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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre o decreto que manda privilegiar, conforme permitissem as leis do Reino, os navios franceses fazerem aguada em Cabo Verde durante a sua passagem para a América ou em escala para outras conquistas; sobre o que sugere o Conselho se deva observar, tendo em conta as várias leis e ordens que se outorgaram sobre esta matéria, fundamentadas nas razões e inconveniências que se consideraram sobre aquela prerrogativa.