PT-AHU-CU-024-0003-00201_m0001.TIF - CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João IV], sobre caber ao Conselho Ultramarino passar tutorias para as conquistas, tal como passava o Desembargo do Paço; sendo chamado a pronunciar-se o doutor João Delgado Figueira, convocado pelo desembargador do Paço, Tomé Pinheiro da Veiga, em virtude do decreto [de 13 de Abril de 1647], ordenar a formação de uma junta que apreciasse a memória do procurador da Fazenda, Tomé Pinheiro, acerca da jurisdição do Conselho Ultramarino no que tocava a matérias da Justiça, concretamente ao caso de nomeação de tutor para os filhos órfãos de Gaspar Gonçalves da ilha de Santiago, uma vez que o Desembargo do Paço passara uma provisão em 1644 a favor de Ambrósio Correia, e o Conselho Ultramarino passara outra, em 1646, a favor de Custódio Fernandes.

CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João IV], sobre caber ao Conselho Ultramarino passar tutorias para as conquistas, tal como passava o Desembargo do Paço; sendo chamado a pronunciar-se o doutor João Delgado Figueira, convocado pelo desembargador do Paço, Tomé Pinheiro da Veiga, em virtude do decreto [de 13 de Abril de 1647], ordenar a formação de uma junta que apreciasse a memória do procurador da Fazenda, Tomé Pinheiro, acerca da jurisdição do Conselho Ultramarino no que tocava a matérias da Justiça, concretamente ao caso de nomeação de tutor para os filhos órfãos de Gaspar Gonçalves da ilha de Santiago, uma vez que o Desembargo do Paço passara uma provisão em 1644 a favor de Ambrósio Correia, e o Conselho Ultramarino passara outra, em 1646, a favor de Custódio Fernandes.