Português   English
PARECER do Conselho Ultramarino ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] sobre a falta de justiça que se verifica nas ilhas de Cabo Verde, com a prisão em Argel, do ouvidor geral nomeado para as ilhas, Francisco Pereira e estar exercitando no cargo um sujeito de capa e espada de quem há queixas; das providências a tomar para colmatar esta falta e evitar insolências, tirando-se residências dos antigos ouvidores bem como ao ex-governador, Manuel da Costa Pessoa, procedendo-se também na averiguação dos outros serviços; sobre ser conveniente ao Desembargo do Paço nomear para as conquistas, em particular para Cabo Verde, Pernambuco, Maranhão e Rio de Janeiro, pessoas idóneas, letradas, habilitadas com a beca e com experiencia e menos anos no cargo, à semelhança do que faz a Espanha nas suas conquistas das Índias, evitando os exemplos da nomeação de Manuel Fernandes Godinho como ouvidor geral de Maranhão e a longa duração na serventia daquele cargo de João Álvares Correia; e acerca da importância dos ouvidores gerais para a boa administração de justiça e sucesso dos lugares do comércio para onde eram nomeados; sobre o que infere, nesta matéria, o presidente do Conselho, duque do Cadaval, [D. Nuno Álvares Pereira de Melo].