REQUERIMENTO dos negociantes e capitalistas do Rio de Janeiro, por seu procurador João Gomes de Oliveira Silva, ao rei [D. João VI], solicitando a revogação das leis de 24 de fevereiro de 1814, de 16 de fevereiro de 1816, de 29 de outubro de 1818 para que o Banco do Brasil não possa gozar dos privilégios neles concedidos, sendo considerado como qualquer outro credor no concurso com eles sobre o pagamento de qualquer dívida.