INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, Dr. António José Guião, ao rei [D. Miguel I], a considerar não ter lugar a comutação do degredo por 5 anos em Cabo Verde, para Castro Marim, pedida num requerimento de Joaquim José de Matos, pois o seu crime foi exceptuado no Indulto de 24 de Fevereiro de 1829.