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CARTA RÉGIA (cópia de capítulo) do rei [D. Filipe III] ao Conselho da Fazenda, ordenando, relativamente à carta do governador de São Tomé, Jerónimo de Melo Fernando, que as pessoas com serventias de ofícios que possuíssem os devidos alvarás de lembrança, passassem a ter a propriedade dos mesmos.