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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, dando conta do auto que mandou fazer contra Manuel Bernardes, do qual deu despacho de pronúncia por crime de lesa-majestade, sentenciando-o à pena de degredo e dinheiro e informando sobre a natureza da sentença aplicada, apelando à sua execução.