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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel da Costa Palma, informando que deu execução à ordem da Junta dos Três Estados para instituir nas ilhas e mais partes da sua jurisdição, o uso do papel selado; e dando conta porém, da ordem não ser passada pelo Conselho Ultramarino que detém, segundo o seu regimento e resoluções, jurisdição privativa sobre as partes ultramarinas, o que punha em risco de, num futuro próximo, as disposições e leis não serem observadas ou dadas cumprimento pelos seus executores, quando passadas por tribunais incompetentes.