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Supervisão e acompanhamento da legalidade dos actos legislativos dos governos provinciais

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/GNP/089/AMU_00922
Title type
Atribuído
Date range
1952 Date is certain to 1953 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Documentação remetida pelo Governador de Macau para conhecimento do ministro e encaminhada para a Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil, integrando cópia das actas das Sessões do Conselho do Governo de Macau - Secção Permanente, resultantes de pedidos de apreciação de processos provisórios, submetidos por diversas entidades (Repartição Técnica das Obras Públicas). Integra cópia dos processos provisórios, relativos a pedidos de ocupação de terrenos, de construção de moradias e obras de pavimentação da rotunda fereira do Amaral – Macau – (inclui peças escritas e desenhadas), de concessão e trocas de parcelas de terreno. Integra actas das sessões da Secção Permanente do Conselho do Governo Geral de Moçambique. Contém, ainda, projecto do orçamento para o ano económico de 1953 da Comissão Municipal de Díli.
Physical location
AMU_00922 - S09-1066
Language of the material
Português
Creation date
08/08/2023 12:26:17
Last modification
11/09/2023 14:45:32
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