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OFÍCIO do governador das ilhas de Cabo Verde, Joaquim Salema de Saldanha Lobo, ao [secretario de estado da Marinha e Ultramar] Martinho de Melo e Castro dando conta da desordem da Casa da Misericórdia sob a administração do provedor, Jerónimo Martins Freire, da família Freire, eleito contra os compromissos que regem aquela instituição de protecção real; e informando sobre a necessidade de um decreto que determinasse a observância das obrigações e zelo católico daquela administração, declarando e estabelecendo nele que os ouvidores gerais, como juízes privativos, devem ter conhecimento de tudo o que dissesse respeito à Casa, tomar suas contas anualmente e participar com antecedência aos governadores sobre as eleições.