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Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, D. António Coutinho de Lencastre, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde das Galveias [D. João de Almeida Melo e Castro], sobre o cumprimento de 2 alvarás, em que o 1º determina o estabelecimento na capitania, de uma Junta do Melhoramento da Agricultura, sendo designados como membros da mesma, além do desembargador e ouvidor-geral, o escrivão da Fazenda Real e o juiz Ordinário, tendo deliberado esperar pela vinda do dito ministro, acrescendo as dúvidas na atribuição dos aforamentos e sesmarias; quanto ao 2º alvará, que manda estabelecer em cada uma das capitanias dos domínios ultramarinos, uma Junta para resolver aqueles negócios que antes se expediam pelo recurso à Mesa do Desembargo do Paço e como os membros para ela designados, são o governador, o ouvidor e o juiz de fora, que aqui não existe, fica com dúvidas no estabelecimento da mesma e pede instruções.
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