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Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, João da Mata Chapuzet, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Subserra [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], a acusar a recepção de um ofício acompanhado por diversos exemplares das Leis nºs 68, 69, 70 e 71; pela Lei nº70, S.M. concedeu um perdão geral, com algumas restrições, a todos aqueles que têm sido arguidos, acusados e processados, como sectários de perversas opiniões políticas, até ao dia 5 de junho de 1823; informa que se encontram nesta província, 8 degredados e 2 deportados, pelo mencionado motivo, de que remete a relação inclusa; no entanto, como as suas respectivas guias não trazem os esclarecimentos necessários sobre este obejecto, fica a aguardar uma resolução final de S.M.
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