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OFÍCIO do [governador e capitão-general de Angola] D. Francisco Inocêncio de Sousa Coutinho, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado dando conta que atrasara a saída da nau da Índia, São José e Conceição, por não dispor das pautas e ordens que lhe permitissem proceder à cobrança dos direitos alfandegários das fazendas vindas da Índia e ao registo de toda a fazenda embarcada para outros portos, evitando desse modo as irregularidades que se operavam no circuito percorrido pelas naus da Índia, referindo que tendo necessidade de instruções para o provimento de uma alfândega em Luanda solicitara ao marquês do Castelo Melhor há mais de um ano sem resultado; informando que não tendo competência jurídica para elaborar uma pauta aduaneira que regesse o porto de Luanda tivera muita dificuldade em lidar com os negociantes que reclamavam que nos portos da Bahia e da Índia beneficiavam de isenções; apesar disso tivera que despachar a nau tomando a iniciativa de obrigar os negociantes a embarcarem as suas fazendas sob fiança para acautelar a entrada de impostos para a Fazenda Real, pedindo por último ao rei que deliberasse sobre as medidas que tomara e que iam plasmadas nas portarias que emitira e as enviava para o efeito.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0052/04791
Title type
Atribuído
Date range
1767-07-30 Date is certain to 1767-07-30 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo da Assunção, presumivelmente de Luanda
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 52, D. 4791
Previous location
AHU-Angola, cx. 51, doc. 35.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Anexo: portarias (cópias).
Creation date
30/10/2018 14:11:29
Last modification
04/10/2023 17:30:19