INFORMAÇÃO do juiz dos degredados, desembargador Francisco Raimundo da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, sobre a comutação ao réu, João Pereira Bailim, por decreto de 7 de Junho, da pena de 10 anos de degredo para Angola, convertida em 4 anos de degredo para Cabo Verde.