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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, a acusar a recepção da Portaria de 3 de Janeiro, a ordenar que faça constar a todas as autoridades que lhe são subordinadas, um exemplar da Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1826, que determina a maneira de serem julgados e punidos, os militares que cometerem crimes de Leza Magestade, de primeira cabeça.