PT-AHU-CU-024-0089-07028_m0001.TIF - ALVARÁ (cópia) do rei D. Miguel I, em benefício dos seus vassalos residentes nas ilhas de Cabo Verde, no qual determina abolir os governos e comandos militares de cada ilha, as quais passam a ser comandadas como antigamente foram, por capitães-mores comandantes, estabelecendo-lhes o respectivo regulamento e criando uma Junta de Justiça Criminal, para conhecer das suas residências, como nele se declara.

ALVARÁ (cópia) do rei D. Miguel I, em benefício dos seus vassalos residentes nas ilhas de Cabo Verde, no qual determina abolir os governos e comandos militares de cada ilha, as quais passam a ser comandadas como antigamente foram, por capitães-mores comandantes, estabelecendo-lhes o respectivo regulamento e criando uma Junta de Justiça Criminal, para conhecer das suas residências, como nele se declara.