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Supervisão e acompanhamento da legalidade dos actos legislativos dos governos provinciais

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/GNP/089/AMU_06542.01
Title type
Atribuído
Date range
1936 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Custodial history
Processo 9 (Conselhos do Governo) Processo 6 (Diplomas legislativos)
Scope and content
Cópias da actas das Sessões permanentes dos Conselhos dos Governos ultramarinos remetidas ao Ministério do Ultramar nos termos do artigo único do artigo 83 da Carta Orgânica (DL 23228/33). As actas estão acompanhadas dos documentos que ilustram os temas debatidos, nomeadamente no que diz respeito a obras públicas, orçamentos, projetos de portaria.
Physical location
AMU_06542.01 - S09-0989/1
Language of the material
Português
Creation date
08/08/2023 12:26:18
Last modification
11/09/2023 14:45:32
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