PT-AHU-CU-024-0077-06073_m0001.TIF - PORTARIA a mandar que o Conselho Ultramarino dê o seu parecer, sobre o conteúdo de um ofício do governador de Cabo Verde, João da Mata Chapuzet, acerca das dúvidas que lhe ocorrem, na execução do Decreto de Amnistia de 27 de Abril.

PORTARIA a mandar que o Conselho Ultramarino dê o seu parecer, sobre o conteúdo de um ofício do governador de Cabo Verde, João da Mata Chapuzet, acerca das dúvidas que lhe ocorrem, na execução do Decreto de Amnistia de 27 de Abril.