CARTA [do secretário da Secretaria do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Garção Stockler, ao príncipe regente [D. João], sobre não constar no Regimento da Secretaria do Governo da capitania de Pernambuco os ordenados pagos aos oficiais e que o acréscimo dado aos mesmos pela carta régia de 1799 só é válido apenas para os oficiais que recebiam ordenados antes dela.