PORTARIA do [secretário de estado do Reino e Mercês], Felipe Ferreira de Araújo e Castro, dando conhecimento ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manuel Inácio da Costa Quintela], as resolução das Cortes Gerais e Extraordinárias sobre o pagamento de pensões e tenças que antes eram pagas pelo Erário do Rio de Janeiro e que foram transferidas para Lisboa; ordenando que as mesmas continuem a ser pagas pelo Erário do Rio de Janeiro ou por qualquer outra repartição fiscal do Brasil, enquanto as Cortes não resolverem sobre a dívida nacional do Brasil e sobre os meios de a satisfazer.