ALVARÁ (cópia) do rei D. Miguel I, em benefício dos seus vassalos residentes nas ilhas de Cabo Verde, no qual determina abolir os governos e comandos militares de cada ilha, as quais passam a ser comandadas como antigamente foram, por capitães-mores comandantes, estabelecendo-lhes o respectivo regulamento e criando uma Junta de Justiça Criminal, para conhecer das suas residências, como nele se declara.