PT-AHU-CU-024-0007-00645_m0001.tif - CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, dando conta como o bispo frei D. Vitoriano Portuense vinha actuando no exercício do cargo de governador que lhe tinha sido conferido, usando dos poderes eclesiásticos e seculares para se intrometer nas causas cíveis e crimes, usurpando a justiça secular e a jurisdição real; e alertando das dúvidas e controvérsias que haveriam de existir dos actos administrativos, como resultado da detenção das duas jurisdições na pessoa do bispo, no caso de se enviar um governador secular às ilhas; sobre as certidões que remete.

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, dando conta como o bispo frei D. Vitoriano Portuense vinha actuando no exercício do cargo de governador que lhe tinha sido conferido, usando dos poderes eclesiásticos e seculares para se intrometer nas causas cíveis e crimes, usurpando a justiça secular e a jurisdição real; e alertando das dúvidas e controvérsias que haveriam de existir dos actos administrativos, como resultado da detenção das duas jurisdições na pessoa do bispo, no caso de se enviar um governador secular às ilhas; sobre as certidões que remete.

Arquivo Histórico Ultramarino