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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Carlos Honório de Gouveia Durão, a acusar a recepção de uma portaria circular, incluindo um exemplar da Carta de Lei de 24 de Março, sobre a jurisdição criminal do Real Conselho de Marinha.