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CONSULTA do Conselho Ultramarino, considerando que o anspeçada da 9ª Companhia do Corpo da Guarda Real da Polícia, de Lisboa, Roque José Esteves, só pode contar a sua antiguidade no posto de alferes, do dia 12 de Março deste ano em diante, porque só desse dia foi legitimamente alferes, sendo-lhe contudo profícuo para outros efeitos, todo o tempo do seu serviço anterior.