OFÍCIO do desembargador ouvidor da vila da Praia, Henrique Lopes da Cunha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Inácio da Costa Quintela, a remeter o Auto de Juramento que prestaram na sua presença, o meirinho e escrivão da correição, ou da ouvidoria, e o que prestou perante o juiz dos órfãos, o escrivão do seu cargo, à Carta Constitucional decretada e dada por El Rei, D. Pedro IV, em 29 de Abril de 1826, para o Reino de Portugal e Algarves e Seus Domínios; acusa a recepção dos exemplares impressos da sobredita Carta.