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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre os navios castelhanos que fazem o comércio nos portos de Cabo Verde, Cacheu e Angola sem licença; acerca das ordens expedidas por este Conselho sobre esta matéria e a análise dos documentos e cópias das ordens antigas e capítulo do regimento do governo de Angola concernentes à admissão daqueles navios mercantis que das Índias de Castela e Buenos Aires, iam para aquelas conquistas com ouro, prata e fazendas.