OFÍCIO do [secretário de estado dos Negócios da Marinha e Ultramar] Inácio da Costa Quintela ao secretário de estado dos Negócios do Reino [Filipe Ferreira de Araújo Castro], remetendo cópia do OFÍCIO da Junta Provisória do Governo da Bahia, acusando a recepção da Portaria nº 9 que determina as medidas necessárias em relação ao réu Tomé Guedes Pinto, capitão do bergantim português Ave-Maria.