OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, a acusar a recepção de uma Portaria de 16 de Dezembro de 1826, incluindo um exemplar do Decreto de 13 de Setembro de 1826, pelo qual se determinam as providências necessárias, para se formar uma colecção completa de todas as Leis, Ordenações, Alvarás, Decretos, Ordenanças, Instruções, Resoluções de Consultas e Avisos de execução permanente, que têm sido promulgadas, resolvidas e expedidas, desde 1603.