CARTA (cópia) do ouvidor-geral de Angola, Francisco José Pereira Barbosa, ao rei [D. José I] sobre os conflitos de jurisdição decorrentes da criação de uma junta formada pelo governador, pelo ouvidor-geral como juiz relator dos feitos crimes e pelo juiz e fora como adjunto, em virtude do seu regimento e o do governo de Angola não permitir que os agravos fossem interpostos ao governador e porque o juiz de fora queria ser seu superior e conhecer os agravos que dava nos processos criminais, mas o único tribunal competente e superior para conhecer os agravos era a Relação da Bahia, pelo que não dera despacho ao recurso [do escrivão Vitorino Rodrigues Lisboa].

Description level
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Reference code
PT/AHU/CU/001/0049/04483
Title type
Atribuído
Date range
1763-01-18 Date is certain to 1763-01-18 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo da Assunção, presumivelmente de Luanda
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 49, D. 4483
Previous location
AHU-Angola, cx. 46, doc. 2.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Anexo: certidão.
Creation date
30/10/2018 14:09:41
Last modification
04/10/2023 17:30:19