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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção de 2 ofícios, o primeiro, incluindo um Exemplar da Carta de Lei de 16 de Agosto, pela qual S.M. manda pôr em observância o disposto no Artº 30. &1º do Regulamento de 1 de Fevereiro de 1826, que exceptua do Foro Militar o crime de Leza Majestade de 1ª cabeça; o segundo, incluindo os Exemplares dos Editais publicados pela Comissão do Ramo da Saúde Pública, em 17 e 30 de Setembro de 1828, sobre as precauções a tomar, relativas ao contágio existente em Gibraltar, Editais esses, que distribuíu pelos portos das ilhas.