DECRETO do rei D. José I ordenando o fim do contrato dos direitos de saída dos escravos e do marfim, e estanco do mesmo marfim de Angola, de que é contratador Domingos Dias da Silva, a partir de 31 de Dezembro de 1769, ficando a sua administração por conta da Fazenda Real, considerando os abusos e vexações cometidas pelos contratadores contra o livre comércio dos particulares.