CARTA do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, Luís José Duarte Freire, à rainha [D. Maria I], informando as dúvidas que tem quanto à aplicação da lei numa ação sumária de assinação de dez dias intentada na Ouvidoria Geral do Cível do Rio de Janeiro por Micaela Angélica de Jesus contra Manuel Ferreira Paradela, testamenteiro do falecido capitão José da Silva Leça, e respeito da validade das assinaturas do testamento e da partilha de bens pelos herdeiros; solicitando esclarecimentos nessa matéria.