PORTARIA do [secretário das Cortes Gerais e Extraordinárias], João Batista Felgueiras, ao [secretário de estado da Marinha Ultramar], Inácio da Costa Quintela, ordenando a remessa da consulta da Junta da Fazenda da Marinha acerca de se igualarem os soldos dos majores, capitães e tenentes da Brigada da Marinha com os dos oficiais do Exército, assim como o decreto de 11 de abril de 1821 que regulou definitivamente os referidos soldos no Rio de Janeiro.