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INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, Dr. António José Guião, ao rei [D. Miguel I], sobre o requerimento do réu, José António Baixinho, condenado a degredo por 5 anos para Àfrica; considera que o suplicante merece beneficiar da piedade de S. M., obtendo a comutação da pena para Cabo Verde.