CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] ao governador-geral do Brasil, João de Lencastre, ordenando que não conceda mais doação de sesmarias junto da marinha sem a autorização régia; mandando que um engenheiro faça o levantamento de todas as casas que há na marinha, desde uma ponta a outra por toda a rua da Praia da parte do mar até a outra da cidade, dos chamados Fortes de São Francisco.