PT-AHU-CU-024-0014-01345_m0001.tif - CARTA do desembargador e ouvidor geral de Cabo Verde, José da Costa Ribeiro, ao rei [D. João V] dando conta dos conflitos constantes que o opõem ao governador, Bento Gomes Coelho; queixando-se da intromissão deste nas questões de administração da Fazenda Real, a exemplo do despacho e licença do navio inglês que tinha aportado à vila da Praia, que conforme o regimento da Fazenda, cabia a ele, como provedor, a efectivação do processo; sobre a intervenção do governador na administração da justiça, nomeação e provimento de oficiais sem sua ordem ou provimento, e da influência que exercia na eleição dos feitores para Cacheu em detrimento da Câmara; alertando dos prejuízos que esta prática resultava quer na arrecadação da Fazenda e no governo da ilha, ao pretender, o governador, de tudo fazer regalia e seu património, o que tem degradado a ação administrativa tanto da cidade da [Ribeira Grande] como da vila da Praia, causando o despovoamento, falta de guardas nos presídios e fortificações, embaraço administrativo pela inexistência de uma política na receção de navios estrangeiros nas Alfândegas, proliferação de roubos e crimes e devassas sem efeito, por não haver meios para prender os criminosos; solicitando mandar declarar por lei e regimento, os casos em que os provedores da Fazenda e Capelas e os ouvidores devem ser subordinados e subalternos aos governadores, no que lhes devem obedecer, tendo em conta suas ordens e portarias; e pedindo para se aclarar as dúvidas na relação jurisdicional entre governadores e ouvidores, e um sucessor, por estar no fim do seu provimento.

CARTA do desembargador e ouvidor geral de Cabo Verde, José da Costa Ribeiro, ao rei [D. João V] dando conta dos conflitos constantes que o opõem ao governador, Bento Gomes Coelho; queixando-se da intromissão deste nas questões de administração da Fazenda Real, a exemplo do despacho e licença do navio inglês que tinha aportado à vila da Praia, que conforme o regimento da Fazenda, cabia a ele, como provedor, a efectivação do processo; sobre a intervenção do governador na administração da justiça, nomeação e provimento de oficiais sem sua ordem ou provimento, e da influência que exercia na eleição dos feitores para Cacheu em detrimento da Câmara; alertando dos prejuízos que esta prática resultava quer na arrecadação da Fazenda e no governo da ilha, ao pretender, o governador, de tudo fazer regalia e seu património, o que tem degradado a ação administrativa tanto da cidade da [Ribeira Grande] como da vila da Praia, causando o despovoamento, falta de guardas nos presídios e fortificações, embaraço administrativo pela inexistência de uma política na receção de navios estrangeiros nas Alfândegas, proliferação de roubos e crimes e devassas sem efeito, por não haver meios para prender os criminosos; solicitando mandar declarar por lei e regimento, os casos em que os provedores da Fazenda e Capelas e os ouvidores devem ser subordinados e subalternos aos governadores, no que lhes devem obedecer, tendo em conta suas ordens e portarias; e pedindo para se aclarar as dúvidas na relação jurisdicional entre governadores e ouvidores, e um sucessor, por estar no fim do seu provimento.