PT-AHU-CU-024-0018-01706_m0001.TIF - CARTA do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Caetano de Melo e Albuquerque, ao rei [D. João V] sobre as dissensões havidas com a Câmara da vila de S. Filipe e o governador de Cabo Verde, João Zuzarte de Santa Maria, em relação às competências e prerrogativas, entre um e outro, no provimento dos oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra; aceraca dos acontecimentos ocorridos naquela capitania a respeito da nomeação de pessoas nos ofícios de escrivão da Câmara, Órfãos, Ausentes e tabelião do Judicial e Notas e mais ofícios anexos, que vagaram por deixação de Manuel Lopes de Fontes, ausente na Guiné, que envolveram os juízes Ordinários, Felipe Correia da Silva, Leão de Barros [de Andrade] e seus primos, Tomás Fernandes Vieira e Francisco Vieira, Tomé Lopes, o vigário [da freguesia] de São Lourenço, padre António Álvares de Faria e o tesoureiro da vila de São Filipe, padre Gaspar Gonçalves Afonso; acerca da participação do vereador e capitão, Luiz Rodrigues Jurge, do procurador, Fernando Rodrigues Dornalho e de Simão da Costa Fidalgo, também na causa do provimento de Manuel do Canto Teixeira, sobrinho do juíz, Felipe Correia da Silva, feito pelo governador, João Zuzarte de Santa Maria; queixando-se dos procedimentos, nesta matéria, do desembargador e ouvidor, Inocêncio Álvares da Silva; pedindo para se tomar providências para que o governador, João Zuzarte de Santa Maria, o deixasse usar das regalias para prover oficiais de Justiça, Fazenda, Guerra e postos de milícia, que os juízes e Câmara se abstivessem de intrometer nesses provimentos na medida em que suas competências não iam além de informar sobre os requisitos dos oficiais a prover, ficando advertidos não poderem servir, nem chamar para seus ministérios, pessoas que não tivessem provimento ou que não fossem providas por ele, e que as que viessem nomeadas pelo governador, não pudessem servir sem sua confirmação; e solicitando mais, para se esclarecer os governadores de que ele era capitão e sargento-mor da capitania do Fogo, e não capitão-mor ou sargento-mor da vila de São Filipe com a faculdade de um capitão-mor da vila da Praia.

CARTA do capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Caetano de Melo e Albuquerque, ao rei [D. João V] sobre as dissensões havidas com a Câmara da vila de S. Filipe e o governador de Cabo Verde, João Zuzarte de Santa Maria, em relação às competências e prerrogativas, entre um e outro, no provimento dos oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra; aceraca dos acontecimentos ocorridos naquela capitania a respeito da nomeação de pessoas nos ofícios de escrivão da Câmara, Órfãos, Ausentes e tabelião do Judicial e Notas e mais ofícios anexos, que vagaram por deixação de Manuel Lopes de Fontes, ausente na Guiné, que envolveram os juízes Ordinários, Felipe Correia da Silva, Leão de Barros [de Andrade] e seus primos, Tomás Fernandes Vieira e Francisco Vieira, Tomé Lopes, o vigário [da freguesia] de São Lourenço, padre António Álvares de Faria e o tesoureiro da vila de São Filipe, padre Gaspar Gonçalves Afonso; acerca da participação do vereador e capitão, Luiz Rodrigues Jurge, do procurador, Fernando Rodrigues Dornalho e de Simão da Costa Fidalgo, também na causa do provimento de Manuel do Canto Teixeira, sobrinho do juíz, Felipe Correia da Silva, feito pelo governador, João Zuzarte de Santa Maria; queixando-se dos procedimentos, nesta matéria, do desembargador e ouvidor, Inocêncio Álvares da Silva; pedindo para se tomar providências para que o governador, João Zuzarte de Santa Maria, o deixasse usar das regalias para prover oficiais de Justiça, Fazenda, Guerra e postos de milícia, que os juízes e Câmara se abstivessem de intrometer nesses provimentos na medida em que suas competências não iam além de informar sobre os requisitos dos oficiais a prover, ficando advertidos não poderem servir, nem chamar para seus ministérios, pessoas que não tivessem provimento ou que não fossem providas por ele, e que as que viessem nomeadas pelo governador, não pudessem servir sem sua confirmação; e solicitando mais, para se esclarecer os governadores de que ele era capitão e sargento-mor da capitania do Fogo, e não capitão-mor ou sargento-mor da vila de São Filipe com a faculdade de um capitão-mor da vila da Praia.