OFÍCIO do ouvidor-geral de Angola, João Álvares de Melo, ao [governador e capitão-general do reino de Angola], Miguel António de Melo, respondendo a uma ordem daquele governador, expondo as dúvidas, os inconvenientes e mais informações sobre as Jurisdições Criminais e as Juntas da Justiça constituídas naquele reino, apesar da doença e a idade não lhe permitirem satisfazer cabalmente o pedido; dando conta da origem e funcionamento das Jurisdições Criminais e Juntas da Justiça, da diversidade de pareceres e despachos e das causas das desordens ocorridas; apresentando como solução uma reforma da justiça em Angola que passasse pela compilação de todas as disposições dos regimentos e cartas régias numa só ordem, a criação de uma junta ou tribunal com jurisdição para conhecer todas as causas crimes, com determinadas características de actuação, constituição, poderes, deveres e meios.

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