DECRETO do príncipe regente D. João ordenando que a Mesa do Despacho Marítimo proceda à cobrança do tempo de estadia aos navios estrangeiros ancorados no porto do Rio de Janeiro, emitindo-se as guias de pagamento necessárias para obterem livre acesso às mesmas embarcações, e remetendo-se os rendimentos dessa cobrança para o Erário Régio no princípio de cada mês.