CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João], ao governador e capitão-general de Angola, José de Oliveira Barbosa, sobre as providências que este tomou para que se realizasse a nomeação que o tesoureiro dos Defuntos e Ausentes, José Maria Bomtempo, tinha feito a José Maria Lúcio, para exercer a serventia daquele emprego; também se verificou que foi obrigado a constrangir o antigo serventuário, Joaquim José Pereira de Sande, a entregar as chaves do cofre e armazéns, no prazo de 24 horas, obrigando-o a satisfazer toda e qualquer falta que houvesse no Balanço, quando se procedesse ao exame ou ajuste de contas; declara que todas as providências que o governador deu nesta ocorrência, foram irregulares, incompetentes e arbitrárias, nem é lícito os governadores arrogarem-se ao exercício de todas as autoridades, que para a imparcial administração da justiça foi distribuído por diversos delegados; adverte-o que se deve conter nos limites da jurisdição que lhe compete, deixando do se intrometer no exercício das autoridades.

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