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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Carlos Honório de Gouveia Durão, a acusar a recepção do ofício nº 34, de 7 de Maio, incluindo 12 exemplares do Alvará com força de Lei, de 26 de Janeiro de 1818, em que se estabelecem penas para os que fizerem comércio proibido de escravos; mandou distribuir exemplares pelos diversos juízes locais, que lhes são subordinados.