do governador acerca da sentença dada, não a assinando, mantendo o prisioneiro até resolução superior, pelo que pede que o governador seja advertido para agir com prudência em semelhantes casos.
1726-06-19/1726-06-19
01051
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] queixando-se do governador, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, do seu procedimento contra a boa politica e harmonia no governo das ilhas, intrometendo-se e disputando matérias de sua jurisdição em conluio com o Bispo [D. frei José de Santa Maria de Jesus] e desautorizando-o em objecto de sua alçada, como foi no caso da notificação que fez ao Bispo para o inventário dos bens do falecido governador, António Vieira, e na causa de seu irmão, Miguel Caetano Bravo de Barros, privando-o do posto de coronel [de um dos Regimentos de guarnição da cidade da Ribeira Grande].
1726-09-14/1726-09-14
01052
REQUERIMENTOS de Serafim Teixeira Sarmento de Sá, ex-governador de Cabo Verde, em que pede remuneração de seus segundos serviços.
1726-09-16/1726-09-16
01053
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] em resposta à resolução de 17 de Outubro, sobre recomendar o Bispo [D. frei José de Santa Maria de Jesus], de se abster de passar e publicar Pastorais cuja deliberação era sentenciar todos aqueles que deixavam fugir seus escravos sob pena de pagamento de uma quantia ou entregá-los ao Juízo Eclesiástico para os açoutar em praça pública, pois não só ofendia a jurisdição real como também prejudicava os moradores.
1726-09-19/1726-09-19
01054
ESCRITO do [secretário do Conselho Ultramarino], André Lopes de Lavre, ao desembargador, Belchior do Rego de Andrade, remetendo as petições do guarda-mor da Alfândega, Agostinho Rebelo e de D. Domingas da Veiga, contra o ouvidor geral de [Cabo Verde], Sebastião Bravo Botelho, para juntar ao processo de devassa que este tirou aos oficiais da Alfândega, culpando Agostinho Rebelo dos descaminhos que nela houve, mais a carta do governador, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, avisando sobre a censura feita àquele oficial, dos procedimentos do ouvidor geral, e sua relação com Martinho Tavares da Fonseca.
1726-10-14/1726-10-14
01055
REQUERIMENTO de D. Maria José, viúva do antigo governador de Cabo Verde, António Vieira, ao rei [D. João V] solicitando mandar anexar justificações e mais papéis à queixa que fez sobre a morte de seu marido.
1726-10-22/1726-10-22
01056
REQUERIMENTO do vigário da igreja do Apóstolo São Tiago, padre António Serrão de Bulhões, provido naquela freguesia no ano de 1712, pelo Bispo [D. frei Francisco de Santo Agostinho], ao rei [D. João V] solicitando ordem para ser pago de sua côngrua sem embargo de não estar confirmado nele.
1726-10-23/1726-10-23
01057
REQUERIMENTO do antigo ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Carneiro Ramos, ao rei [D. João V] solicitando que os ex-ouvidores, Serafim Teixeira e António de Barros Bezerra, fossem interpelados sobre se ele ou os seus oficiais levaram salário das suas residências, e, à vista dos seus direitos, da falsa justificação do escrivão, Sebastião Pereira [da Silva], mandar proceder contra este e contra o meirinho [Manuel Rodrigues Vieira], pela má execução da ordem e que outrossim o juiz Ordinário fizesse aquele escrivão pagar à sua custa, a ele ou ao seu procurador, da quantia tomada.
1726-11-07/1726-11-07
01058
REQUERIMENTO do antigo ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Carneiro Ramos, ao rei [D. João V] pedindo certidão que conste da sua prisão ordenada pelo ex-governador, António Vieira.
1726-11-20/1726-11-20
01059
REQUERIMENTO do cónego da Sé de Santiago, padre Manuel Barbosa Aranha, ao rei [D. João V] solicitando alvará de mantimentos.
1726-12-02/1726-12-02
01060
REQUERIMENTO do capitão de Infantaria do Terço de guarnição da ilha de Santiago, Francisco Manuel da Nóbrega Severim e Vasconcelos, provido pelo governador, Francisco Manuel da Nóbrega e Vasconcelos, na vaga deixada pela promoção a ajudante de tenente general do [escrivão do Público e Judicial e Tabelião de Notas], Teodósio Pinto, ao rei [D. João V] solicitando confirmação da carta patente.
1726-12-09/1726-12-09
Available services
Reproduction request
Early consultation
CABO VERDE, Cx. 11
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/AHU/CU/024/0011
Title type
Atribuído
Date range
1725-01-08
to
1726-12-09
Dimension and support
1 caixa com 97 documentos; papel
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 11
Language of the material
português
Physical characteristics and technical requirements
1 cx. metálica: 300x385x185 mm
Location of originals
AHU
Creation date
04/10/2018 17:24:31
Last modification
04/11/2018 14:08:46
Add to my list
© 2008 - Arquivo Histórico Ultramarino |
Mapa do Sítio
|
Comentários e Sugestões
|
Contactos
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled